Artigo 848 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção IV
Das Modificações da Penhora
Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se:
I - ela não obedecer à ordem legal;
II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;
III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados;
IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;
V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez;
VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou
VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei.
Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE BARUERI - SP. Processo n° .A. , por seu advogado que esta subscreve, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe, em que contende…

Petição - TJSP - Ação Cheque - Cumprimento de Sentença - contra Gesso Freitas Comércio e Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO IPIRANGA DA COMARCA DE SÃO PAULO/ SP Cumprimento de Sentença Processo n° , por seus advogados, já qualificada nos…

Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BOITUVA/CAPITAL/SAÃO PAULO CARTA PRECATÓRIA N° PROCESSO ORIGINÁRIO 0105535-42.2005.8.26.0001 DA 4a VARA CÍVEL DO…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução Fiscal - de Banco Bradesco Cartões

THEREZA ALVIM EDUARDO ARRUDA ALVIM FERNANDO A. RODRIGUES ANGÉLICA ARRUDA ALVIM GIANFRANCESCO GENOSO ALUÍZIO JOSÉ DE A. CHERUBINI LAÍSA D. FAUSTINO. DE MOURA GUILHERME P. DA VEIGA NEVES LEANDRO A.

Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7° VARA DE Ação Ordinária n° R AÍZEN P ARAGUAÇU L TDA , pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, doravante…

Documentos diversos - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Louis Dreyfus Company Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) MINISTRO (A) RELATOR (A) DA 1a TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo n°: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A , nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe…

Documentos diversos - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Louis Dreyfus Company Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) MINISTRO (A) RELATOR (A) DA 1a TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo n°: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A , nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N° E . E OUTROS, por sua advogada que a esta subscreve, nos autos dos AÇÃO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Execução de Título Extrajudicial - de E. Xavier Industria e Comércio de Metais contra Terrazzo Empreendimentos SPE

ROSSI RAYS Sociedade de Advogados EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU - ESTADO DE SÃO PAULO. E. XAVIER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS…

Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Cumprimento Provisório de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Cumprimento Provisório de Sentença n° . ("I TAÚ "), por seus advogados, já…