Art. 854, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção V
Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.

Andamento do Processo n. 1004617-18.2017.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - 13/12/2019 do TJSP

apresentar impugnação no prazo de 5 dias (art. 854, parágrafos 2º e 3º do NCPC). Infrutífera a ordem ou encontrados apenas... (art. 854, § 1º do NCPC). Frutífera ou parcialmente frutífera a …

Andamento do Processo n. 0008914-89.2019.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença - 13/12/2019 do TJSP

ou excessivo (art. 854 , §§ 2º e 3º , I e II , do CPC ), sob pena de conversão em penhora. No prazo de cinco (05) dias... e transferida a importância de R$7.526,58 do (a) executado (a). Em que pese …

Andamento do Processo n. 0000780-56.2007.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - 13/12/2019 do TJSP

, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC/2015, ou seja, viaato ordinatórioa ser publicado no DJE... prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC/2015), dê-se vista à …

Andamento do Processo n. 0003758-79.2000.8.19.0002 - 13/12/2019 do TJRJ

do valor penhorado às fls.363.I-se os executados (art. 854, §§ 2º e 3º c/c 513 CPC). Comarcas de Entrância Especial Comarca... recaiu sobre valores depositados em conta poupança.2 - Preclusas as …

Andamento do Processo n. 1651431-10.2011.8.19.0004 - 13/12/2019 do TJRJ

/RJ-079605) Despacho: Bloqueio, conforme minuta em anexo, diga o executado em especial na forma do art. 854, § 2º e § 3º...

Andamento do Processo n. 0010739-96.2017.8.19.0045 - 13/12/2019 do TJRJ

, esclarecer como pretende prosseguir.Intime-se o (a) executado (a) na forma do art. 854, § 2º do CPC.Sem prejuízo, cumpra...-se o segundo parágrafo de fl. 33. Comarcas de Entrância Comum Comarca de …

Andamento do Processo n. 0005923-29.2012.8.05.0080 - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - 13/12/2019 do TJBA

constritos ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, se for o caso (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). Fica... de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta …

Andamento do Processo n. 0059409-21.2002.8.05.0001 - Procedimento Comum - 13/12/2019 do TJBA

Exequente para indicar o endereço para intimação pessoal da parte Executada (art. 854, § 2º do CPC) e recolher as custas... judiciais para cumprimento de tal ato. Prazo: 05 (cinco) dias. Comarca …

Andamento do Processo n. 0051865-98.2010.8.05.0001 - Cumprimento de Sentença - Compra e Venda - 13/12/2019 do TJBA

-se a parte Exequente para indicar o endereço para intimação pessoal da parte Executada (art. 854, § 2º do CPC) e recolher... as custas judiciais para cumprimento de tal ato. Prazo: 05 (cinco) dias. …

Andamento do Processo n. 5029454-21.2018.4.03.6100 - Cumprimento de Sentença - 13/12/2019 do TRF-3

, intime-se o proprietário do bem, nos termos do art. 854, §2º do CPC – por carta comaviso de recebimento oupor advogado... do débito executado (artigos 837 e 854 do CPC). Bloqueado o valor …