Artigo 852 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção IV
Das Modificações da Penhora
Art. 852. O juiz determinará a alienação antecipada dos bens penhorados quando:
I - se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos à depreciação ou à deterioração;
II - houver manifesta vantagem.

Andamento do Processo n. 0000471-51.2023.5.07.0014 - Atsum - 01/03/2024 do TRT-7

Processo Nº ATSum-0000471-51.2023.5.07.0014 RECLAMANTE FRANCISCO JONATHAN FELIX DO NASCIMENTO ADVOGADO Francisco Walder de Almeida Saldanha (OAB: 17322/CE) ADVOGADO Fernando Costa de Almeida Saldanha…

Página 3120 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Março de 2024

CPC). É expressamente vedada a transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo da execução antes da decisão de decreto judicial de indisponibilidade e de conversão do bloqueio…
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Página 3128 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Março de 2024

a sua alienação antecipada (art. 852, I, CPC). Neste caso, será considerado para efeito de avaliação o preço de mercado do bem constante da Tabela FIPE (https://veiculos.fipe.org.br) do mês em que…
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Página 4765 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 1 de Março de 2024

10) Após a certificação da penhora, expeça-se também autorização judicial para a alienação antecipada dos bens removidos, na forma do art. 852, inciso I, do CPC. 11) Na hipótese de veículo com…
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Página 4766 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 1 de Março de 2024

remoção ao depósito do leiloeiro judicial Alexandre Rech, que assumirá o encargo de depositário, complementando o termo de penhora; e - em todos os veículos escolhidos para garantir a execução,…
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Página 1761 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 1 de Março de 2024

Proceda a Secretaria à pesquisa de saldo, porventura existente, em conta bancária de GLAILDE PEREIRA PORFIRIO CPF XXXXX-87 e CNPJ 27.XXXXX/0001-23 pelo Sistema SISBAJUD , podendo, tal…
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Intimação - Cumprimento De Sentença - 0717433-51.2021.8.07.0007 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0717433-51.2021.8.07.0007 POLO ATIVO SANDRA MARIA FERNANDES DE ALENCAR ADVOGADO(A/S) RUTH MARIA TEIXEIRA GUERREIRO CACAIS | 9090/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0717046-31.2020.8.07.0020 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0717046-31.2020.8.07.0020 POLO ATIVO FRANCISCO CARLOS CAROBA ADVOGADO(A/S) ADOLFO LUIZ DE OLIVEIRA | 0045926A/DF WILLIAM CAVALCANTI DE MAGALHAES | 31737/DF SUELI RODRIGUES DE MAGALHAES…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0015267-84.2007.8.16.0021 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015267-84.2007.8.16.0021 POLO ATIVO MECANICA DIESEL BARONI LTDA POLO PASSIVO REDE UNIDAS DISTRIBUIDORA DE AUTOPEçAS LTDA ADVOGADO(A/S) IHGOR JEAN REGO | 49893/PR GLAUCO SALVATI PINTO |…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0033795-54.2016.8.16.0021 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0033795-54.2016.8.16.0021 POLO ATIVO CORNELIO BRIXNER POLO PASSIVO JOSE PEDRO BORGES BRIZOLA ADVOGADO(A/S) MAXWELL DOS SANTOS | 69638/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE…