Artigo 854 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção V
Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.
§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.
§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:
I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;
II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.
§ 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.
§ 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.
§ 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade.
§ 7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.
§ 8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.
§ 9º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 0602906-68.2022.6.06.0000 - 04/03/2024 do TRE-CE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0602906-68.2022.6.06.0000 PROCESSO : 0602906-68.2022.6.06.0000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Fortaleza - CE) RELATOR : Relatoria Desembargador Eleitoral Francisco Érico…

Andamento do Processo n. 0601135-65.2022.6.20.0000 - Prestação de Contas - 04/03/2024 do TRE-RN

FISCAL DA LEI : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL / RN REQUERENTE : UNIÃO FEDERAL REQUERIDO : LINDEMBERG VARELA DA SILVA ADVOGADO : GEORGE ARTHUR FERNANDES SILVEIRA (6516/RN) ADVOGADO : LUCAS RAFAEL…

Andamento do Processo n. 0600102-85.2021.6.26.0298 - Cumprimento de Sentença - 04/03/2024 do TRE-SP

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0600102-85.2021.6.26.0298 PROCESSO : 0600102-85.2021.6.26.0298 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARGEM - SP) RELATOR : 298ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PAULISTA SP EXECUTADA :…

Andamento do Processo n. 0600267-36.2020.6.26.0406 - Cumprimento de Sentença - 04/03/2024 do TRE-SP

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0600267-36.2020.6.26.0406 : 0600267-36.2020.6.26.0406 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PRAIA GRANDE -PROCESSO SP) RELATOR : 406ª ZONA ELEITORAL DE PRAIA GRANDE SP EXECUTADO :…

Andamento do Processo n. 0603086-67.2022.6.21.0000 - Cumprimento de Sentença - 04/03/2024 do TRE-RS

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0603086-67.2022.6.21.0000 : 0603086-67.2022.6.21.0000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Porto Alegre -PROCESSO RS) RELATOR : Relatoria Juiz de Direito 2 EXECUTADO : ELEICAO…

Andamento do Processo n. 0603228-71.2022.6.21.0000 - Cumprimento de Sentença - 04/03/2024 do TRE-RS

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0603228-71.2022.6.21.0000 : 0603228-71.2022.6.21.0000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Porto Alegre -PROCESSO RS) RELATOR : Relatoria Juiz de Direito 2 EXECUTADO : ANTONIO…

Andamento do Processo n. 0603022-57.2022.6.21.0000 - Prestação de Contas Eleitorais - 04/03/2024 do TRE-RS

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0603022-57.2022.6.21.0000 : 0603022-57.2022.6.21.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (Porto PROCESSO Alegre - RS) RELATOR : Relatoria Jurista 2 FISCAL DA LEI…

Andamento do Processo n. 0600368-18.2020.6.21.0049 - Cumprimento de Sentença - 04/03/2024 do TRE-RS

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0600368-18.2020.6.21.0049 : 0600368-18.2020.6.21.0049 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (SÃO GABRIEL -PROCESSO RS) RELATOR : 049ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GABRIEL RS FISCAL DA LEI…

Andamento do Processo n. 0000096-96.2019.6.21.0085 - Cumprimento de Sentença - 04/03/2024 do TRE-RS

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000096-96.2019.6.21.0085 PROCESSO : 0000096-96.2019.6.21.0085 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (TORRES - RS) RELATOR : 085ª ZONA ELEITORAL DE TORRES RS EXECUTADO : PARTIDO…

Publicação do processo nº 0005067-33.2023.8.26.0068 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0147/2024 Processo 0005067-33.2023.8.26.0068 (processo principal 1000271-79.2023.8.26.0068) - Cumprimento de…