Parágrafo 1 Artigo 845 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção III
Do Lugar de Realização da Penhora
Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros.
§ 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.

Página 173 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

(ass. Digital) - ADV: LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (OAB 153741/SP), LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB 389033/SP), DIEGO MARQUEZ GASPAR (OAB 223345/SP), SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (OAB…

Página 252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, posto que o cumprimento da decisão não se efetiva de forma automática (Nesse sentido: REsp 940274/MS). Sucumbente, condeno a…

Página 432 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça…

Página 703 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

Prudente Cooperativa de Trabalho Médico - Alex Antonio Taschini - Fls. 160 Decreto a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, sem manifestação, fica desde já a parte autora…

Página 1057 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

fica suspensa a execução por prazo indeterminado. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FLAVIO DE MEDEIROS SALES (OAB 250951/SP) Processo 4013359-58.2013.8.26.0562 - Cumprimento de sentença -…

Página 1092 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

Processo 1009310-44.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Mario Celso Zanin - Luiz Rodolfo Noce Buongermino - Vistos. Mantenho a decisão que denegou justiça gratuita ao…

Página 1346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

juros de mora, com determinação de que deve ser atualizada somente pela taxa Selic, sem juros de mora. Defende que houve omissão no julgado, uma vez que, no caso de reconhecimento de impossibilidade…

Página 1349 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

Processo 1010026-12.2014.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - A.S.E.B.P.S. - Requeira, a demandante, o que de direito ao regular andamento do feito. - ADV: LINDOMAR…

Página 1570 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

Os artigos 845, §1º e 871, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil autorizam a penhora de veículos da parte devedora por termo nos autos, e que poderão ser avaliados pela Tabela Fipe, que…

Página 1705 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

ORTIZ DE ARAUJO FILHO (OAB 190882/SP) Processo 1503756-93.2020.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores -Pinkbiju Comercio de Bijuterias Ltda Me -…