Parágrafo 2 Artigo 854 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção V
Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.

Andamento do Processo n. 0000985-26.2008.8.17.1590 - 27/09/2021 do TJPE

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 1 de setembro de 2021. Maria Betânia Martins da Hora Rocha Juíza de Direito (assinado eletronicamente) EDITAL DE CITAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Prazo: 20 (vinte) dias O (A)…

Andamento do Processo n. 0000377-47.2009.8.17.0570 - Execução Fiscal - 27/09/2021 do TJPE

EDITAL D INTIMAÇÃO Processo nº: 0000377-47.2009.8.17.0570 Classe: Execução Fiscal Expediente nº: 2021.0919.000750 Partes: Exequente CONSELHO REGIONAL DA FARMACIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Advogado…

Andamento do Processo n. 0016695-76.2006.8.08.0048 - Cumprimento de Sentença - 27/09/2021 do TJES

27 - 0016695-76.2006.8.08.0048 (048.06.016695-5) - Cumprimento de sentença Exequente: JANE AYRES DE ALMEIDA Requerente: JANE AYRES DE ALMEIDA Executado: ZORAIA APARECIDA SA BASTOS Requerido: ZORAIA…

Andamento do Processo n. 0000662-59.2006.8.08.0032 - Cumprimento de Sentença - 27/09/2021 do TJES

1 - 0000662-59.2006.8.08.0032 (032.06.000662-7) - Cumprimento de sentença Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Executado: LOPES CEREAIS LTDA e outros Requerido: LOPES…

Andamento do Processo n. 0015000-48.2013.8.08.0014 - Cumprimento de Sentença - 27/09/2021 do TJES

14 - 0015000-48.2013.8.08.0014 - Cumprimento de sentença Exequente: BOSI EMBALAGENS LTDA ME Testemunha Réu: LUIZ BARBOSA CARNEIRO e outros Executado: SINDICOMERCIARIOS SINDICATO DOS EMPREGADOS DO…

Andamento do Processo n. 0006049-26.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial - 27/09/2021 do TJES

10 - 0006049-26.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES Executado: EDERSON DA SILVA PIMENTA Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)…

Andamento do Processo n. 2224544-05.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/09/2021 do TJSP

Nº 2224544-05.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2216116-34.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/09/2021 do TJSP

Nº 2216116-34.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1066278-59.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 27/09/2021 do TJSP

Processo 1066278-59.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - M.S.M.S. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição…

Andamento do Processo n. 1001702-57.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 27/09/2021 do TJSP

Processo 1001702-57.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Frente Oeste Comércio Ltda - Vistos. 1) Considerando-se a ordem do artigo 835, I do CPC, determinei, segundo…