Art. 871 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção XI
Da Avaliação
Art. 871. Não se procederá à avaliação quando:
I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra;
II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial;
III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial;
IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem.

Andamento do Processo n. 1001034-27.2020.8.26.0346 - Carta Precatória Cível - 05/06/2020 do TJSP

se localizem, cabendo ao exequente, em vista o preceituado no artigo 871 , inciso IV , do Código de Processo Civil , trazer...(A) DE DIREITO VANDICKSON SOARES EMIDIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS

Andamento do Processo n. 1001049-93.2020.8.26.0346 - Carta Precatória Cível - 05/06/2020 do TJSP

ao exequente, em vista o preceituado no artigo 871 , inciso IV , do Código de Processo Civil , trazer aos autos..., atentando-se para o disposto no art. 841 do Código de Processo Civil . 3. Assim, …

Andamento do Processo n. 0015949-77.2018.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 05/06/2020 do TJSP

, conforme determina o art. 845, § 1º do CPC, uma vez que atendidos aos requisitos do art. 838 da mesma lei. Ficará o próprio... de conservação, nos termos do art. 871, IV do CPC, a avaliação poderá …

Andamento do Processo n. 0702010-25.2019.8.07.0006 - Cumprimento de Sentença - 05/06/2020 do TJDF

, observando-se o disposto no artigo 19 , § 2º. da Lei . 9099 /95, que assim estabelece:"As partes comunicarão ao juízo... e, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, …

Página 3800 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

de constrição. Para avaliação do bem, nos termos do artigo 871 , § IV do CPC/2015 , a parte exequente deverá trazer para... 854 , § 3º , do CPC/2015 , observando-se, concomitantemente o início do …

Página 3344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

, nos termos do artigo 921 , III , do Código de Processo Civil . No período da suspensão, ficará suspensa também a prescrição (art... - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - …

Página 3906 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

, nos termos do artigo 871 , IV , do novo CPC ; 2) Após, r. nova vista. - ADV: CAIO CESAR BARBOSA DA SILVA (OAB 375589/SP... 0026165-33.2019.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - …

Página 114 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

de penhora do (s) veículo (s) localizado (s) pelo sistema RENAJUD. Quanto à avaliação, nos termos do art. 871 , IV , NCPC... 80833/SP), MARINA DAVID MORALES LEAL (OAB 398007/SP) Processo …

Página 887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36 , verbis: “Art... artigo 36 da Lei 13.869 /19, em razão da demora em se determinar o …

Página 938 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

(quinze) dias úteis (artigos 513 , caput e 917 , § 1º do CPC ). Sem prejuízo, no mesmo prazo, nos termos do art. 871.... Na forma do artigo 513 § 2º , do CPC/2015 , intime-se o (a) devedor (a), via …