Artigo 846 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção III
Do Lugar de Realização da Penhora
Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.
§ 1 o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.
§ 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens.
§ 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência.
§ 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação.

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário de Banco Bradesco

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL REI – MG. BANCO BRADESCO S.A. , instituição financeira inscrita no C.N.P.J./MF sob o no , com sede na Cidade de Deus, Vila…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG . Banco Itaucard S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o no , com sede na CEP (doc. atos…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento

03/08/2021 Número: Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Órgão julgador: Linhares - 2a Vara Cível e Comercial Última distribuição : 27/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Alienação…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Última distribuição : 17/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Compra e Venda, Indenização…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Bradesco Financiamento

02/08/2021 Número: Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Órgão julgador: 2a Vara de Viana Última distribuição : 09/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Alienação Fiduciária Segredo de…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS­MG. BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E (Instituição Financeira), com sede e foro em São Paulo/SP, à…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG Valor da execução: Resumo do Pedido: Execução de Titulo Executivo extrajudicial - Taxas de Condomínio DADOS…

Petição Inicial - Ação Alienação Fiduciária de Banco Safra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZDE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE – MG DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA PEDIDO DE LIMINAR INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (RECURSO REPETITIVO RESP No 1.418.593 – MS)…

Página 3108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

Jacinto da Silva - Laboratório Chromatox Ltda - Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento pela requerente (fls. 25/31). No mais, em atenção ao disposto no Art. 1.018, §1º, do Código de…

Página 4674 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line. Indevidos, pois, honorários…