Artigo 860 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção VI
Da Penhora de Créditos
Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.

Andamento do Processo n. 0054064-30.2012.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Comissão - 20/01/2021 do TJMS

as providências de que tratam o artigo 860 do CPC: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo... BANA FRANCO (OAB 9454/MS) 1.Com fulcro no disposto nos artigos 845 e 860 do Código …

Andamento do Processo n. 0702096-17.2020.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 19/01/2021 do TJDF

. - Penhora no rosto dos autos (CPC, art. 860). Defiro a penhora no rosto dos autos no 0706301-26.2019.8.07.0020, em trâmite...

Andamento do Processo n. 0745767-53.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 19/01/2021 do TJDF

de conhecimento, decisão que, no seu entender, contraria o disposto no art. 860 do CPC, já que mencionado dispositivo admite... do necessário. Decido. Segundo o art. 932, III, do CPC, incumbe ao …

Andamento do Processo n. 0726086-02.2017.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2021 do TJDF

a penhora nos autos pertinentes (art. 860 do CPC), com ulterior comunicação a esta unidade judiciária. Atribuo... MARTINS Decisão Interlocutória Trata-se de processo suspenso pelo art. 921, § 1º, …

Página 47 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Janeiro de 2021

do aprendizado; [13] Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - Lei n. 9.394/96 [14]Art. 47. Na educação superior, o ano..., poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as …

Página 48 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Janeiro de 2021

ao previsto no art. 860 do CPC, por considerar que mencionado dispositivo admite a penhora no rosto dos autos sobre direitos... do art. 1.019, I, do CPC. Após, preclusa a presente decisão, com as …

Página 515 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Janeiro de 2021

intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos..., em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras-DF. Toca ao aludido juízo …

Página 1120 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Janeiro de 2021

. - Penhora no rosto dos autos (CPC, art. 860). Defiro a penhora no rosto dos autos no 0706301-26.2019.8.07.0020... o devedor. Entretanto, há se aplicada a regra do artigo 274, parágrafo único, do …

Página 11083 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021

, pois a constrição é sobre direito eventual e futuro (art. 860 do CPC ). Ante a ausência de garantia do Juízo, julgo os embargos... da Silva Analista Judiciário DECISÃO Vistos. Dispõe o artigo 884 …

Página 11087 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021

sobre direito eventual e futuro (art. 860 do CPC ). Ante a ausência de garantia do Juízo, julgo os embargos opostos por J... DECISÃO Vistos. Dispõe o artigo 884 da CLT que "garantida a execução ou …