Parágrafo 1 Artigo 866 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção IX
Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa
Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.
§ 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

Andamento do Processo n. 1000116-90.2021.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1000116-90.2021.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Constrular Materiais para Construção Potirendaba Ltda - Vistos. A modalidade de penhora em questão é medida…

Andamento do Processo n. 1010649-37.2014.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - 30/11/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0007579-44.2020.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença - 30/11/2021 do TJSP

Processo 0007579-44.2020.8.26.0019 (processo principal 1012711-02.2019.8.26.0019) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Maria Pedro da Silva Franciscato - - Leandro da Silva…

Página 1922 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se…

Página 275 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

(cumprimento de sentença CG nº 16/2016, Subsecção XXVI Do cumprimento de sentença Artigo 1286, §§ 1º e 2º - Incisos I, II, III e IV das das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV:…

Página 4565 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

Processo 1001048-83.2018.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nerico Gomes da Silva Filho - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - -…

Página 2693 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

de praxe. P.I. - ADV: EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA (OAB 231904/SP) Processo 1009086-66.2018.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Blue Bay Comercial Ltda - Ks2 Modas Epp Ltda. -…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS Processo n°: Objeto: Penhora sobre o Faturamento , devidamente qualificada nos autos da presente…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS Processo n°: Objeto: Penhora sobre o Faturamento , devidamente qualificada nos autos da presente…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Comida do Sertao Nordestino

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da 2a Vara do Trabalho da Comarca de Itabuna, Bahia. Processo n°. . , qualificado Reclamante nos autos do processo supra referido, onde contende com COMIDA DO…