Artigo 860 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção VI
Da Penhora de Créditos
Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.

Andamento do Processo n. 0800255-19.2014.8.12.0035 - Cumprimento de Sentença - Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - 15/07/2020 do TJMS

. 860 do Código de Processo Civil de 2015, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos de n.º 0001058-45.2008.8.12.0035... dispõe o art. 7º, da Portaria n.º 867/2016 da Vice-Presidência, e arts. …

Andamento do Processo n. 0007240-17.2013.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 14/07/2020 do TJDF

LTDA - ME, LEONARDO OLIVEIRA AMARAL 71960600168 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Nos termos do art. 860...-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e …

Andamento do Processo n. 0738117-20.2018.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 14/07/2020 do TJDF

pertinentes (art. 860 do CPC), com ulterior comunicação a esta unidade judiciária. Atribuo a esta decisão força de ofício...

Andamento do Processo n. 202001001037 - Recurso Inominado da Demandante.Direito do Consumidor.Cessão de Crédito.Inclusão em Cadastro de - 14/07/2020 do TJSE

O DISPOSTO NO ART. 61, 62, CAPUT DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 23/2016 -ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO... COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. …

Página 2969 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2020

), na forma do art. 860 do CPC . Providencie-se. Lavre-se o termo de penhora e oficie-se nos termos do Parecer 606/2016-J..., nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil . No mais, …

Página 159 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Julho de 2020

e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito. (CPC/2015, artigos 485, § 3º e 505). Art. 485. O juiz... do art. 485, I e V , do CPC/2015, in verbis: Art. 485. O juiz não …

Página 1783 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Julho de 2020

A HIPÓTESE DOS AUTOS. DESTACANDO DISPOSTO NO ART. 860 DO CPC, QUE AUTORIZA EXPRESSAMENTE QUE A PENHORA PODE SER REALIZADA... POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI

Andamento do Processo n. 0010931-79.2013.8.08.0011 - Cumprimento de Sentença - 13/07/2020 do TJES

, da consulta processual na justiça do trabalho(cujo espelho segue anexo), bem como atento ao diposto no art. 860 do CPC, DEFIRO... o pedido penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista 000…

Andamento do Processo n. 0707540-41.2018.8.07.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 13/07/2020 do TJDF

, nos autos pertinentes (art. 860 do CPC), com ulterior comunicação a esta unidade judiciária. O prazo para impugnação... será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Envie a …

Andamento do Processo n. 0000271-27.2017.5.08.0208 - ATOrd - 13/07/2020 do TRT-8

presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Ademais, acerca da penhora no rosto dos autos, o art. 860...Andamento do Processo n. 0000271-27.2017.5.08.0208 - ATOrd - 13/07/2020 do …