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19 de outubro de 2018
Artigo 854 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 854 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção V

Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira

Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

§ 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.

§ 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.

§ 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.

§ 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:

§ 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:

I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

§ 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.

§ 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.

§ 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

§ 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

§ 6o Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade.

§ 6o Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade.

§ 7o As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.

§ 8o A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.

§ 8o A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.

§ 9o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.

§ 9o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077530384 RS

de transferência posterior, sobre o qual não se evidencia qualquer das hipóteses do art. 854 do CPC/15. RECURSO PROVIDO...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077530384 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) ABI 70077530384 ( CNJ: 0118250... DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Décima Quinta Câmara Cível 70077530384 (...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077639268 RS

contra o cálculo anterior, ocasião em que não invocou a ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 854, § 3º, do CPC... no artigo 854, § 3º, do CPC, converto o bloqueio de fl. 142 em penhora. Passada esta em julgado, expedir alvará para... do débito, no valor de R$ 6.709,06, requerendo a penhora on line...

Agravo de Instrumento: AI 70077639268 RS

contra o cálculo anterior, ocasião em que não invocou a ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 854, § 3... de alvará. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 70077639268, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 10/10/2018)....

Andamento do Processo n. 209257-38.2017.8.09.0036 - Execucao - 19/10/2018 do TJGO

DE LEI (ARTIGO 854 2 E 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APRESENTADA A MANIFESTACAO POR P ARTE DO (A) EXECUTADO (A) OU RESTANDO... QUE O PROCEDIMENTO DEVERA OBSERVAR, CUIDADOS AMENTE, O QUE DISPOE O ARTIGO 854 DO CPC . CRISTALINA/GO, 10 DE OU TUBRO... =====================================================================...

Andamento do Processo n. 5008954-80.2015.4.04.7208 - Execução Fiscal - 19/10/2018 do TRF-4

, o prazo de 30 dias úteis para eventual oposição de embargos, nos termos do art. 16 da Lei 6.830 /80. Este Juízo... de ativos financeiros, nos termos do art. 854 , §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015 ; (b) de que, não... TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EDITAL 720004022209 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 15 DIAS ...

Andamento do Processo n. 0001319-86.2014.8.19.0202 - 19/10/2018 do TJRJ

, procedeu-se à solicitação da indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 , CPC ).2.Segue o resultado da ordem... conheça. No silêncio, anote-se a suspensão do feito e arquivem-se os autos sem baixa (art. 921 , III , CPC ). Comarca...

Andamento do Processo n. 0474070-27.2014.8.19.0001 - 19/10/2018 do TJRJ

o bloqueio em penhora (art. 854 , § 5º , CPC ). Segue a ordem de transferência, ID:072018000013440310. Expeça-se mandado... (art. 274 , parágrafo único , CPC ). Decorridos cinco dias úteis sem insurgência, o Juízo ordenará, automaticamente..., a transferência, e o Cartório estará autorizado a incluir no mandado de pag...

Andamento do Processo n. 0007092-88.2009.8.19.0202 - 19/10/2018 do TJRJ

em 05 dias, consoante artigo 854 , parágrafo 3º do CPC .Em atendimento ao Aviso TJ 14/2017, diga ainda a parte... de numerário na conta de titularidade do executado, nos termos do artigo 854 do CPC , conforme se afere pelo formulário...ª Vara de Família Juiz Titular: Helena Dias Torres da Silva Responsável pelo Exp...

Andamento do Processo n. 0015763-19.2008.8.19.0208 - 19/10/2018 do TJRJ

a que se refere o artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem prejuízo, considerando que o bloqueio não alcançou 100% do valor... SALGUEIRO PEREIRA OREIRO (OAB/RJ-125348), Dr (a). MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB/RJ-127014), Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO...

Andamento do Processo n. 0012104-61.2015.8.19.0206 - 19/10/2018 do TJRJ

on line no prazo de 05 dias, na forma do artigo 854 , § 3º do CPC/15 , sob pena de conversão em penhora e transferência... Lopes Juiz de Direito: Henrique Assumpcao Rodrigues de Almeida Juiz de Direito: Joao Marcos de Castello Branco Fantinato...

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