Art. 866 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção IX
Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa
Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.
§ 1o O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.
§ 2o O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.
§ 3o Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21288602420198260000 SP 2128860-24.2019.8.26.0000

da empresa executada. A reforma do CPC realizada pela Lei n. 11.382/2006, e que criou o art. 655-A, normatizou em seu § 3º... Código de Processo Civil esta penhora vem prevista no art. 866, que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21918289020198260000 SP 2191828-90.2019.8.26.0000

, do artigo 835 e no artigo 866, ambos do Código de Processo Civil: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente..., do artigo 835 e do artigo 866, ambos do Código de Processo Civil Medida …

Andamento do Processo n. 0020767-34.2015.8.26.0002 - 18/10/2019 do TJSP

os §§ do artigo 866 do CPC Int. - ADV: GLAUCY MARA DE FREITAS FELIPE (OAB 112941/SP), FABIO TACLA (OAB 287476/SP...(A) DE DIREITO ADRIANA MARILDA NEGRÃO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELSA KATSUDA MOGFORES …

Andamento do Processo n. 0711449-12.2018.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TJDF

expedir tais ofícios. Quanto ao pedido de penhora do faturamento da executada, ressalto que, de acordo com o art. 866, § 3º...

Andamento do Processo n. 1002650-25.2018.8.11.0055 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2019 do TJMT

a obrigação. Além disso, a medida está plenamente amparada no disposto no art. 866 do CPC. Assim, determino que seja expedido... oferecer embargos, consoante art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. …

Andamento do Processo n. 5530977.40.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJGO

ABRANGIDA PELO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC/2015. SUSPEITA DE DILAPIDAÇÃO/OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES..., as decisões interlocutórias que tratem das matérias elencadas no rol …

Andamento do Processo n. 0303643-57.2016.8.24.0075 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário - 18/10/2019 do TJSC

para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a forma de administração e esquema do pagamento, na forma do artigo 866...

Andamento do Processo n. 267554-94.2019.8.21.7000 - Negocios Juridicos Bancarios - 18/10/2019 do TJRS

, DE ACRESCENTAR QUE, CONFORME RESSALVA O CAPUT DO ART. 866 DO CPC, SOMENTE PODERÁ, O JUIZ, DEFERIR A PENHORA..., PORQUANTO ADEQUADO, TEMPESTIVO, PREPARADO E INSTRUÍDO COM AS CÓPIAS OBRIGATÓRIAS …

Andamento do Processo n. 201656501858 - Execução Fiscal - 18/10/2019 do TJSE

DE UM ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO CONFORME DISPÕE O ART. 866, §2º DO CPC. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE FL. 200... SOBRE O FATURAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 866 §2º DO CPC. …

Andamento do Processo n. 0029456-30.2017.8.13.0529 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2019 do TJMG

art. 866 do cPC, determino a penhora do faturamento da empresa, na razão de 10% dos seu rendimento. Nomeio... administradora depositária a representante legal da empresa, que deverá proceder na …