Parágrafo 3 Artigo 854 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção V
Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:
I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;
II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Página 57 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 19 de Junho de 2024

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 4.750, Bosque da Saúde, Cuiabá-MT, Tel.: (65) 33628126 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº XXXXX-21.2022.6.11.0000…
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Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 19 de Junho de 2024

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº XXXXX-02.2022.6.19.0000 RELATOR(A): DANIELA BANDEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ELEICAO 2022 SILA ROSANGELA COSTA DO AMARAL NETO DE MENESES…
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Página 81 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 19 de Junho de 2024

DEPUTADO ESTADUAL, SILA ROSANGELA COSTA DO AMARAL NETO DE MENESES Advogado do(a) EXECUTADO: SAMARA OHANNE GUIMARAES VIEIRA - RJ215851-A Advogado do(a) EXECUTADO: SAMARA OHANNE GUIMARAES VIEIRA -…
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Página 86 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 19 de Junho de 2024

FISCAL DA : Procuradoria Regional Eleitoral1. LEI JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº XXXXX-68.2018.6.19.0000 RELATOR(A): DANIELA…
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Página 72 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Junho de 2024

1 DINAMARCO. Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, II. 5ª, ed., p. 154. 2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 13º ed. Salvador: Editora Juspodivm,…
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Página 38 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Junho de 2024

PROCESSO MG) RELATOR : Relatoria Jurista 1 EXECUTADO : DIRETORIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DANIELLE CAMPOS AMARAL MACIEL (1183500/MG) ADVOGADO : HENRIQUE MACIEL…
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Intimação do processo N. 0827518-80.2022.8.15.2001 - 18/06/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0827518-80.2022.8.15.2001 POLO PASSIVO DIOGO LIMEIRA E SOUZA ADVOGADO(A/S) WANNAINA TATIANA SANTOS DE SOUZA | 27755/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. 1012190-58.2022.8.11.0055 - 18/06/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1012190-58.2022.8.11.0055 POLO PASSIVO NILZA TEREZINHA FERRARI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/06/2024 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 7029759-29.2022.8.22.0001 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7029759-29.2022.8.22.0001 POLO ATIVO MARIA APARECIDA DE ALCANTARA ARAUJO POLO PASSIVO VILMA MIRANDA DA SILVA ADVOGADO(A/S) ITALO SARAIVA MADEIRA | 10004/RO WELINTON RODRIGUES DE SOUZA |…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 7006519-40.2024.8.22.0001 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7006519-40.2024.8.22.0001 POLO ATIVO ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA POLO PASSIVO ALAN ARAIS LOPES WALBER PYDD ADVOGADO(A/S) JOAO PEDRO FLOR DA ROCHA |…