Parágrafo 2 Artigo 854 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção V
Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.

Andamento do Processo n. 0000600-75.2020.8.26.0210 - Cumprimento de Sentença - 18/09/2020 do TJSP

, parágrafo 2º ), para fins do parágrafo 3º do artigo 854 supracitado. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias... desta intimação, sem qualquer manifestação do executado, fica convertido o bloqueio …

Andamento do Processo n. 0009751-41.2019.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença - 18/09/2020 do TJSP

. O exequente deve providenciar a intimação da devedora (nos termos do dos arts. 854 , parágrafos 2.º e 3.º e 847 , do CPC... MONTEIRO CABRINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLÁVIA LOPES DOS REIS EDITAL DE …

Andamento do Processo n. 0034100-38.2017.8.19.0209 - 18/09/2020 do TJRJ

de seu advogado, caso o executado não tenha nomeado advogado nos autos, i-se pessoalmente por A.R. (art. 854 , § 2º... , do CPC ), para que no prazo de 05 dias exerça, se for o caso, o direito do ar…

Andamento do Processo n. 0285206-68.2015.8.19.0001 - 18/09/2020 do TJRJ

outro bem a penhora, no prazo de 5 dias.2- Intimem-se os Executados, através de seu patrono, na forma do art. 854 , § 2º... 30ª Vara Cível Juiz Titular: Virginia Lúcia Lima da Silva Responsável …

Andamento do Processo n. 0034568-07.2014.8.19.0209 - 18/09/2020 do TJRJ

e providências que entender cabíveis, nos termos do art. 854 , § 2º do CPC .3. Tendo em vista a deflagração do processo... disposição deste Juízo, nesta data (art. 854 , § 1º , do CPC ), bem como …

Andamento do Processo n. 0029418-18.2018.8.19.0205 - 18/09/2020 do TJRJ

em anexo.Intime-se a parte executada a respeito da penhora, por meio de seu advogado (art. 854 , § 2º , NCPC ). Deverá... indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade …

Andamento do Processo n. 0027567-82.2013.8.19.0054 - 18/09/2020 do TJRJ

de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854 , § 2º , CPC/15 ), para se manifestar, se assim desejar, na forma do art. 3º... , incisos I e II do art. 854 do CPC/15 .Outrossim, …

Andamento do Processo n. 0104493-96.2013.4.02.5006/ES - 18/09/2020 do TRF-2

nos autos, as intimações deverão ocorrer por meio de mandado/carta precatória. (art. 854, § 2º, do CPC/2015). Não... a sua indisponibilidade até o limite do crédito, conforme art. 854 do CPC, nos …

Andamento do Processo n. 0000667-26.2000.4.02.5001 - 18/09/2020 do TRF-2

do art. 854, §2° do CPC/2015. Cabe, desde logo, ressaltar que incumbe ao executado comprovar a eventual... impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva, na forma do art. 854, §3º, I e II, do …

Andamento do Processo n. 0015774-04.2000.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 18/09/2020 do TRF-2

(cinco) dias, ciente o executado dos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 854 do CPC. Decorrido o prazo, inerte... ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 16/11/2016 15:56 12ª Vara Federal do Rio de …