Artigo 866 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção IX
Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa
Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.
§ 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.
§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.
§ 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP . Proc. n.° , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que promove em face de GPS - SISTEMAS DE MONITORAMENTO ELETRONICO…

Petição - Ação Estabilidade Acidentária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA E. 13a VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL DE SÃO PAULO/SP PROC. N° , por sua advogada e procuradora infra-assinada, nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 2a Vara do Trabalho da Comarca de Mogi das Cruzes, Estado de São . Processo n°: LIMINAR. , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE DA CAPITAL DE SÃO PAULO. Processo: 1000193-28.2015.5.02.0604 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , já qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Falcci Comércio de Máquinas Eireli

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MMa 1a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EMBU DAS ARTES SP. PROCESSO N° 1001061-30.2015.5.02.0271 FALCCI COMÉRCIO DE MÁQUINAS Eireli…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE-MS PROCESSO N° , já qualificado no processo acima descrito, por seu procurador que esta subscreve, vem…

Petição - Ação Saldo de Salário contra Adm Hotelaria Maceio, Confortel Hotelaria, Cpv Hotelaria, H Plus Administracao e Hotelaria, Prf Hoteis e Rs Hoteis

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/11/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA Processo n. E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA - EPP , já qualificada, nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Saldo de Salário contra Adm Hotelaria Maceio, Confortel Hotelaria, Cpv Hotelaria, H Plus Administracao e Hotelaria, Prf Hoteis e Rs Hoteis

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/11/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE DA CAPITAL DE SÃO PAULO. Processo: 1000193-28.2015.5.02.0604 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , já qualificada nos autos do processo em…