Artigo 844 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

Andamento do Processo n. 1003120-53.2020.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1003120-53.2020.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Defiro a conversão da ação de busca e apreensão c/c…

Andamento do Processo n. 1003819-10.2021.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1003819-10.2021.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - A.C.F.I. -Vistos. Defiro a conversão da ação de busca e apreensão c/c liminar, fundada em…

Andamento do Processo n. 1027918-24.2021.8.26.0196 - Produção Antecipada da Prova - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1027918-24.2021.8.26.0196 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Joao de Oliveira - Vistos. Fls. 27: recebo como emenda da petição inicial. Anote-se na pasta digital do processo…

Andamento do Processo n. 1027941-67.2021.8.26.0196 - Produção Antecipada da Prova - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1027941-67.2021.8.26.0196 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Wilson Dias - Banco Bradesco S/A e outros - Vistos. Da leitura da petição inicial se depreende que a parte…

Andamento do Processo n. 1035688-45.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1035688-45.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Royal Garden - Vistos. Defiro a penhora sobre o imóvel de propriedade do(a) executado(a)…

Página 18 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2022

23ª Vara Cível id: 4526247 Juiz Titular: Andrea de Almeida Quintela da Silva Escrivão com Acesso ao Sigilo: Cezar Augusto Botelho Expediente do dia: 16/05/2022 Ação Trabalhista - Rito Ordinário Proc.

Página 64 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Maio de 2022

cálculo atualizado, autorizo os procedimentos necessários para o protocolo do pedido junto ao Sistema, altere-se a publicidade do feito, passando tramitar em segredo de justiça. Considerando a…

Página 82 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Maio de 2022

ao SISBAJUD (total ou parcial), INTIME-SE a parte requerida para manifestação em 05 (cinco) dias. Havendo manifestação pela parte requerida, INTIME-SE a parte exequente, em 48 horas, e venham os…

Página 576 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Maio de 2022

(ou não fazer) que, se descumprida, sujeitará o representante legal da parte requerida às sanções penais por desobediência à ordem judicial, sem prejuízo da imposição de multa diária, que ora fixo,…

Página 588 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Maio de 2022

despesas processuais. Fixo honorários de advogado ao patrono do requerido, por equidade, em R$ 800,00, a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do trânsito em julgado da sentença,…