Art. 870 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção XI
Da Avaliação
Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça.
Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142125038001 MG

contra o pronunciamento judicial que põe fim ao processo art. 485, VI do CPC/15 é decisão terminativa/apelação da qual o recurso cabível é... médio de mercado observadas três avaliações existentes …

Andamento do Processo n. 8028017-28.2019.8.05.0001 - 20/09/2019 do DJBA

% (um por cento) ao mês, incidentes até a sua total satisfação; (ii) para em 15 (quinze) dias, contados consoante art. 231, do NCPC..., conforme o caso (NCPC, art. 830, §§ 1º e 2º; Súmula STJ

Andamento do Processo n. 0709067-77.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 20/09/2019 do TJAC

ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas... (três) dias, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens, nos termos …

Andamento do Processo n. 0709224-50.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 20/09/2019 do TJAC

efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências..., sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens, nos termos do …

Andamento do Processo n. 0710347-83.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 20/09/2019 do TJAC

do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV... penhora e avaliação dos bens, nos termos do Art. 829, § 1º, c/c Arts. 831 …

Andamento do Processo n. 0722343-47.2018.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2019 do TJDF

dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto... - FERNANDO RUDGE LEITE NETO. Com fundamento na disposição inserta …

Andamento do Processo n. 0723226-91.2018.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2019 do TJDF

, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado...: INCORPORACAO GARDEN LTDA. Adv(s).: GO0032520A - ALEX JOSE SILVA. Com fundamento …

Andamento do Processo n. 0723971-71.2018.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 20/09/2019 do TJDF

impugnar a penhora no prazo legal, nos termos do artigo 917, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias. Expeça-se mandado... de avaliação, bem como de intimação da parte executada da avaliação, com a …

Andamento do Processo n. 0702218-70.2019.8.07.0018 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2019 do TJDF

, sendo que o artigo 870 deste Diploma Legal estabelecia o seguinte: ? Art. 870. Far-se-á a intimação por editais: I - se o protesto... previsto no artigo 1º do Decreto 20.910, de 06.01.1932, que …

Andamento do Processo n. 0710533-09.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 20/09/2019 do TJAC

, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC..., no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, nos termos do art. 829 …