Artigo 845 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção III
Do Lugar de Realização da Penhora
Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros.
§ 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.
§ 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE LEME - ESTADO DE SÃO PAULO. A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LEME - ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Procurador Municipal,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Da______Vara Cível da Comarca de Campinas/Sp. Execução por Quantia Certa - Execução de Título Extrajudicial - contra Artkasa Móveis e Decorações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA______VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente , instituição financeira de direito privado, regularmente…

Petição - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Crefisa Crédito, Financiamento e Investimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 06a VARA CIVEL DA COMARCA DE BAURU DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , pessoa jurídica de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Da______Vara Cível da Comarca de Americana/Sp. Execução por Quantia Certa - Execução de Título Extrajudicial - contra DI Bosco Pizzaria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA______VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA/SP. Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente S/A , instituição financeira de direito privado,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE LEME - ESTADO DE SÃO PAULO. A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LEME - ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Procurador Municipal,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, com Fundamento nos Artigos 783 e Sdo Código de Processo Civil - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP , brasileira, casada, comerciante, portadora do RG n° e do CPF n° , residente e…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Exibição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 05a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n. , através de seu advogado e procurador que esta subscreve, nos…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA EM BAURU, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° - Exibição - Provas (Justiça Gratuita), já devidamente qualificada nos…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Locação de Imóvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VI - PENHA DE FRANÇA. Cumprimento de sentença ( ) AUTOS N° 1012991-12.2019.8.26.0006 , devidamente qualificado nos autos…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VI - PENHA DE FRANÇA. Cumprimento de sentença ( ) AUTOS N° 1012991-12.2019.8.26.0006 , devidamente qualificado nos autos…