Art. 855, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção VI
Da Penhora de Créditos
Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação:
I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor;

Página 757 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

pagamentos e/ou liberados valores em favor do ora executado (art. 855 , I , do CPC ) e que a penhora seja efetivada nos bens... a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15

Página 3275 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

executiva (1% nos termos do artigo 4º , inciso III , da Lei 11.608 /2003, devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs... determina o artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, …

Página 6299 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020

) e, com base no art. 855, inciso I, do CPC, determino a intimação da referida advogada para que proceda com o depósito... (art. 465 do CPC); (b) determino a intimação das partes para que, no prazo …

Página 6309 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020

) e, com base no art. 855, inciso I, do CPC, determino a intimação da referida advogada para que proceda com o depósito...) dias, junte a documentação solicitada, sob pena de presunção (art. 400, inc…

Página 161 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Fevereiro de 2020

a adequar a sua pretensão à penhora de créditos, na forma do art. 855, inciso I, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias... suspenso o curso do presente feito, na forma do disposto nos artigos 921, inc…

Página 12805 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

e três centavos). Para tanto, INTIME-SE o Banco Itaú S/A para, nos termos do art. 855, inciso I do CPC, proceder à... de 2020 CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM Juiz(a) do Trabalho Titular Despacho …

Página 2059 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

de 30% de eventuais créditos da executada em conta judicial vinculada a este Juízo, com as observações dos artigos 855, I... de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Nova Brás …

Página 946 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo... (artigo 855, I, do CPC). Int. - ADV: FLAVIA REGINA BRIANI DESSICO (OAB …

Página 2086 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

, nos termos do Artigo 855, inciso I do CPC. - ADV: TAMIRES FARIAS LOPES (OAB 345613/SP), LARISSA DE OLIVEIRA GRANGEIRO... pelo acordo celebrado pelas partes, JULGA-SE EXTINTO o processo, com base …

Andamento do Processo n. 1014990-33.2019.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - 11/02/2020 do TJSP

intimação: ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor (CPC, art. 855, I); ao executado, credor... do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito (CPC, art. 855,…