Parágrafo 1 Artigo 847 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção IV
Das Modificações da Penhora
Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
§ 1º O juiz só autorizará a substituição se o executado:
I - comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis;
II - descrever os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram;
III - descrever os semoventes, com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram;
IV - identificar os créditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e
V - atribuir, em qualquer caso, valor aos bens indicados à penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos.

Página 2773 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SIEL/SERASAJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei…

Página 4158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

é categórico ao informar que, nas hipóteses de discussões referentes à revisão de obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso continuará a ser…

Página 560 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Artec S.a. - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, esclareçam as partes e seus advogados se possuem disponibilidade técnica para realização da audiência de instrução/conciliação por meio…

Página 564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO (OAB 184516/SP) Processo 1004316-94.2020.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - G. S. Martins Confeccoes…

Página 565 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

(OAB 149225/SP) Processo 1004333-96.2021.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Cerejeiras - Vistos. A jurisprudência só tem admitido a…

Página 567 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Eletrônico” favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP) Processo 1004436-06.2021.8.26.0533 -…

Página 568 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [R$ 8.018,00] ARISP - A pesquisa de titularidade de…

Página 175 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

questões de ordem pública, como as condições da ação e os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ou se versa sobre tema que traga prova pré­constituída, não…

Recurso - Ação Aviso Prévio contra Brockton Indústria e Comércio de Vestuário e Facções

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