Art. 866, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção IX
Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa
Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.
§ 2o O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.

Andamento do Processo n. 5530977.40.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJGO

. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 16/10/2019 15:06:13 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR... ABRANGIDA PELO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC/2015. SUSPEITA DE …

Andamento do Processo n. 201656501858 - Execução Fiscal - 18/10/2019 do TJSE

DE UM ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO CONFORME DISPÕE O ART. 866, §2º DO CPC. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE FL. 200... SOBRE O FATURAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 866 §2º DO CPC. …

Página 1432 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

no art. 866, § 2o, CPC, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de administrador-depositário judicial..., ficando constituído depositário (art. 841 e §§ 1o e 2o). Se o caso, intime-se …

Página 1444 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Além do disposto no art. 866, § 2o, CPC, a experiência demonstra ser... de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Não ocorrendo …

Página 2207 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

. Considerando a inércia das executadas e em observância ao disposto no artigo 866, §2º, do CPC, nomeio como administradora...$ 13.821,13 (treze mil, oitocentos e vinte e um reais e treze centavos) …

Página 2208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

artigo 866, §2º, do CPC, nomeio como administradora CAMILA JUNQUEIRA FERNANDES a qual deverá apresentar forma de atuação... de 15 dias, sob as pena da Lei, para: 1) Inclusão do executado no polo …

Página 3685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

nos artigos 854, 866, § 2º, 862 e 863, todos do novo CPC, até o limite atualizado do crédito do exequente - Precedentes... (CPC, art. 1010, § 1º). 2. Após, promova a serventia conferência nos …

Página 2047 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

(CPC, artigo 866, §2º). Estando a executada e seus sócios representados nos autos, ficam intimados na pessoa... ao Juízo Deprecado (Art. 1.016 das NSCGJ e Comunicado CG 362/2017). Tratando-se de …

Página 34 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

, como depositário, nos termos do artigo 866, §2º do CPC, devendo o I. OJA qualificá-lo quando da intimação... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, VIII do CPC.Despesas processuais pelo …

Página 11613 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

o plano de administração previsto no artigo 866, §2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.... do artigo 866 do CPC. Certo …