Artigo 871 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção XI
Da Avaliação
Art. 871. Não se procederá à avaliação quando:
I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra;
II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial;
III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial;
IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem.

Andamento do Processo n. 0000926-39.2019.8.26.0220 - Cumprimento de Sentença - 28/01/2021 do TJSP

, comprove a sua cotação (artigo 871 , IV , do CPC ). Após, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador através....H.C. - Vistos. Lavre-se o termo de penhora do veículo (artigo 845 , § 1.º , …

Andamento do Processo n. 0000117-68.2021.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 28/01/2021 do TJSP

Bomfim - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52 , inciso IV , da Lei 9.099 /95, fica dispensada nova citação... da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19 , da Lei

Andamento do Processo n. 0009057-56.2020.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 28/01/2021 do TJSP

- Pedro Ivo Santos Pires - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52 , inciso IV , da Lei 9.099 /95, fica dispensada... anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do …

Andamento do Processo n. 0010262-23.2020.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 28/01/2021 do TJSP

do artigo 19 , da Lei 9099 /95. VI ARTIGO 212 , PARÁGRAFO 2º , CPC . Independentemente de autorização judicial... , inciso IV , da Lei 9.099 /95, fica dispensada nova citação. Comunique-se ao …

Andamento do Processo n. 0705267-07.2020.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 28/01/2021 do TJAC

. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação.... 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o …

Andamento do Processo n. 0707351-78.2020.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 28/01/2021 do TJAC

da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir..., do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da …

Andamento do Processo n. 0708600-64.2020.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 28/01/2021 do TJAC

art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida... (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o …

Andamento do Processo n. 0708764-34.2017.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 28/01/2021 do TJAC

o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC...) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o …

Andamento do Processo n. 0708891-64.2020.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 28/01/2021 do TJAC

da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá... do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da …

Andamento do Processo n. 0709296-03.2020.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 28/01/2021 do TJAC

o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida... do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte …