Artigo 855 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção VI
Da Penhora de Créditos
Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação:
I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor;
II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito.

Recurso - TRT04 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra TMV Transportes

EXCELENTÍSSIMO SR.(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DA DE PORTO ALEGRE/RS. PROCESSO: PETIÇÃO URGENTE , já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, através do seu procurador ao final…

Recurso - TRT04 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra TMV Transportes

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SR.(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DA DE PORTO ALEGRE/RS. PROCESSO: PETIÇÃO URGENTE , já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, através do seu procurador…

Contestação - TRT04 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra TMV Transportes

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. PROCESSO N°: , já qualificada nos autos da reclamatória promovida contra TMV TRANSPORTES LTDA - ME, , , vem, respeitosamente, por…

Manifestação - TRT04 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra TMV Transportes

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. PROCESSO N° EXECUTADOS: TMV TRANSPORTES LTDA - ME, , VELLOSO E . PETIÇÃO URGENTE - PENHORA DE VALORES. O…

Recurso - TJBA - Ação Diligências - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DA VITÓRIA - BA. PROCESSO SOB N° 8001021-06.2019.8.05.0223 , absolutamente incapaz, representada por…

Petição - TRT03 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Atord - contra Valter Leite dos Reis e Daniel Jose Silva Fonseca

Fls.: 2 EXMO DR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SABARÁ/MG PROCESSO N.° AUTOR: RÉU: E OUTROS , nos autos da Reclamatória Trabalhista proposta em face de E OUTROS, vem, respeitosamente à presença de V.

Recurso - TRT02 - Ação Integração em Verbas Rescisórias - Ap - contra Revest'S Servicos de Revestimentos

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 40a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Processo n°. Reclamante: Viena Reclamada: Revest’ s Serviços de Revestimentos Ltda. - Me. VIENA , qualificado nos autos em…

Manifestação - TRT14 - Ação Horas In Itinere - Atord - contra Transporte Coletivo Rio Madeira EIRELI

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO-RONDÔNIA Processo: , já devidamente qualificados nos autos supramencionados vem com todo respeito e acatamento à presença…

Recurso - TRT09 - Ação Descontos Salariais - Devolução - Atsum - contra PH Recursos Humanos EIRELI

Fls.: 2 AO D. JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA AUTOS N° PH RECURSOS HUMANOS EIRELI , devidamente qualificada nos autos em epigrafe, movidos por E , inconformada com a decisão de fls., vem…

Petição - TJMG - Ação Adjudicação Compulsória - [Cível] Cumprimento de Sentença - contra Egesa Engenharia

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA MM. CENTRASE DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Cumprimento de Sentença. Proc. n°: . Exequente: e Outros. Executada: EGESA Engenharia S/A. e OUTROS , todos já devidamente…