Artigo 871 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção XI
Da Avaliação
Art. 871. Não se procederá à avaliação quando:
I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra;
II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial;
III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial;
IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem.

Petição - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução

EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SP Processo n°: 1015470-63.2014.8.26.0002 BOULEVARD SAINT LOUIS , pessoa jurídica de…

Petição - Ação Habitação

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 15a Vara Cível do Fórum Central João Mendes Junior da Comarca de São Paulo - SP. Cumprimento de Sentença Obs. Beneficiária da gratuidade processual , devidamente…

Petição - Ação Compromisso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 39a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° E OUTRA , já qualificados nos autos do Cumprimento de Sentença em referência,…

Petição - Ação Despesas Condominiais

ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA DR. - EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA-SP PROCESSO -2016.8.26.0344 Execução de Título Extrajudicial - Despesas…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP Processo n° Execução de Título Extrajudicial , já devidamente qualificado nos autos…

Petição Inicial - Ação Prescrição e Decadência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO URGENTE I NTERRUPÇÃO DE P RESCRIÇÃO P ORTO S EGURO C OMPANHIA D E S EGUROS G…

Petição - Ação Compra e Venda contra Facis Empreendimentos Imobiliários

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5a Vara Cível da Comarca de Sorocaba, SP. Ref.: Proc. n. Cumprimento de sentença , já qualificada nos autos do processo em epígrafe onde figura como…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

AO JUIZO DA VARA CÍVIL DA COMARCA DE BASTOS - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos MM. Juiz, Considerando que o(a) executado(a) permanece em débito com a municipalidade, requer-se a penhora por termo nos autos…

Petição - Ação Contratos Bancários de Banco Safra contra Rioja Indústria e Comércio de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE USTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO BANCO SAFRA S/A , pessoa urídica de direito privado, inscrita no CNP /M sob o n. , com sede social…

Petição - Ação Despesas Condominiais contra Jocemir Gheller Alves

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 02a Vara Cível do Foro da Comarca de Jandira - SP Ref. Processo n.° Cumprimento de sentença , por seu advogado nos autos do processo em epígrafe que…