às fls. 51/54, para: i) declarar inexigíveis os débitos mencionados na inicial, fundados no contrato de fls. 80; ii) condenar a ré SABEMI SEGURADORA S.A a restituir ao autor, em dobro, os valores…
Artigo 845 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Subseção III
Do Lugar de Realização da Penhora
Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros.
§ 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.
§ 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.
Página 3934 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021
- Indenização por Dano Moral - Enzo Gabriel Pereira Vieira - UNIMED DE GUARULHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - - UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Vistos. Certifique a…
Página 3936 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021
notícia de integral pagamento do débito, JULGO EXTINTO o processo nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Não tendo sido feita qualquer ressalva no…
Página 4269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021
obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a…
Página 1130 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021
de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, do CPC. Deverá o exequente apresentar planilha de cálculos atualizada e seu e-mail, pois antes da avaliação do bem, deverá a penhora do imóvel ser anotada na…
Página 1254 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021
Decisão à vista do processo nº 1024276-17.2018.8.26.0562 . 2. As alegações feitas na inicial não permitem a conclusão de que presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e a execução…
Página 1414 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021
Planos de Saúde - Paulo Wilson Riqueto - Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Limitada - Vistos. Deveria a executada trazer os documentos desde a data do transito em julgado do v.
Página 1415 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021
- Vistos. Indefiro o requerimento de bens que guarnecem a residência, pois são impenhoráveis, indispensáveis à manutenção da moradia pela executada. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 dias,…
Página 1438 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO FACCIO DA SILVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NOELI SILVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0131/2021 Processo…
Página 1799 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021
pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art.