Artigo 854 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção V
Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.
§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.
§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:
I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;
II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.
§ 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.
§ 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.
§ 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade.
§ 7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.
§ 8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.
§ 9º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 0030089-36.2000.8.12.0021 - 26/10/2020 do TJMS

) Decisão de fls. 428: “Vistos etc. Determino a penhora via sistema BACEN JUD, nos termos do art. 854, do Código..., no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. Decorrido o …

Andamento do Processo n. 0800461-02.2019.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença - Descontos Indevidos - 26/10/2020 do TJMS

como também no CNPJ da pesquisa anterior, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/2015. Em consulta, verifico.... Sendo positiva a diligência, anote-se o segredo de justiça. Após, …

Andamento do Processo n. 0800865-92.2015.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença - Compra e Venda - 26/10/2020 do TJMS

BACEN JUD, nos termos do art. 854 , do Código de Processo Civil /2015. Em consulta, verifico que não foi efetivada... restrição do presente processo, conforme extratos anexos. Intime-se o exequente …

Andamento do Processo n. 0804003-91.2020.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - 26/10/2020 do TJMS

, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/2015. Em consulta, verifico que não foi efetivada a indisponibilidade..., por economia processual. Intime-se o exequente para, no prazo de 15

Andamento do Processo n. 0000561-27.2010.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 26/10/2020 do TJPE

, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º do NCPC.2. Publique-se. Intime...Andamento do Processo n. 0000561-27.2010.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - …

Andamento do Processo n. 0004801-25.2011.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 26/10/2020 do TJPE

, na forma do art.854, §3° do CPC. O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Palmas Tocantins igualmente solicitou baixa no Renajud... de suspensão do processo pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, …

Andamento do Processo n. 1014512-56.2015.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 26/10/2020 do TJSP

- Necessidade (art. 854 , § 2º , do CPC/15 )- Sentença anulada - Recurso parcialmente provido, com observação (Apelação... mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso improvido (Agravo de …

Andamento do Processo n. 1005916-51.2020.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença - 26/10/2020 do TJSP

de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para..., nos termos do artigo 854 do CPC . Ocorrendo a indisponibilidade …

Andamento do Processo n. 0072933-98.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 26/10/2020 do TJSP

de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015 , ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro... as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código …

Andamento do Processo n. 1041358-72.2017.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - 26/10/2020 do TJSP

inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854 , § 5º..., nos termos do artigo 10 do CPC , dê-se ciência ao credor para …