Artigo 855 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção VI
Da Penhora de Créditos
Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação:
I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor;
II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0007055-65.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.1 Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0007055-65.2021.8.19.0000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravado: INTERCONTINENTAL ENGENHARIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5957822-96.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE CRÉDITO - INTIMAÇAO DO TERCEIRO - O art. 855 I CPC determina que quando a penhora recair em crédito do executado considerar-se-á…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011172-80.2020.5.15.0070 0011172-80.2020.5.15.0070

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011172-80.2020.5.15.0070 (AP) 5 AGRAVANTE: EMERSON ANTONIO MARINS MARTINS AGRAVADO: OURO…

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Andamento do Processo n. 0702624-90.2020.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 13/05/2021 do TJDF

N. 0702624-90.2020.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Adv(s).: DF37011 - PEDRO ROBERTO ROMAO. R: JEOVANIO SANTANA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder…

Andamento do Processo n. 5217612.21.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 12/05/2021 16:36:14 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5217612-21.2021.8.09.0000 CLASSE…

Página 3158 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Alves - - Claudio Monteiro Alves - Vistos. Considerando que o instrumento de procuração juntada as fls. 47 indica que os poderes são destinados para representação no processo n.º…

Página 2213 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Negócio Jurídico - Armarinhos Fernando Ltda. - Gran Fidc Np Multissetorial Np - Granfidc Fundos de Ivestimentos - Vistos. Tendo em conta o depósito de fls. 36/37, e a manifestação de fls. 33, JULGO…

Página 2218 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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Página 895 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

139684/SP) Processo 4005245-33.2013.8.26.0562 (apensado ao processo 1021533-73.2014.8.26.0562) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS…