Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.
apresentar impugnação no prazo de 5 dias (art. 854, parágrafos2º e 3º do NCPC). Infrutífera a ordem ou encontrados apenas... (art. 854, § 1º do NCPC). Frutífera ou parcialmente frutífera a …
ou excessivo (art. 854 , §§ 2º e 3º , I e II , do CPC ), sob pena de conversão em penhora. No prazo de cinco (05) dias... e transferida a importância de R$7.526,58 do (a) executado (a). Em que pese …
, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC/2015, ou seja, viaato ordinatórioa ser publicado no DJE... prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC/2015), dê-se vista à …
do valor penhorado às fls.363.I-se os executados (art. 854, §§ 2º e 3º c/c 513 CPC). Comarcas de Entrância Especial Comarca... recaiu sobre valores depositados em conta poupança.2 - Preclusas as …
, esclarecer como pretende prosseguir.Intime-se o (a) executado (a) na forma do art. 854, § 2º do CPC.Sem prejuízo, cumpra...-se o segundo parágrafo de fl. 33. Comarcas de Entrância Comum Comarca de …
constritos ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, se for o caso (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). Fica... de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta …
Exequente para indicar o endereço para intimação pessoal da parte Executada (art. 854, § 2º do CPC) e recolher as custas... judiciais para cumprimento de tal ato. Prazo: 05 (cinco) dias. Comarca …
-se a parte Exequente para indicar o endereço para intimação pessoal da parte Executada (art. 854, § 2º do CPC) e recolher... as custas judiciais para cumprimento de tal ato. Prazo: 05 (cinco) dias. …
, intime-se o proprietário do bem, nos termos do art. 854, §2º do CPC – por carta comaviso de recebimento oupor advogado... do débito executado (artigos 837 e 854 do CPC). Bloqueado o valor …