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19 de novembro de 2018
Artigo 854 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 854 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção V

Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira

Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

§ 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.

§ 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.

§ 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.

§ 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:

§ 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:

I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

§ 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.

§ 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.

§ 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

§ 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

§ 6o Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade.

§ 6o Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade.

§ 7o As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.

§ 8o A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.

§ 8o A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.

§ 9o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.

§ 9o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 0818235-76.2017.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 19/11/2018 do TJMS

requerido pela parte exequente, haja vista o disposto no art. 835, inciso I e no art. 854 do CPC. II - Nesta data solicitei..., querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias (art. 854, § 2º, do CPC). III- Decorrido o prazo sem manifestação..., converto a indisponibilidade dos valores em penhora (art. 854, § 5º, do CP...

Andamento do Processo n. 0801227-57.2015.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Prestação de Serviços - 19/11/2018 do TJMS

de satisfazer o seu crédito. 03. Por isso, com fundamento nos artigos 799, VIII, e 835, I, 854, todos do CPC/2015, defiro... encontrada apenas a quantia de R$ 1,00 (um real), e diante do que estabelece o caput do artigo 836 do CPC, determino... a determinação da suspensão, por analogia ao que estabelece o art. 921 e p...

Andamento do Processo n. 0816662-03.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - 19/11/2018 do TJMS

em dinheiro capaz de satisfazer o seu crédito. 03. Por isso, com fundamento nos artigos 799, VIII, e 835, I, 854..., todos do CPC/2015, defiro o requerimento formulado pelo credor. 04. Requisitado o bloqueio on line na conta corrente do(a)(s... centavos), e diante do que estabelece o caput do artigo 836 do CPC, determ...

Andamento do Processo n. 0028384-33.2018.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Honorários Advocatícios - 19/11/2018 do TJMS

saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se a liberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854..., na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente por mandado ou correio, na forma do art. 854, § 2º do CPC..., para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do a...

Andamento do Processo n. 0076916-53.2009.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - 19/11/2018 do TJMS

-se o executado para manifestar no prazo de 5 dias nos termos do artigo 854 , § 2º e 3º , do CPC . I-se. Tribunal de Justiça... DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO ARIOVALDO NANTES CORRÊA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDNA YOSHICO ASATO KANASIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 2357/2018...

Andamento do Processo n. 0833262-70.2015.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Obrigações - 19/11/2018 do TJMS

-se o requerido para manifestar no prazo de 5 dias nos termos do artigo 854, § 2º e 3º, do CPC. I-se. Tribunal de Justiça... DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO ARIOVALDO NANTES CORRÊA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDNA YOSHICO ASATO KANASIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 2357/2018...

Andamento do Processo n. 0046426-43.2012.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Rescisão / Resolução - 19/11/2018 do TJMS

manifestar no prazo de 5 dias nos termos do artigo 854, § 2º e 3º, do CPC. I-se. Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância... CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO ARIOVALDO NANTES CORRÊA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDNA YOSHICO ASATO KANASIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 2360/2018...

Andamento do Processo n. 0810861-43.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Nota Promissória - 19/11/2018 do TJMS

-se a requerida para manifestar no prazo de 5 dias nos termos do artigo 854, § 2º e 3º, do CPC. I-se. Tribunal de Justiça... JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO ARIOVALDO NANTES CORRÊA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDNA YOSHICO ASATO KANASIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 2360/2018...

Andamento do Processo n. 0822755-21.2013.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Comercial - 19/11/2018 do TJMS

16644A/MS) Como houve o bloqueio de valor, intime-se o executado para manifestar no prazo de 5 dias nos termos do artigo... 854, § 2º e 3º, do CPC. I-se. Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial Central de Depoimento Especial de Campo... CORRÊA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDNA YOSHICO ASATO KANASIRO EDITAL DE INTIMA...

Andamento do Processo n. 0008800-92.2009.8.12.0001 - 19/11/2018 do TJMS

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