Parágrafo 1 Artigo 848 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção IV
Das Modificações da Penhora
Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se:
Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/06/2019 Valor da causa: Partes:…

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/01/2020 Valor da causa: Partes:…

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Rabello - Apelante: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ANGELA MARIA VOGEL RABELLO em face do ESTADO DE SÃO PAULO, sustentando que é portadora de…

Página 16546 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Julho de 2021

seguros dependerá de prova de pagamento do prêmio devido, antes da ocorrência do sinistro." Destarte, em face do quanto prescrito na regra disciplinadora do art. 899, §11, da CLT referida (Ato…

Página 16556 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Julho de 2021

Conjunto TST. CSJT. CGJT Nº 01/2019, dispondo sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para a garantia da execução trabalhista, estando ali…

Página 16567 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Julho de 2021

não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular nº 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código…