Artigo 855 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção VI
Da Penhora de Créditos
Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação:
I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor;
II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011971-60.2019.5.15.0070 0011971-60.2019.5.15.0070

a liquidação e execução da sentença nos autos da ação coletiva (Artigos 97 e 98, da Lei 8.078/90), privilegiando... de decisão judicial proferida em ação coletiva, dados os termos do art. 98 da L…

TRT3 • ATSum • Horas Extras • 0010431-31.2016.5.03.0097 • 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, da Caixa Econômica Federal, ou ag. 365-4, do Banco do Brasil, tudo nos termos dos artigos 855 , I e 856 , parágrafo... data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Cel. Fabriciano, 15 de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2272491-89.2020.8.26.0000 SP 2272491-89.2020.8.26.0000

encontra previsão nos artigos 854 , 855 e 867 , todos do Código de Processo Civil , não havendo qualquer justificativa... de Instrumento 2272491-89.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2242343-95.2020.8.26.0000 SP 2242343-95.2020.8.26.0000

fundamentação adequada quanto ao cabimento da penhora sobre recebíveis de cartão de crédito do artigo 855 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... sobre recebíveis de cartão de crédito, com citação do artigo

Andamento do Processo n. 0022464-06.2019.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 22/01/2021 do TJSP

se confunde com o “terceiro devedor” referido pelo art. 855 , I , do CPC . Terceiro que, ademais, figura apenas como sócio... do Brasil Franquia e Administração de Negócios Ltda - - Julio de …

Andamento do Processo n. 0003406-28.2015.5.10.0801 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-10

garantia do contrato (art. 3º, Dec-Lei 911/69) e havendo crédito em favor do executado, (art. 855 do CPC ), devendo...Andamento do Processo n. 0003406-28.2015.5.10.0801 - ATOrd - 22/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0001089-72.2019.5.10.0104 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-10

, dispositivos aplicáveis ao processo do trabalho por força do Art. 855 -A, incluído à CLT pela Lei 13.467 /2017. Assim, em face... ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei 13.874, …

Andamento do Processo n. 0001089-72.2019.5.10.0104 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-10

ao processo do trabalho por força do Art. 855 -A, incluído à CLT pela Lei 13.467 /2017. Assim, em face da presunção... pelo abuso. (Redação dada pela Lei 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do …

Andamento do Processo n. 0010120-68.2016.5.18.0082 - ExTAC - 22/01/2021 do TRT-18

e credora), nos termos do art. 855 , I , do CPC , considerandose feita a penhora desde a respectiva intimação (art. 855... com a sócia-executada implicará em fraude à execução (art. 856, §§ 2º e …

Andamento do Processo n. 0000101-37.2019.5.21.0042 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-21

do art. 855 do CPC (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT), de modo que o terceiro devedor passa a ser a depositário fiel... que se afigura nos autos, numa primeira análise, parece encontrar óbice no a…