Artigo 848 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção IV
Das Modificações da Penhora
Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se:
I - ela não obedecer à ordem legal;
II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;
III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados;
IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;
V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez;
VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou
VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei.
Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

Página 968 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

de Oliveira Azoia - Vistos, Por ora, defiro as pesquisas de endereços pelos sistemas eletrônicos. Procedida a pesquisa pelo sistema eletrônico RENAJUD, foi constatada a existência de três veículos em…

Página 971 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

aos autos inúmeros cálculos nada esclarecedores e sem nenhum efeito prático ao andamento do processo. Prazo: improrrogável de 5 (cinco) dias, observando-se que o descumprimento desta determinação…

Página 2188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

63: ciente. Considerando que ainda estão vigentes as regras de suspensão na expedição de mandados de prisão, o que por ora impede a cobrança dos alimentos por este recurso, renovo por mais 30…

Página 2221 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO ASDRÚBAL AUGUSTO GAMA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FELICIA JULIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0124/2021 Processo…

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935316 CE 2021/0127083-3

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Andamento do Processo n. 1000620-04.2021.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - 17/05/2021 do TJSP

Processo 1000620-04.2021.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Celso Gonçalves - Vistos. 1 Por ora, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução…

Andamento do Processo n. 1018743-23.2016.8.26.0053 - Apelação Cível - 17/05/2021 do TJSP

Nº 1018743-23.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 5228961-55.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 17/05/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Norival Santomé 6º CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5228961-55.2020.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADOS CARLOS…

Página 3320 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS…