Parágrafo 1 Artigo 846 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção III
Do Lugar de Realização da Penhora
Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.
§ 1o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. E INVESTIMENTO S.A. , instituição financeira com sede , CNPJ/MF no. , assistida por seu advogado e procurador signatário…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Votorantim

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, MG. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA BANCO VOTORANTIM S.A. , na qualidade de sucessor da empresa BV Financeira S.A. - Crédito,…

Página 1456 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: “certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de…

Página 1704 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

Processo 1011641-08.2020.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Naide Ferreira Basta - Jad Zogheib e Cia Ltda (Confiança Aquarius) - VISTOS, E.T.C. 1. Considerando os…

Página 3045 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

Processo 1005727-35.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fatima Aparecida Rocha Alves - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, não se estendendo com relação ao…

Página 3046 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

do serviço de impressão do Sistema Renajud), no valor de R$ 16,00 para cada CPF/CNPJ para fins de bloqueio de eventual transferência. Intime-se. (+) Acompanhar Diligência. - ADV: DANIELA FERREIRA…

Página 2413 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

VALOR DO DÉBITO R$ 3.099,14, para o mês de julho/2021. 2) NÃO HAVENDO PAGAMENTO, certifiquem-se os autos, ficando acrescida ao valor da condenação a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC e Enunciado…

Página 1145 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém Número do processo: 0835732-22.2017.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: B. S. (. S. Participação: ADVOGADO Nome: SERVIO…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VESPASIANO­MG. BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E (Instituição Financeira), com sede e foro em São Paulo/SP, à…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/03/2015 Valor da causa: Partes:…