Parágrafo 1 Artigo 854 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção V
Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.

Publicação do processo nº 0016247-68.2024.8.26.0114 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0545/2024 Processo 0016247-68.2024.8.26.0114 (processo principal 1031941-02.2020.8.26.0114) - Cumprimento de…

Publicação do processo nº 1001284-27.2022.8.26.0108 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0484/2024 Processo 1001284-27.2022.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de…

Publicação do processo nº 0046810-24.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0562/2024 Processo 0046810-24.2023.8.26.0100 (processo principal 0194991-21.2010.8.26.0100) - Cumprimento de…

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 15 de Julho de 2024

Ao final do pedido, a União registrou a "possibilidade de parcelamento da dívida mediante encaminhamento de proposta de acordo ao endereço eletrônico pru1.acordonucred@agu.gov.br". Despachou-se para…
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Página 116 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Julho de 2024

individual ainda que a execução tenha sido proposta contra a pessoa física do empresário individual, uma vez que não há distinção entre os patrimônios, sendo desnecessária, portanto, a…
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Página 120 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Julho de 2024

Da Penhora On-line (“Teimosinha”) Compulsando os autos verifica-se que o exequente pleiteia pela penhora on-line via Sisbajud na modalidade ‘’teimosinha’’, que seria aquela em que devem ser emitidas…
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Página 122 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Julho de 2024

salário do executado em folha de pagamento e juntou planilha do débito atualizado. Relatado o necessário. Decido. 1 Da Certidão Negativa de f. 160 Considerando-se que o mandado de intimação da parte…
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Publicação do processo nº 1500953-75.2023.8.26.0003 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0612/2024 Processo 1500953-75.2023.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar…

Publicação do processo nº 0378618-32.1995.8.26.0010 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

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