Art. 854, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção V
Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
§ 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.

Andamento do Processo n. 0006581-86.2018.8.26.0006 - 18/09/2019 do TJSP

. Havendo eventual excesso proceda-se o desbloqueio do valor excedente, conforme disposto no art. 854, § 1º do CPC. Int. - ADV... DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA MENDES SIMÕES BOTELHO …

Andamento do Processo n. 1001472-74.2018.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 18/09/2019 do TJSP

-se o desbloqueio do valor excedente, conforme disposto no art. 854, § 1º do CPC. Decorridos, na inércia, aguarde... Educação Ltda -Vistos. Fls. 148/151: Nos termos do Provimento CSM 2.516/2019, …

Página 480 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

que foi proferida nos termos do Provimento CG 21/2018 (fls. 336), bem como previsto no art. 1.263, parágrafo único...) Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, deixa-se de determinar, no …

Página 482 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

mesmo prazo. 2) Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, deixa-se de determinar, no prazo do art. 854, § 1º, do CPC... o bloqueio, conforme § 1º, do art. 854, do CPC), possível que se torne …

Página 3050 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

proceda-se o cancelamento de valores excedentes (NCPC, art.854, § 1º) ou infímo. Intime-se a executada para manifestação em 05... que decorrido o prazo do art. 485 inciso III será cumprido o § 1º …

Página 3051 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, art.854, § 1º) ou infímo. Intime-se o executado para manifestação em 05 dias (NCPC art. 854, § 2º, constando... proceda-se o cancelamento de valores excedentes (NCPC, art.854, § 1º) ou infímo. …

Página 872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

incidir juros moratórios na forma estabelecida pelo artigo 1º da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei... (art. 6º, Lei Estadual 11.608/03), fazendo jus a exequente somente ao …

Página 948 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

de eventual indisponibilidade de valores e cancelamento de possível indisponibilidade excessiva (art.854, §1º, do CPC). 2.... 12/09/2018, DJE 24/09/2018). [grifei] Nos termos do Comunicado SPI 64/…

Página 949 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

indisponibilidade excessiva (art.854, §1º, do CPC). 2- Ante a não localização de ativos financeiros, manifeste-se o exequente em termos... indisponibilidade excessiva (art.854, §1º, do CPC). 2- …

Página 950 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

indisponibilidade excessiva (art.854, §1º, do CPC). 2- Considerando que há valores tornados indisponíveis, DETERMINO..., Considerando a manifestação de fls.19, reputo válida a citação da requerida …