Art. 855 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção VI
Da Penhora de Créditos
Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação:
I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor;
II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito.

Andamento do Processo n. 0010696-91.2017.5.15.0120 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010696-91.2017.5.15.0120 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15 Processo ATOrd- 0010696... do faturamento bruto (art. 835, inciso X, do CPC) ou com devedores do executado (art. 8…

Andamento do Processo n. 0010751-60.2018.5.15.0038 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

da União (INSS), nos termos do § 5º, do art. 40, da Lei 6.830/80 e conforme dispõe a Recomendação GPCR 03/2011...Andamento do Processo n. 0010751-60.2018.5.15.0038 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010993-19.2018.5.15.0038 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010993-19.2018.5.15.0038 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-15 Processo ATSum- 0010993... a devedores do executado (CPC, art. 855), devendo ser inicialmente utilizadas todas as …

Andamento do Processo n. 0010400-23.2014.5.15.0137 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-15

de que trata o artigo 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/90, assiste razão à embargante. A impenhorabilidade do bem... das exceções previstas no artigo 3º, da Lei 8.009/90. Intimem-se. 2. …

Página 757 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do artigo 1.010 , § 3º do CPC... contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos …

Página 3275 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

que dentro do prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito (R$ 4.074,52 em outubro/19), com fundamento no artigo...-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, …

Página 366 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Fevereiro de 2020

COMPARECEU, CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETA O RECONHECIMENTO DA REVELIA E, CONSEQUENTE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO ART.20 DA LEI... E, CONSEQUENTE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO ART.20 DA LEI 9.099/95.ALIADO A …

Página 6299 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020

(art. 465 do CPC); (b) determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indiquem... a intimação da exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que lhe for …

Página 6309 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020

) e, com base no art. 855, inciso I, do CPC, determino a intimação da referida advogada para que proceda com o depósito... - Acolho os cálculos apresentados pela credora (fls. 176/181). IV - …

Página 2486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Fevereiro de 2020

do executado (CPC, art. 855), devendo ser inicialmente utilizadas todas as ferramentas eletrônicas e convênios firmados... com a Justiça do Trabalho. Fica dispensada a notificação da União (INSS), …