Artigo 846 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção III
Do Lugar de Realização da Penhora
Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.
§ 1 o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.
§ 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens.
§ 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência.
§ 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação.

Andamento do Processo n. 1002832-83.2022.8.26.0368 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 10/08/2022 do TJSP

Processo 1002832-83.2022.8.26.0368 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Comprovada a mora através da notificação de fls. 58/59, defiro a liminar de BUSCA E…

Página 67 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

o bloqueio online de valores disponíveis em eventuais contas correntes do(s) executado(s) JULIO CEZAR WEIS SERPA, CPF XXXXX por intermédio do SISBAJUD e segundo o valor atualizado do débito…

Página 705 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

de juros mensais de 1% (art. 916, CPC). Do mandado constará que, ultrapassado o prazo de três dias, contados da citação, constatando o oficial de justiça que não houve pagamento do débito, procederá…

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contrato a fls. 24/28 não preenche os requisitos do artigo 784, III, do CPC), manifeste-se o exequente (artigos 9º e 10 do CPC). Após, retornem cls. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB…

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CARLOS VIEIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-87.2022.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O pedido de segredo de justiça deve ser…

Página 272 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus devidos e regulares efeitos de direito, o pedido de desistência da ação, cujo feito tem curso por este Juízo e Cartório do 8º Ofício Cível, e, em…

Página 281 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

a parte requerida para todos os termos e atos da presente ação, cuja cópia segue anexa, até final decisão, ficando advertido de que poderá, no prazo de cinco (05) dias após executada a liminar, pagar…

Página 2058 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

aos autos a cessão de crédito inerente ao título sub judice (contrato nº AR00062418), sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Após, tornem conclusos urgente. Intimem-se. -…

Página 3402 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Eireli - Epp - Vistos. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)s dos termos da ação proposta, bem como intime-o(s) a informar no prazo de dez dias seu(s) e-mail(s) para participação de audiência de…

Página 3403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

penhora deixe de ser efetuada, exceto se tal alegação for comprovada documentalmente, ficando deferido ao senhor oficial de justiça as prerrogativas previstas no artigo 212 do CPC e seus parágrafos e…