Parágrafo 3 Artigo 854 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção V
Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:
I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;
II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Andamento do Processo n. 0012996-89.2012.8.16.0001 - Ação de Execução de Título Extrajudicial - 23/06/2021 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CLACI THEREZINHA STEIN RODRIGUES E SANTILIO VIDAL RODRIGUES , COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O Doutor PEDRO IVO LINS MOREIRA, Meritíssimo Juiz de Direito Substituto da Décima…

Edital de Intimação - 23/06/2021 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE MARCELO STIER , COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. A Doutora GENEVIEVE PAIM PAGANELLA, MMa. Juíza de Direito da Secretaria da Décima Vara Cível do Foro Central da Comarca da…

Andamento do Processo n. 0702509-44.2017.8.07.0017 - Cumprimento de Sentença - 23/06/2021 do TJDF

N. 0702509-44.2017.8.07.0017 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS FERREIRA GOMES LTDA - EPP. Adv(s).: DF16926 - ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA, DF41212 - PEDRO HENRIQUE BRAGA…

Andamento do Processo n. 0004945-04.2013.8.07.0002 - Cumprimento de Sentença - 23/06/2021 do TJDF

N. 0004945-04.2013.8.07.0002 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JARBAS ALVES DE SOUZA E SILVA. Adv(s).: DF38964 -WILSON ROBERTO DA ROCHA SOARES CAIXETA. R: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA. Adv(s).: DF0025384A…

Andamento do Processo n. 0718171-44.2018.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 23/06/2021 do TJDF

N. 0718171-44.2018.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ASSOCIACAO RELIGIOSA E BENEFICENTE JESUS MARIA JOSE. Adv(s).: DF49573 - ROSANE CAMPOS DE SOUSA, DF29047 - ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO.

Andamento do Processo n. 0715521-14.2020.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 23/06/2021 do TJDF

N. 0715521-14.2020.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Adv(s).: DF44536 -FRANCISCLEIDE DO SOCORRO RODRIGUES DE ABREU FERREIRA. Adv(s).: DF35621 - RICARDO SAMPAIO…

Andamento do Processo n. 0006083-55.2017.8.07.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 23/06/2021 do TJDF

N. 0006083-55.2017.8.07.0005 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Adv(s).: DF41086 - WERTHER FRANCY LEITE, DF37759 - PRISCILA SOUZA DE OLIVEIRA ALVES. Poder Judiciário da…

Andamento do Processo n. 0702485-11.2020.8.07.0017 - Cumprimento de Sentença - 23/06/2021 do TJDF

N. 0702485-11.2020.8.07.0017 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: FRANCINEIDE DOS SANTOS FERREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: VILMAR AMARAL DA SILVA. Adv(s).: DF44787 - JULIA HELENA BASTOS REZENDE…

Andamento do Processo n. 0703190-67.2019.8.07.0009 - Cumprimento de Sentença - 23/06/2021 do TJDF

N. 0703190-67.2019.8.07.0009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA. Adv(s).: DF29047 - ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO, DF49573 - ROSANE CAMPOS DE SOUSA. R: HUMBERTO…

Andamento do Processo n. 0706026-14.2018.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença - 23/06/2021 do TJDF

N. 0706026-14.2018.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Adv(s).: DF16567 - RAFAEL CALVET CORTES. - Penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira: bloqueio do valor integral da dívida…