Parágrafo 1 Artigo 866 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção IX
Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa
Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.
§ 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

Andamento do Processo n. 0001727-22.2011.5.02.0068 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-2

dos negócios, consoante disposições do art. 805 e 866, §1º, do CPC/15 e da Recomendação 46/2007 da Corregedoria Geral.... O art. 866 do CPC/2015 excepciona e limita tal providência ao estabelecer …

Página 280 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Agosto de 2020

do débito, nos termos do § 1º, art. 513, art. 523 e art. 524, todos do CPC. Intime-se via DJe com prazo de 15 dias. ADV..., que deve ser aplicado em consonância com o art. 866 do CPC. O art. 866, § …

Página 5231 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Agosto de 2020

tal que inviabilize a continuidade dos negócios, consoante disposições do art. 805 e 866, §1º, do CPC/15 e da Recomendação 46/2007..., CNIB, SerasaJud e CCS. O art. 866 do CPC/2015 excepciona e …

Página 2737 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Agosto de 2020

máximo de 30 (trinta) dias - art. 78 c/c art. 50 da Lei 6.015/78. Ressalte-se que, embora o art. 78 se reporte, como dito..., por sua natureza, envolve o mérito da prova, fugindo à normalidade …

Página 3007 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Agosto de 2020

as formalidades legais ( parágrafo único do artigo 866 , do Código de Processo Civil ). As formalidades legais foram... expressa no Provimento 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que …

Página 1806 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

cálculo elaborado na data de 08.08.19, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento.(art. 866, parágrafo 1º... tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado …

Página 1939 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

do processado, mostra-se possível (NCPC, art. 866, NCPC) a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis..., 866, §1º) ainda que o percentual de faturamento deverá ser …

Andamento do Processo n. 0730882-02.2018.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 31/07/2020 do TJDF

a sua atividade empresarial (art. 866, § 1º, do CPC). Sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO..., o qual deverá ser intimado para apresentar seus honorários, em cumprimento …

Andamento do Processo n. 0703975-87.2018.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 31/07/2020 do TJDF

de faturamento da pessoa jurídica que figure na exação, consoante dicção do artigo 866, §1º do CPC, é medida excepcional, após... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA…

Andamento do Processo n. 0016215-84.2020.5.16.0000 - MSCiv - 31/07/2020 do TRT-16

, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades , in verbis: "Nos termos do art. 866 do CPC de 2015 , é... percentual, nos termos do § 1º do art. 866 do NCPC e da OJ 93 da …