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20 de maio de 2019
Artigo 855 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 855 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção VI

Da Penhora de Créditos

Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação:

I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor;

II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito.

Pg. 2213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

eventual saldo credor ao contratante, exceto por ordem expressa deste Juízo (art. 855, I, do CPC). Intime-se a parte... executada, pessoalmente, da penhora, bem como para que não pratique ato de disposição do crédito (art. 855, I, do CPC). Expeça... competem, o cartório providenciará a sua intimação pelo DJE, nos term...

Pg. 3838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

procedendo a extinção do presente feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), MARCOS LAURSEN... do artigo 855, II do CPC. Int. - ADV: VINICIUS ALVES DE ALMEIDA VEIGA (OAB 196574/SP), JUNIOR ANTONIO DE OLIVEIRA GULIM (OAB... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CÉLIA ALBUQUERQUE FOLTRAN EDITAL DE ...

Pg. 436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

(artigo 855 e 860, ambos do CPC) ; b) intime-se o executado (através de seu procurador, caso o tenha constituído... apresentar embargos, e de que não deverá Praticar ato de disposição do direito (artigo 855 CPC). Os autos aguardam por trinta... intimação. Nada Mais. - ADV: ELAINE CRISTINA UEHARA (OAB 193358/SP), FERRE...

Pg. 438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

do direito (artigo 855 CPC). No mais, providencie o exequente, em quinze dias, o recolhimento das custas para realização... em conta o decurso do prazo (fls. 253), diga o exequente, em quinze dias, se houve o desfecho do processo 024615.95... Soares Moraes e outro - Vistos. Fls. 276/278 : uma vez cumprida a obrigaç...

Pg. 1171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

$ 10.127,11. Tratando-se de penhora de crédito, nos termos do disposto no artigo 855 e incisos do NCPC (Art. 855... a execução (art. 921, III, CPC). - ADV: JOAQUIM DA SILVEIRA NETO (OAB 175021/SP) Processo 1026472-57.2018.8.26.0562... das seguintes empresas empresa LIBRA TERMINAL SANTOS SA, CNPJ 02.373.383/0002-50, ...

Pg. 1201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

da empresa MJ ANDRADE TRANSPORTES LTDA, para que deposite em Juízo os dividendos em nome da executada (artigo 855 a 860 do CPC... impenhorável, a teor do artigo 833, IV, do CPC, não configurada nenhuma das exceções previstas no §2º do referido artigo. 2..., no prazo de cinco dias, sob pena de extinção nos termos do ar...

Pg. 3555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

II e §1º). Com as providências, lavre-se termo de arresto do bem mencionado, nos termos do artigo 845, §1º c.c art. 838... pertencentes ao executado sobre os veículos, devendo seguir regramento diverso (NCPC, art. 855 e ss). Com a lavratura... Assessoria Contabil Ltda - Ômega Engenharia e Projetos Ltda - - Marcos Vita...

Pg. 6412. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/05/2019

, defiro, por ora, a penhora de créditos do devedor, conforme previsto no art. 855 do CPC. Expeça-se mandado... 34549083, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023 do CPC. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz...) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023 do CPC. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Ju...

Pg. 6413. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/05/2019

processual, defiro, por ora, a penhora de créditos do devedor, conforme previsto no art. 855 do CPC. Expeça-se mandado... art. 855 do CPC. Expeça-se mandado de verificação e penhora dos créditos que o devedor tem a receber de eventuais... de créditos do devedor, conforme previsto no art. 855 do CPC. Expeça-se mandado ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14020980220198120000 MS 1402098-02.2019.8.12.0000

de Mato Grosso do Sul 15 de maio de 2019 3ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - 1402098-02.2019.8.12.0000... Agravante) junto as Instituições (Unimed e Cassems), nos termos do art. 855 e 856 do CPC " (f. 32), por se tratarem de recursos... (Unimed e Cassems), nos termos do art. 855 e 856 do CPC " (f. 32), por se t...

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