Inciso I do Artigo 855 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção VI
Da Penhora de Créditos
Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação:
I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor;

Petição Inicial - Ação Salário por fora - Integração contra Construtora Centro Minas Empreendimentos e Municipio de Santa Luzia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/06/2020 Valor da causa: Partes:…

Página 4013 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

autos) e somente quanto às verbas que efetivamente não sejam de natureza alimentar, até o limite do débito executado nestes autos (R$132.337,97, julho/2021). A presente decisão valerá como ofício,…

Página 685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

autos principais), bem como o valor do sinal (R$ 8.000,00 fl. 16 dos autos principais), acrescidos de correção monetária a partir dos desembolsos e juros moratórios desde a citação; c) condenar a…

Página 734 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

da citação. Quanto a esse último ponto, consignou-se que a efetivação da avaliação se daria na fase de liquidação. Por fim, a requerida foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios,…

Página 1947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Universo das Capas Ltda Epp - - Antonio Leão da Rocha Filho - - Rosana Maria Bernichi da Rocha - DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo de n. 1001409-64.2016.8.26.0347, que tramita perante o…

Página 3980 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

autoral com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a ré a restituir ao autor o valor de R$ 9.098,00 (nove mil e noventa e oito reais), com incidência de juros…

Petição - Ação Correção Monetária

30/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 1a Vara Cível de São Luís Última distribuição : 27/06/2017 Valor da causa: Processo referência: 1946-73.2008.8.10.0001 Assuntos:…

Petição - Ação Correção Monetária

30/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 1a Vara Cível de São Luís Última distribuição : 27/06/2017 Valor da causa: Processo referência: 1946-73.2008.8.10.0001 Assuntos:…

Petição - Ação Correção Monetária

30/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 1a Vara Cível de São Luís Última distribuição : 27/06/2017 Valor da causa: Processo referência: 1946-73.2008.8.10.0001 Assuntos:…

Página 1289 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

ora, aguarde-se pelo cumprimento do comando judicial de p.97, parte final. Intime-se. - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP) Processo 1001258-15.2021.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível -…