Art. 854 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção V
Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.
§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.
§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:
I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;
II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.
§ 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.
§ 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.
§ 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade.
§ 7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.
§ 8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.
§ 9º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07249872920198070000 DF 0724987-29.2019.8.07.0000

pelo qual promovo nova pesquisa. Aguarde-se retorno das informações. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854... penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07246564720198070000 DF 0724656-47.2019.8.07.0000

à penhora, por ter sido protocolada um dia após o decurso do prazo previsto no art. 854 , § 3º , do CPC (cinco dias.... Nos termos do art. 854 , § 3º , do CPC , incumbe ao executado provar, no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191395771001 MG

, através de seu advogado, nos exatos termos do § 2º, do art. 854, do CPC." A fundação agravante defende, em síntese... de substituição processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.19.139577-1/001 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190699553003 MG

de que "nos termos da Lei 10.260/2001 (art. 9º), esses CFTE, vinculados ao FIES, nada mais são do que o pagamento pelo Governo Federal.... 835, II, CPC, no art. 10, caput e §§ 1º e 3º, Lei

Andamento do Processo n. 00065128520128140301 - 28/02/2020 do TJPA

, publique-se com o seguinte teor: R.H. Nos termos do que dispõe o art. 523 do CPC/2015 , intime-se o executado, por meio...-se à seguir, na conformidade do que dispõe o art. 525 , CPC/2015 . …

Andamento do Processo n. 00197017020048140301 - 28/02/2020 do TJPA

prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º do art. 854 do NCPC ; 3- Realizei pesquisa junto ao Renajud, não tendo sido... DE MACEDO NORONHA. R.H. Nos termos do que dispõe o art. 523 do CPC/2015 , …

Andamento do Processo n. 00128016320148140301 - 28/02/2020 do TJPA

em sua conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º do art. 854 do NCPC . Após, volte-me conclusos. Belém, 13... prosseguimento do feito, e que respaldado no que preceitua o art. …

Andamento do Processo n. 0000618-91.2014.8.17.1460 - Apelação - 28/02/2020 do TJPE

ao recurso1. Desta feita, interpôs o nobre apelo apontando violação aos artigos 3º2, 173, 854, 2405, 2906, 485, VI, §3º7, 1.0078... a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos …

Andamento do Processo n. 0003947-19.2013.8.17.0920 - Execução de Título Extrajudicial - 28/02/2020 do TJPE

. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR -IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Mesmo à luz do art. 854...Andamento do Processo n. 0003947-19.2013.8.17.0920 - Execução de Título …

Andamento do Processo n. 0000175-56.2012.8.17.0670 - Busca e Apreensão / Alienação Fiduciária - 28/02/2020 do TJPE

-se na forma prevista no art. 854, §§ 2º e 3º, do NCPC.2- Havendo ou não valores ou bens penhorados, intime-se o exequente... Processo : 0000175-56.2012.8.17.0670 Natureza da Ação: Busca e …