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20 de janeiro de 2019
Artigo 854 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 854 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção V

Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira

Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

§ 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.

§ 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.

§ 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:

I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

§ 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.

§ 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

§ 6o Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade.

§ 7o As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.

§ 8o A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.

§ 9o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080275860 RS

. NAO CONHECIMENTO. Somente deve ser conhecido o agravo de instrumento que, observadas as hipóteses do art. 1.015 do Código... em que não foi submetida ao Juízo a quo a pretensão relativa à impenhorabilidade de valores. Inobservância do art. 854, § 3... , verbis : Vistos. Observado o disposto no art. 854 do Novo Código...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079297933 RS

-se de hipótese de não provimento do recurso. O agravo interno é previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015... processual para atacar a penhora é limitado à arguição de matérias específicas ditadas no art. 854, § 3Q. Referiu ainda ser... (inteligência do artigo 854, § 3Q do NCPC), contudo, limitado à ar...

Andamento do Processo n. 0005241-03.2014.8.19.0052 - 18/01/2019 do TJRJ

, para ciência e eventual manifestação, na forma do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias).3) Decorrido o prazo...

Andamento do Processo n. 0000503-21.2004.8.19.0052 - 18/01/2019 do TJRJ

e eventual manifestação, na forma do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias).3) Decorrido o prazo estabelecido no item 2... (2004.052.000499-9) - FACCHINI S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CAIS (OAB/SP-097584), Dr(a). RICARDO LEITE DO NASCIMENTO (OAB/RJ...

Andamento do Processo n. 0011679-81.2011.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença - 18/01/2019 do TJSP

, no prazo de cinco dias, apresentar manifestação quanto ao disposto no artigo 854, §3º, do CPC/2015, observando... do artigo 854, §3º, do CPC/2015 sem manifestação, ou rejeitada a correlata impugnação, proceda-se a transferência dos valores...-se, concomitantemente o início do prazo de 15 dias dos artigos 525, §11 (cu...

Andamento do Processo n. 0834916-87.2006.8.26.0011 - 18/01/2019 do TJSP

em 05 dias, nos termos do art 854, § 3º do CPC e impugnação, no prazo de 15 dias, bem como aos coproprietários, José Oscar... avaliações de corretores, fazendo uma estimativa do valor do bem. Anoto que nos termos art. 871, I, do CPC/2015 é... ao coproprietário alheio à execução (art. 843 , CPC ). Anote-se a reserva da...

Andamento do Processo n. 0006230-98.2018.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença - 18/01/2019 do TJSP

intimada para se manifestar nos termos do Artigo 854, § 3º, do CPC, pela publicação da decisão de fls.235. Em que pese... a taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso III da Lei 11.608/2003, face à satisfação da execução, no prazo de 05 dias. No...-Transferidos aos autos valores suficientes à satisfação da obrigação,...

Andamento do Processo n. 1013169-48.2016.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 18/01/2019 do TJSP

dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, o que deverá ser certificado pelo Cartório..., cumpra, o patrono do exequente, o “item 5” do Comunicado Conjunto 474/2017, D.J.E de 20/02/2017, providenciando...(A) DE DIREITO FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DILMA S...

Andamento do Processo n. 0003224-56.2018.8.26.0020 - 18/01/2019 do TJSP

que, querendo, ofereça impugnação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do Novo CPC. Caso apresentada... a impugnação pelo devedor, intime-se o credor para apresentação de resposta (art. 10, CPC). 2. Tendo em vista que o exequente é... VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIA BARRICHELLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VA...

Andamento do Processo n. 0001884-92.2009.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - 18/01/2019 do TJSP

20190000132660. Foram bloqueados valores, ora tornados indisponíveis (NCPC, art. 854, § 2º), conforme digitalização... a indisponibilidade em penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do NCPC, com a transferência dos valores para conta judicial... financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito ...

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