Artigo 847 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção IV
Das Modificações da Penhora
Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
§ 1º O juiz só autorizará a substituição se o executado:
I - comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis;
II - descrever os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram;
III - descrever os semoventes, com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram;
IV - identificar os créditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e
V - atribuir, em qualquer caso, valor aos bens indicados à penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos.
§ 2º Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora.
§ 3º O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge, salvo se o regime for o de separação absoluta de bens.
§ 4º O juiz intimará o exequente para manifestar-se sobre o requerimento de substituição do bem penhorado.

Andamento do Processo n. 0000500-75.2021.8.26.0246 - Cumprimento Provisório de Decisão - 10/08/2022 do TJSP

Processo 0000500-75.2021.8.26.0246 (processo principal 1000335-45.2020.8.26.0246) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - A.S.R.S. - - E.M.C.R.S. - Vistos. 1. Nos termos do art. 835, I e § 1º…

Página 1942 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

SENTENÇA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM FASE RECURSAL - ATRIBUIÇÃO À OUTRA RÉ E NÃO À AGRAVANTE QUE NÃO APELOU - DEPÓSITO NOS AUTOS…

Página 25 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-98.2020.8.12.0001 (apensado ao Processo XXXXX-83.2020.8.12.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos Exeqte: Camila Campos Rocha ADV: HILARIO…

Página 88 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

avaliação (fls. 236/238). O juiz deferiu a avaliação do imóvel e determinou a penhora via Sisbajud (fls. 249/250). O credor pediu a penhora de outro imóvel (fls. 258/259). O executado reiterou o…

Página 169 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

ADV: DANIELA VOLPE GIL (OAB 11281/MS) ADV: LUIS CLÁUDIO ALVES PEREIRA (OAB 7682/MS) ADV: GERALDO MORETZSOHN DE CASTRO FILHO (OAB 3921B/MS) Intimação da parte executada acerca da penhora realizada às…

Página 1041 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

ADV: THAYLA JAMILLE PAES VILA (OAB 16317/MS) Intimação da parte autora acerca do Ofício Requisitório de ROPV de fls. 347/349. Processo XXXXX-13.2018.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -…

Página 139 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

- Alienação Fiduciária - VILELA E IBAÑEZ SOCIEDADE DE ADVOGAOS - Diego Charles Fonseca Santos - Fica(m) o(a/s) Beneficiário(a/s) INTIMADO(A/S), de que o(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico…

Página 145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

S/A - Manifeste-se o(a) autor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do(s) AR(s) negativo(s). - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-69.2022.8.26.0506 - Procedimento…

Página 780 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-34.2021.8.26.0539 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - E.M.B. - Vistos. Mediante mensagem eletrônica, solicite-se respostadao Juízo da 1ª Vara Cível local quanto…

Página 1033 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

o condão de afastar os efeitos da mora e tampouco impedir restrições cadastrais ao seu nome. Precedentes da Jurisprudência. Recurso parcialmente provido. Indefiro, ainda, o pedido de antecipação de…