Parágrafo 2 Artigo 854 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção V
Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.

Página 72 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Junho de 2024

1 DINAMARCO. Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, II. 5ª, ed., p. 154. 2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 13º ed. Salvador: Editora Juspodivm,…
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Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 19 de Junho de 2024

Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença formulado pela UNIÃO FEDERAL (ID XXXXX), representada na forma da lei pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU/PGU), em face do PARTIDO…
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Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 19 de Junho de 2024

/Federação PSDB/Cidadania, REPUBLICANOS/PL/PSB/PP), mantendo a condenação em relação aos demais representados e negando provimento aos embargos opostos por GERSON CLARO DINO, tudo nos termos do voto…
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Página 38 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Junho de 2024

PROCESSO MG) RELATOR : Relatoria Jurista 1 EXECUTADO : DIRETORIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DANIELLE CAMPOS AMARAL MACIEL (1183500/MG) ADVOGADO : HENRIQUE MACIEL…
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Intimação do processo N. 0827518-80.2022.8.15.2001 - 18/06/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0827518-80.2022.8.15.2001 POLO PASSIVO DIOGO LIMEIRA E SOUZA ADVOGADO(A/S) WANNAINA TATIANA SANTOS DE SOUZA | 27755/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Publicação do processo nº 0000649-81.2013.5.23.0021 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TRT-23

Notificação Processo Nº ConPag-0000649-81.2013.5.23.0021 CONSIGNANTE MASSA FALIDA - SUPERMERCADO MODELO LTDA ADVOGADO ROSELY AMARAL DE SOUZA(OAB: 11864/MT) ADVOGADO JACKSON MARIO DE SOUZA(OAB:…

Página 133 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 18 de Junho de 2024

DECIDO. A Resolução TSE nº 23.604/2019 dispõe em seu artigo 58, § 1º, inciso III, que o requerimento de regularização de omissão de prestação de contas anuais "deve ser instruído com todos os dados e…
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Página 55 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 18 de Junho de 2024

5. Intimada (Id. XXXXX), a exequente requereu, em síntese, a conversão em renda dos valores bloqueados no SISBAJUD, além de "(¿) realização da penhora, depósito, avaliação, registro da constrição…
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Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 18 de Junho de 2024

EXEQUENTE : ADVOCACIA GERAL DA UNIAO FISCAL DA : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL LEI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -…
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Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 18 de Junho de 2024

Advogado do(a) EXECUTADO: THIBERIO HENRIQUE LIMA CORDEIRO - MA8738-A INTIMAÇÃO Em cumprimento a decisão de Id. nº 18314838, INTIMO RONALDO DOS SANTOS SERRA, para ciência em 5 (cinco) dias, nos termos…
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