Parágrafo 5 Artigo 854 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção V
Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
§ 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

Andamento do Processo n. 0009642-03.2019.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 05/08/2021 do TJSP

Processo 0009642-03.2019.8.26.0302 (processo principal 0011875-90.2007.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos -…

Andamento do Processo n. 0014283-26.2009.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 05/08/2021 do TJDF

N. 0014283-26.2009.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CONVERGENCIA INFORMATICA LTDA. Adv(s).: DF18977 -ALYSSON SOUSA MOURAO. R: EAQD LORENO SOLUCOES EM EDUCACAO E TECNOLOGIAS LTDA - EPP.

Página 447 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

RELAÇÃO Nº 1006/2021 Processo 1000881-65.2021.8.26.0699 - Notificação - Intimação / Notificação - COMERCIAL IBIAÇU DE EMPREENDIMENTOS LTDA. - BENEDITO EVARISTO - - LOURDES PINCELLI EVARISTO -…

Página 793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO FLÁVIO PINELLA HELAEHIL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO HENRIQUE RUIZ ARNOLD EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0361/2021 Processo…

Página 1323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

sendo requerido no prazo de 15 dias, aguarde-se localização de bens no arquivo. Intime-se. - ADV: THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS…

Página 1325 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

imprensa. Não havendo impugnação, a indisponibilidade fica automaticamente convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC, art. 854 § 5°).; e, não havendo outras questões pendentes de…

Página 1326 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

Eventuais valores irrisórios são desbloqueados nesta data. Procedida a pesquisa pelo sistema eletrônico RENAJUD, foi constatada a inexistência de bens, conforme extrato que segue. Feita a requisição…

Página 1327 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

Processo 1012876-63.2019.8.26.0564 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, Tendo em vista a notícia do cumprimento do acordo, determinei nesta data, a remoção da restrição…

Página 1329 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

Munhoz Batista Gerim e outros - Lut - Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. e outro - Vistos. Cumpra a parte exequente o determinado à fl. 698. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: POLIANA DE…

Página 1353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

a mais, constata-se a aplicação de juros em continuação, até a data do pagamento. Assim, dá-se o acolhimento da(s) doc(s). de pág./págs. 625 e 626, do expertus do OFÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL, o…