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13 de dezembro de 2017
Artigo 867 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 867 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção X

Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel

Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado.

Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado.

Pg. 130. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2017

dos limites da competência descritos no art. 102 da Carta Magna” (HC 117.761/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro... FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL ( CPC , ART. 867 )-AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA... NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. ...

Pg. 136. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2017

. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. HABEAS CORPUS...-se dos autos que a paciente foi denunciada em razão da suposta prática do crime tipificado no artigo 1º, I, da Lei 8.137...” (HC 121.208/AL, Primeira Turma, Relator para Acórdão o Ministro Robe...

Pg. 145. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2017

Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art... CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) -AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO... PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cau...

Pg. 150. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2017

definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal , verbis: Art. 102. Compete... - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL ( CPC , ART. 867 )-AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se re...

Andamento do Processo n. 2017/0181114-0 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

. ART.s 867 e 869, DO CPC. PRESCRIÇÃO. ART. 174, II CTN. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO... ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo... a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Recurso especial provido...

Andamento do Processo n. 151.038 - Habeas Corpus - 12/12/2017 do STF

DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06... por uma restritiva de direitos, em razão da prática do tipo penal descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06. Foram... monocrática, não obstante a pequena quantidade de droga, de acordo com o ...

Andamento do Processo n. 0020671-76.2017.5.04.0401 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-4

Processual do Trabalho - 1995 - Editora Forense - 4ª Edição - pág. 666 - "No protesto judicial (art. 867 do CPC) os efeitos...: "O artigo 384 da CLT dispõe, in verbis: 'Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de quinze (15...-Relatora Rosane Serafini Casa Nova) INTERVALO DO ARTIGO 384 DA...

Andamento do Processo n. 0010401-92.2017.5.03.0086 - RO - 12/12/2017 do TRT-3

do Trabalho ( CLT ), com a redação anterior à conferida pela Lei 13.467 /17. Nesse sentido dispõe o art. 14 do CPC/15... processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015 . O ajuizamento da ação, por si só... parcialmente. Também por maioria declarou a inconstitucionalidade do art. 23 , § ...

Andamento do Processo n. 0010401-92.2017.5.03.0086 - RO - 12/12/2017 do TRT-3

do Trabalho ( CLT ), com a redação anterior à conferida pela Lei 13.467 /17. Nesse sentido dispõe o art. 14 do CPC/15... aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015 . O ajuizamento da ação, por si... que o provia parcialmente. Também por maioria declarou a inconstitucion...

Pg. 4260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1 DA LEI N. 9.492/97 (6) 1. Nos termos do art. 8 da lei 12.514/2011, o crédito será exigível...Pg. 4260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017 AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando..., fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Recu...

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