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20 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 855 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 855, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção VI

Da Penhora de Créditos

Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação:

I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor;

Pg. 2213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

eventual saldo credor ao contratante, exceto por ordem expressa deste Juízo (art. 855, I, do CPC). Intime-se a parte... executada, pessoalmente, da penhora, bem como para que não pratique ato de disposição do crédito (art. 855, I, do CPC). Expeça... competem, o cartório providenciará a sua intimação pelo DJE, nos term...

Andamento do Processo n. 0000133-87.2019.5.23.0009 - RTOrd - 17/05/2019 do TRT-23

promover e INTIMAÇÃO da respectiva PREFEITURA (nos termos do artigo 855 , inciso I , do CPC ), através de seu representante...Andamento do Processo n. 0000133-87.2019.5.23.0009 - RTOrd - 17/05/2019 do TRT-23 Processo RTOrd- 0000133...-87.2019.5.23.0009 RECLAMANTE JOAQUIM ROQUE DUPRAT FILHO ADVOGADO MARCOS FELIPE DI...

Andamento do Processo n. 0000133-87.2019.5.23.0009 - RTOrd - 17/05/2019 do TRT-23

promover e INTIMAÇÃO da respectiva PREFEITURA (nos termos do artigo 855 , inciso I , do CPC ), através de seu representante...Andamento do Processo n. 0000133-87.2019.5.23.0009 - RTOrd - 17/05/2019 do TRT-23 Processo RTOrd- 0000133...-87.2019.5.23.0009 RECLAMANTE JOAQUIM ROQUE DUPRAT FILHO ADVOGADO MARCOS FELIPE DI...

Pg. 2135. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2019

da penhora (CPC, art. 855, I), e para que não promova qualquer pagamento diretamente à parte executada, sob as penas do art... e Demarcação - Autor: Pedro José de Conto - Réu: José Eloi Sehn - Com fulcro no art. 231, II, c/c 232, I, do CPC, defiro... o pedido de fl. 38. Citem-se os réus José Eloi Senh e Eloá Francisca...

Pg. 2159. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2019

a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430 /06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213 /91), conforme decisão do STF no RE..., conforme dispõe o artigo 5º da Lei 11.960 /09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, consoante...) e que o prazo de 15 dias úteis para contestar se iniciará na audiência d...

Pg. 2226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/05/2019

a sua penhora. Defere-se o pedido. Com fulcro no art. 855, caput e inciso I, do CPC, intime-se por mandado aHospital..., no prazo de 15 dias. Advirta-se que, nos termos do artigo 856, o repasse de valores diretamente à parte executada... de 2019 CAMILA BAIAO VIGILATO Juiz do Trabalho Substituto Despacho Processo RT...

Pg. 1537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/05/2019

a PENHORA deverá o oficial de justiça promover e INTIMAÇÃO da respectiva PREFEITURA (nos termos do artigo 855, inciso I.... Despacho Processo RTOrd- 0000133-87.2019.5.23.0009 RECLAMANTE JOAQUIM ROQUE DUPRAT FILHO ADVOGADO MARCOS FELIPE DIAS... da parte ré para que não disponha do crédito penhorado, sob as penas do ...

Pg. 1538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/05/2019

(nos termos do artigo 855, inciso I, do CPC), através de seu representante, para que, ATÉ O LIMITE DESTA EXECUÇÃO, não... as diligências, proceda a Secretaria a intimação da parte ré para que não disponha do crédito penhorado, sob as penas do art. 856...(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo RTOrd- 0000386...

Pg. 3. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2019

DJSC de 16/05/2019 sobre eventuais créditos da ora recorrente, CIANARA GORETTI BECCHI, para que, na forma do art. 855, I... da ora recorrido, LUIZ ANTONIO LUZZI, para que, na forma do art. 855, I, do CPC, não faça(m) nenhum pagamento.... 855, I, do CPC, não faça(m) nenhum pagamento diretamente à(s) parte(s) ora recorr...

Andamento do Processo n. 1004432-85.2019.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - 14/05/2019 do TJSP

envolvendo o veículo em questão, e por este ato intimada nos termos do artigo 855 , I , do CPC , aguardando-se resposta... da Lei 9.099 /1995), certo ainda de que a irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento... de conciliação designada para o dia 24 de JUNHO de 2019, às 16h (sala 8), junto a...

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