Parágrafo 3 Artigo 854 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção V
Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:
I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;
II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Andamento do Processo n. 0605166-97.2018.6.19.0000 - 07/08/2020 do TRE-RJ

), intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do no art. 854, §3º, do CPC. Rio... PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo 0605166-97.2018.6.19.0000 - Rio de …

Andamento do Processo n. Nº 5000049-30.2019.8.08.0021 - Cumprimento de Sentença - 07/08/2020 do TJES

; [...] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento... da parte executada, intime-se a aludida parte para, no prazo de 05 (cinco) …

Andamento do Processo n. 0001009-82.2020.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença - 07/08/2020 do TJSP

, adotar uma das providências do artigo 854, § 3°, do CPC. - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP), LUCIANA VIEIRA... MARTINS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ERIKA JULIANA ROCHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 0001015-89.2020.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença - 07/08/2020 do TJSP

- AR-MP, para ciência, podendo, em05 dias, adotar uma das providências do art. 854, §3º, do CPC. Não havendo manifestação... (Comunicado CG 1888/2009). Desnecessário lavrar termo de penhora, uma …

Andamento do Processo n. 0001015-89.2020.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença - 07/08/2020 do TJSP

uma das providências do artigo 854, § 3°, do CPC. - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/ SP) Araras Cível 2ª Vara... Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MATHEUS ROMERO …

Andamento do Processo n. 1000621-94.2016.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 07/08/2020 do TJSP

do art. 854, § 3º, incisos I e II, CPC, providenciando a parte exequente, se o caso, a taxa para a intimação postal... em penhora, independente de lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC), ocasião …

Andamento do Processo n. 0000409-88.2019.8.26.0008 - Cumprimento de Sentença - 07/08/2020 do TJSP

e 854, § 3.º, do CPC. Não havendo oportuna manifestação da parte executada, certifique-se o decurso de prazo e expeça...-se a executada, na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação, no …

Andamento do Processo n. 0002755-09.2019.8.26.0009 - 07/08/2020 do TJSP

público, intime-se pessoalmente, na forma do art. 854, § 3º, incisos I e II, CPC, providenciando a parte exequente... do sistema BacenJud, até o limite do crédito exequendo (art. 854, CPC): …

Andamento do Processo n. 1002350-13.2020.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença - 07/08/2020 do TJSP

-se a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Nada Mais. - ADV: LUCIENE CHIAPERINI... EDUARDO BASSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE MENDONÇA AIDAR EDITAL DE …

Andamento do Processo n. 1002782-39.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 07/08/2020 do TJSP

, por carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Em caso de dúvida... quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, …