Artigo 866 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção IX
Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa
Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.
§ 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.
§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.
§ 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.

Andamento do Processo n. 5003852-32.2017.4.03.6110 - Apelação / Remessanecessária - 14/08/2020 do TRF-3

sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. Isto porque o art. 620 do CPC consagra favor debitoris e tem... os valores devidos por meio da constrição de outros bens arrolados nos …

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Agosto de 2020

o relatório. Decido. De acordo com a Lei 13.105 /15 ( NOVO CPC ), recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no.../10/2015). Assim, nos termos do § 2º do artigo 99 do CPC/15 , …

Página 3636 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020

no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC ). 3) Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será... prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC ). 3) Fixo a verba honorária em 10% …

Página 295 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Agosto de 2020

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 866 DO CPC/2015 , DEFIRO A PENHORA DE 08% (OITO POR CENTO) DO FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA... serão remetidos à CENTRAL DE ARQUIVAMENTO do 1º NUR - Conforme o disposto …

Página 780 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2020

os valores devidos por meio da constrição de outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei n. 6.830 /80 ( LEF ) e haver... emúltimo caso, ou seja, após tentativas frustradas de penhora sobre …

Página 781 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2020

Tributário Nacional , combinado com o artigo 3º da Lei 6.830 /80. Embora não sejam absolutas tais presunções, é certo... permitida pelos artigos 835 , inciso X , e 866 do Código de Processo …

Página 10718 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Agosto de 2020

, consoante disposições do art. 805 e 866 , § 1º , do CPC/15 e da Recomendação 46/2007 da Corregedoria Geral deste Regional... de 2015 )- Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Nos …

Página 774 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

número de ordem: 2019/001900. Vistos. Conforme requerido às pp. 28/29, nos termos do art. 866 do CPC/2015 , DEFIRO... constituído (a)(s) nos autos principais, através do DJE, como previsto no art. …

Página 832 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras O art. 866 , do Código de Processo Civil... alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § …

Página 3221 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

das Farias - - Antonio Gonçalves das Faias - Vistos, O artigo 866 , do Código de Processo Civil , autoriza a penhora..., nos termos do artigo 85 , § 2º , do Código de Processo Civil . Publique-se, …