Inciso I do Artigo 871 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção XI
Da Avaliação
Art. 871. Não se procederá à avaliação quando:
I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra;

Petição - TJSP - Ação Condomínio - Cumprimento de Sentença

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8 a . VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP. Processo n°.: , nos autos do Pedido de Cumprimento de sentença que move em face de Carvazan Ribeiro , vem, respeitosamente,…

Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Cumprimento de Sentença

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 19a Vara Cível do Fórum Central ( ), na Capital do Estado de São Paulo. Processo n° Cumprimento de Sentença , já qualificado nos autos da Ação em…

Página 40 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Maio de 2022

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 3ª Vara De Família Listas Lista 0116/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). MARIA IGNEZ DE…

Página 5744 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

prazo de 15 dias para contestar fluirá da data da audiência e será contado emdias úteis. Havendo oferecimento de contestação, manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de 15 dias. Int. - ADV:…

Página 5745 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

Aparecida Cortez Rocha - Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano e ainda o risco ao resultado útil do processo, que estão corroborados pela documentação juntada. Não…

Página 5746 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe…

Página 5747 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

Processo 1002975-56.2022.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carla Cristina Braz de Campos Me - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal…

Página 5748 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

bens de pequeno valor (60 salários mínimos), vedada contudo, arrematação por preço inferior ao da avaliação, deprecando-se a alienação, caso necessário. PROCURADOR(ES) DR(A): Juliana Daros Dias e…

Página 5751 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

SANTOS (OAB 161214/SP) Processo 1003043-06.2022.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Saraiva Sampaio - Há elementos que evidenciam a probabilidade…

Página 5752 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I- Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 244,59, isento(a)(s) de custas e…