/MS) Consoante preceitua o § 1º, do art. 845, do Código de Processo Civil, determino seja efetivada, mediante termo..., a respectiva averbação no ofício imobiliário, independentemente de mandado …
Artigo 845 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Subseção III
Do Lugar de Realização da Penhora
Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros.
§ 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.
§ 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.
Andamento do Processo n. 0800292-20.2020.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença - Fornecimento de Água - 20/01/2021 do TJMS
a penhora no prazo de 15 dias, nos termos do §1º do art. 917 do CPC, que iniciar-se-á após o transcurso do lapso de 5 dias... nos autos, a teor do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. 05. …
Andamento do Processo n. 0800533-33.2016.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - 20/01/2021 do TJMS
lavrar termo de penhora nos autos, a teor do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. 04. Em caso de resultado...: CRISTIANO MANOEL DE CASTRO ALVES DA SILVA (OAB 18869/MS) DESPACHO Vistos, …
Andamento do Processo n. 1006203-08.2017.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - 20/01/2021 do TJSP
dos artigos 844 e 845 , § 1º do Novo Código de Processo Civil , defiro a penhora da integralidade do imóvel indicado... da coproprietária (art. 843 do CPC/2015 ). Decisão reformada. Agravo …
Andamento do Processo n. 0045491-71.2010.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença - 20/01/2021 do TJMS
DA SILVA LIMA (OAB 9979/MS) Com fulcro no disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, penhore-se o bem... indicado pelo credor, consistente no imóvel descrito na Matrícula nº …
Andamento do Processo n. 0054064-30.2012.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Comissão - 20/01/2021 do TJMS
BANA FRANCO (OAB 9454/MS) 1.Com fulcro no disposto nos artigos 845 e 860 do Código de Processo Civil, determino... as providências de que tratam o artigo 860 do CPC: “Art. 860. Quando o direito …
Andamento do Processo n. 0841322-66.2014.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença - 20/01/2021 do TJMS
DE MEDEIROS SOMERA (OAB 14997/MS) ADV: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 6239/MS) Com fulcro no disposto no artigo... 845 , § 1º , do Código de Processo Civil , penhore-se a parcela (50% do …
Andamento do Processo n. 0830664-86.2020.8.14.0301 - 20/01/2021 do TJPA
) ou, nos demais casos, mediante minuta de bloqueio no BACENJUD (art. 854, CPC) e no RENAJUD (art. 845, §1º, CPC); 04- Em seguida..., mediante minuta de bloqueio no BACENJUD (art. 854, CPC) e no …
Página 886 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021
juntado aos autos, conforme art. 48, da Lei nº 10.394/70, alterada pela Lei nº 216/1974, procedendo ao recolhimento... hipótese de inadimplemento (art. 27, § 4º, Lei nº 9514/97). Intime(m)-se o(s) …
Página 244 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021
detém sobre o imóvel objeto da matrícula nº 11.683 do Cartório de Registro de Imóveis de Salto - SP; nos termos do artigo... para o exercício de qualquer atividade? Formulo os seguintes quesitos (ar……