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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 854 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 854, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção V

Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira

Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

§ 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:

I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Inteiro Teor. 7044553420198070000 DF 0704455-34.2019.8.07.0000

no art. 525, e parágrafos, do CPC. Em verdade, o prazo estabelecido pelo art. 854, § 3º, do CPC, concede ao devedor... na fase de cumprimento de sentença, por disposição expressa do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Rejeitada... excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, incs. I e II, do CPC). 4. O caráter a...

Andamento do Processo n. 1112730-35.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 19/07/2019 do TJSP

legal (art. 854, § 3º, NCPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, NCPC), deverá a parte exequente providenciar... para conta judicial (art. 854, § 5º, NCPC). 5. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento... (art. 782, § 3º, NCPC), bem como requerer diretamente à Serventia a ...

Andamento do Processo n. 1128720-32.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 19/07/2019 do TJSP

do art. 854, § 3º do CPC (prazo de cinco dias). Se o executado for revel, sem advogado constituído nos autos, aguardar... e 842 do CPC, bem como a de eventuais condôminos. Sem prejuízo, com fundamento no art. 854 do CPC, determino o bloqueio...(eis) - ou de direitos do executado sobre imóvel(eis) - descrito(s) na(s) m...

Andamento do Processo n. 1128720-32.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 19/07/2019 do TJSP

da r. decisão de fl. 155/6 (item 3), intimado o executado para os fins do art. 854, § 3º do CPC (item 4). Fls. 160/2... TEODORO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LISANDRO SILVA COIMBRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0196/2019...

Andamento do Processo n. 1115632-24.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - 19/07/2019 do TJSP

de penhora, nos moldes do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Não havendo manifestação no prazo de 05 dias pelos executados... qual, consoante dispõe o art. 854 do CPC, determino a constrição e bloqueio dos ativos em depósito ou aplicação... vinculada aos autos os valores encontrados, até o limite da execução, e liberando-se...

Andamento do Processo n. 1001118-27.2018.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - 19/07/2019 do TJSP

), do prazo 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art.854 do CPC. b) do credor, para se manifestar... Comunicado do CSM 170/2011. Prazo: 10 (dez) dias. Após, providencie-se. Positivo o bloqueio, determino seja o valor... JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO LIRA GARCIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGAD...

Andamento do Processo n. 0018571-49.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 19/07/2019 do TJSP

, realizado nos termos da r. decisão de fl. 27, itens 3 e 5, intimado o executado para os fins do art. 854, § 3º do CPC.... - ADV: EVILENE FONSECA GONZAGA (OAB 192035/SP), PAULO NICODEMO JUNIOR (OAB 63354/SP), MARCO TULLYO NONATO RIBEIRO... JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME SANTINI TEODORO...

Andamento do Processo n. 0028967-85.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 19/07/2019 do TJSP

nos termos da r. decisão de fl. 33, itens 3 e 5, intimado o executado para os fins do art. 854, § 3º do CPC. Ciência... do Provimento CG 21/2018. Requeira em termos de prosseguimento. Inerte, ao arquivo conforme item 10 da r. decisão. - ADV... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME SANTINI TEODORO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL L...

Andamento do Processo n. 0001454-17.2019.8.26.0368 - Cumprimento de Sentença - 19/07/2019 do TJSP

, aguarde-se a manifestação da parte executada, nos termos do § 3º do artigo 854 do NCPC, pois, normalmente, algumas contas... Industria e Comércio de Maquinas e Equipamentos Industriais Ltda - Vanildo Alves da Silva - Vistos. Fls. 11/15: Considerando..., querendo, no prazo de 15(quinze) dias. Intime-se. - ADV: WELLING...

Andamento do Processo n. 0003271-53.2018.8.26.0368 - Cumprimento de Sentença - 19/07/2019 do TJSP

e, por primeiro, aguarde-se a manifestação da parte executada, nos termos do § 3º do artigo 854 do NCPC, pois, normalmente... do bloqueio BacenJud, para que ofereça impugnação, querendo, no prazo de 15 dias (art. 523, NCPC), bem como dos termos..., senhor Marcus Wilson Morgado Folador , CPF 150.667.438-04, no polo pas...

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