Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.
as providências de que tratam o artigo860 do CPC: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo... BANA FRANCO (OAB 9454/MS) 1.Com fulcro no disposto nos artigos 845 e 860 do Código …
de conhecimento, decisão que, no seu entender, contraria o disposto no art. 860 do CPC, já que mencionado dispositivo admite... do necessário. Decido. Segundo o art. 932, III, do CPC, incumbe ao …
a penhora nos autos pertinentes (art. 860 do CPC), com ulterior comunicação a esta unidade judiciária. Atribuo... MARTINS Decisão Interlocutória Trata-se de processo suspenso pelo art. 921, § 1º, …
do aprendizado; [13] Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - Lei n. 9.394/96 [14]Art. 47. Na educação superior, o ano..., poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as …
ao previsto no art. 860 do CPC, por considerar que mencionado dispositivo admite a penhora no rosto dos autos sobre direitos... do art. 1.019, I, do CPC. Após, preclusa a presente decisão, com as …
intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos..., em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras-DF. Toca ao aludido juízo …
. - Penhora no rosto dos autos (CPC, art. 860). Defiro a penhora no rosto dos autos no 0706301-26.2019.8.07.0020... o devedor. Entretanto, há se aplicada a regra do artigo 274, parágrafo único, do …
, pois a constrição é sobre direito eventual e futuro (art. 860 do CPC ). Ante a ausência de garantia do Juízo, julgo os embargos... da Silva Analista Judiciário DECISÃO Vistos. Dispõe o artigo 884 …
sobre direito eventual e futuro (art. 860 do CPC ). Ante a ausência de garantia do Juízo, julgo os embargos opostos por J... DECISÃO Vistos. Dispõe o artigo 884 da CLT que "garantida a execução ou …