Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros.
§ 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.
§ 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.
/MS) Consoante preceitua o § 1º, do art. 845, do Código de Processo Civil, determino seja efetivada, mediante termo..., a respectiva averbação no ofício imobiliário, independentemente de mandado …
a penhora no prazo de 15 dias, nos termos do §1º do art. 917 do CPC, que iniciar-se-á após o transcurso do lapso de 5 dias... nos autos, a teor do artigo845, § 1º, do Código de Processo Civil. 05. …
lavrar termo de penhora nos autos, a teor do artigo845, § 1º, do Código de Processo Civil. 04. Em caso de resultado...: CRISTIANO MANOEL DE CASTRO ALVES DA SILVA (OAB 18869/MS) DESPACHO Vistos, …
dos artigos 844 e 845 , § 1º do Novo Código de Processo Civil , defiro a penhora da integralidade do imóvel indicado... da coproprietária (art. 843 do CPC/2015 ). Decisão reformada. Agravo …
DA SILVA LIMA (OAB 9979/MS) Com fulcro no disposto no artigo845, § 1º, do Código de Processo Civil, penhore-se o bem... indicado pelo credor, consistente no imóvel descrito na Matrícula nº …
BANA FRANCO (OAB 9454/MS) 1.Com fulcro no disposto nos artigos845 e 860 do Código de Processo Civil, determino... as providências de que tratam o artigo 860 do CPC: “Art. 860. Quando o direito …
DE MEDEIROS SOMERA (OAB 14997/MS) ADV: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 6239/MS) Com fulcro no disposto no artigo... 845 , § 1º , do Código de Processo Civil , penhore-se a parcela (50% do …
) ou, nos demais casos, mediante minuta de bloqueio no BACENJUD (art. 854, CPC) e no RENAJUD (art. 845, §1º, CPC); 04- Em seguida..., mediante minuta de bloqueio no BACENJUD (art. 854, CPC) e no …
detém sobre o imóvel objeto da matrícula nº 11.683 do Cartório de Registro de Imóveis de Salto - SP; nos termos do artigo... para o exercício de qualquer atividade? Formulo os seguintes quesitos (ar……