, a respectiva averbação no ofício imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Às providências.../MS) Consoante preceitua o § 1º, do art. 845, do Código de Processo Civil, …
Artigo 844 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.
Andamento do Processo n. 1006203-08.2017.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - 20/01/2021 do TJSP
dos artigos 844 e 845 , § 1º do Novo Código de Processo Civil , defiro a penhora da integralidade do imóvel indicado... da coproprietária (art. 843 do CPC/2015 ). Decisão reformada. Agravo …
Andamento do Processo n. 0868829-42.2019.8.14.0301 - 20/01/2021 do TJPA
no Cartório de Registro de imóveis, nos termos do art. 844 do CPC , devendo juntar comprovação nos autos.p Esclareço... DE MENEZES PINHEIRO OAB: 012478/PA Participação: EXECUTADO Nome: ROMA …
Andamento do Processo n. 0721282-88.2017.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 20/01/2021 do TJDF
imobiliário da penhora (art. 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha... na disposição inserta no inciso V do art. 835 do Código de Processo …
Andamento do Processo n. 0706732-36.2018.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 20/01/2021 do TJDF
do bem). Nos termos do art. 844 do CPC, ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora, comprovando..., do art. 835 c/c art. 843, caput, do CPC, defiro a penhora da cota-parte do …
Andamento do Processo n. 0080382-98.2012.8.21.0001 - 20/01/2021 do TJRS
DISPOSIÇÃO DO CREDOR A CÓPIA DO TERMO (ART. 844 DO CPC ), FINS DE REGISTRO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE A MATRÍCULA Nº... 57359/RS) X SURF E STREET COMÉRCIO DE VESTUÁRIO, MARCO ANTÔNIO ENGEL E …
Andamento do Processo n. 0358356-33.2012.8.21.0001 - 20/01/2021 do TJRS
NA SUA AVERBAÇÃO JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO, CONFORME ART. 844, DO CPC, MEDIANTE JUNTADA DE CÓPIA DO TERMO DE PENHORA. APÓS, INTIME... Foro Central - 6ª Vara Cível 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL …
Página 840 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021
/15. 2) Para os fins do art. 844, CPC/15, a averbação da penhora junto à ARISP se dá pela via eletrônica (art. 837, CPC... Limpas Ltda, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito …
Página 88 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021
. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.382... superior de justiça no sentido de que: (i) em se tratando de …
Página 523 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021
o registro da penhora no Cartório de Registro de imóveis, nos termos do art. 844 do CPC, devendo juntar comprovação... prazo de 15 dias, o título que pretende executar, após conclusos para …