Parágrafo 3 Artigo 854 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção V
Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:
I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;
II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/08/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 898 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Julho de 2021

DA SILVA CORREIA (CNPJ 09.002.789/0001-94), devidamente qualificada nos autos. Devidamente citada, a parte ofereceu bem à penhora (fl. 09). o qual não foi aceito pelo exequente (fls. 16/19) Designada…

Página 742 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

299398/SP) Processo 1077229-78.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Zoraide Viana de Lara - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, apenas em relação à…

Página 744 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias,…

Página 747 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

Santa Rita - Epolio de Reinaldo Arrebola Salgueiro e Sonia Pereira Rodrigues Salgueiro - Vistos. Fls.153/154: Ciência acerca da manifestação do senhor perito. Int. - ADV: BLIMA SIMONE KATZ PRESCH…

Página 761 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

80/85: manifeste-se a exequente em 05 dias. - ADV: AUGUSTO TAVARES ROSA MARCACINI (OAB 95689/SP) Processo 1032479-88.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO…

Página 768 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

Maria Siqueira Santos - Vistos. Manifestem-se as partes acerca da certidão de fls. 592, no prazo de 05 dias. Com a juntada das manifestações, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: THAÍS SAYURI KURITA…

Página 795 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

S/A - Vistos. Desarquivados os autos com reabertura. Defiro bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, em nome do coexecutado Nemr Abdul Massih, desbloqueados, desde já, valores irrisórios dado o custo…

Página 796 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

valor de R$4.291,55 (fls. 152/154), que foi objeto de nova discordância da executada, pelos mesmos argumentos (fls. 158/160). Assim, a contadoria apresentou derradeiros esclarecimentos (fls.

Página 797 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

inerte (fls. 94), demonstrando seu completo desinteresse em cumprir com a sentença transitada em julgado. Isto posto, DEFIRO a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no montante de R$…