Artigo 854 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção V
Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.
§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.
§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:
I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;
II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.
§ 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.
§ 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.
§ 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade.
§ 7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.
§ 8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.
§ 9º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.

Impugnação - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP, URGENTE! PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENSÃO POR MORTE Processo n° - Execução de Título Extrajudicial Exequente:…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Volkswagen

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 28a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CIVEL - SP Processo n° Conversão de Busca e Apreensão para Execução por Título Extrajudicial BANCO VOLKSWAGEN S/A , já…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Volkswagen

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 28a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CIVEL - SP Processo n° Execução BANCO VOLKSWAGEN S/A , por seu advogado que a presente subscreve, nos autos da ação…

Execução/Cumprimento de Sentença - TJAM - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Bradescard

AO JUIZO DA 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM. "Não há um princípio de filosofia, um dogma de moral, um cânone de religião, um postulado de bom senso, uma regra jurídica, que…

Petição - TJAM - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Bradescard

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Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento da Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE LIMEIRA SP Processo 320.01.2012.021501 - n° de Ordem 2752/2012. REQUERENTE - . REQUERIDOS - e . PROCEDIMENTO -…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Citação Do(S) Executado(S), por Carta com Aviso de Recebimento - Execução Fiscal - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Auto Mecanica Azpesi

EXMO(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) DA SEÇÃO/SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO ORIENTAÇÕES PARA REGULARIZAR O DÉBITO, AO FINAL. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - PGFN) , CNPJ n° , ora exequente, pelo(a) Procurador(a)…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - contra Mdpf Eletrica e Hidraulica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP , brasileira, solteira, Advogada, inscrita na , CPF/MF sob o n° , endereço…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Citação Do(S) Executado(S), por Carta com Aviso de Recebimento - Execução Fiscal - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Segredo da Moda

EXMO(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) DA SEÇÃO/SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO ORIENTAÇÕES PARA REGULARIZAR O DÉBITO, AO FINAL. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - PGFN) , CNPJ n° , ora exequente, pelo(a) Procurador(a)…

Petição - TRF03 - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Execução Fiscal - de Conselho Regional de Educacao Fisica da 4 Regiao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL Execução Fiscal CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4a REGIÃO - CREF4/SP, já qualificado na ação em referência, por seu procurador que esta…