Art. 854, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção V
Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:
I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;
II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Andamento do Processo n. 0008015-37.1996.4.02.5001 - Ordinária / Servidores Públicos - 09/12/2019 do TRF-2

do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Vitória/ES, 4 de dezembro de 2019. Carlos Augusto dos Santos Machado - Mat. ES10226 DIRETOR...(A) DE SECRETARIA Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da …

Andamento do Processo n. 5008548-02.2019.4.02.5001/ES - 09/12/2019 do TRF-2

encontradas, na forma do art. 854, §3º, I e II, do CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias. Dec orrido o prazo de c inc o dias...) conta(s) bancária(s), realizado por meio da aplicação do sistema …

Andamento do Processo n. 5001449-78.2019.4.02.5001/ES - Execução de Título Extrajudicial - 09/12/2019 do TRF-2

do art. 854, §3º, I e II, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte executada no prazo acima... transferência dos valores bloqueados para a Agência 0829 da Caixa …

Andamento do Processo n. 0000082-15.2012.4.02.5110 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 09/12/2019 do TRF-2

. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO... de penhora. 3. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que …

Andamento do Processo n. 0000789-56.2012.4.02.5118 - Execução Fiscal - 09/12/2019 do TRF-2

-se nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC/2015, devendo, em caso de eventual alegação de “indisponibilidade excessiva... credora, a fim de possibilitar a este Juízo o cumprimento do disposto no arti…

Andamento do Processo n. 0026543-57.2017.4.02.5107 - Execução Fiscal - 09/12/2019 do TRF-2

o requerimento da exequente constante do Evento 66, e com fulcro no art. 11 da Lei 6.830/80, determino que se proceda a penhora... interesse em receber (art. 20, § 2º, da Lei 10.522/02, na …

Andamento do Processo n. 5032106-91.2019.4.02.5101 - Execução Fiscal - 09/12/2019 do TRF-2

ao processo (NCPC, art. 836 c/c Lei 9.289/96), levante-se imediatamente a indisponibilidade. No prazo de 24 (vinte e quatro... prazo de 05 (cinco dias), nos termos do art. 854 , § 3º , do CPC . …

Andamento do Processo n. 5002904-51.2019.4.02.5107 - Execução Fiscal - 09/12/2019 do TRF-2

(NCPC, art. 836 c/c Lei 9.289/96), levante-se imediatamente a indisponibilidade. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas... (cinco dias), nos termos do art. 854 , § 3º , do CPC . Rejeitada ou não …

Andamento do Processo n. 0000612-33.2009.4.02.5107 - Execução Fiscal - 09/12/2019 do TRF-2

o valor bloqueado seja insuficiente aos custos inerentes ao processo (NCPC, art. 836 c/c Lei 9.289/96), levante..., intime-se o executado para ciência e eventual impugnação no prazo de 05 (cinco …

Andamento do Processo n. 04. - 09/12/2019 do TRF-2

como primeiro bem na ordem de prioridade de penhora (art. 835 , I do CPC e art. 11 da Lei 6.830 /80) e; o art. 854 do CPC... do art. 854 do CPC , os valores bloqueados limitar-se-ão “ao valor …