Artigo 844 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

Andamento do Processo n. 0002484-39.2019.8.21.0138 - 22/01/2021 do TJRS

QUE LHE COMPETE, A TEOR DO ART. 844 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Tenente Portela Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Nota de Expediente 1/2021... DEPOSITÁRIO DO BEM A SER PENHORADO, NOS …

Andamento do Processo n. 9000619-08.2019.8.21.0078 - 22/01/2021 do TJRS

DA PENHORA COMPETE À PARTE EXEQUENTE, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO AUTO OU DO TERMO (ART. 844 DO CPC ).4.- DEVE SER...). DECISÕES: 1.- TOME-SE A PENHORA POR TERMO NOS AUTOS, CONFORME 1º DO AR…

Andamento do Processo n. 0002571-55.2006.8.21.0136 - 22/01/2021 do TJRS

CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS (ART. 844 DO CPC ). AINDA, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA ACERCA DA PENHORA NA PESSOA... A PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL COM ÁREA DE 785,96 M DO IMÓVEL DESCRITO NA MATRÍCULA N…

Andamento do Processo n. 0011331-89.2020.5.15.0145 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-15

, de acordo com o art. 28 e parágrafos da Lei 8.212/91 (salário-de-contribuição), tudo sob pena de execução específica (CF... posterior à data-limite para o recolhimento das contribuições, de …

Andamento do Processo n. 0011331-89.2020.5.15.0145 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-15

, de acordo com o art. 28 e parágrafos da Lei 8.212/91 (salário-de-contribuição), tudo sob pena de execução... imediatamente posterior à data-limite para o recolhimento das contribuições, de …

Andamento do Processo n. 0010497-86.2020.5.15.0145 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-15

-se em conta o extrato transmitido e não existindo provas em sentido diverso, com finco no artigo 15, da lei 8.036/90...-parte (empregadora), mais S.A.T. (art. 33, parágrafo 5º, da Lei

Andamento do Processo n. 0010518-62.2020.5.15.0145 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-15

), quanto as exigíveis de sua cota-parte (empregadora), mais S.A.T. (art. 33, parágrafo 5º, da Lei 8.212.91), inclusive as decorrentes... incidem sobre as verbas de natureza salarial nesta …

Andamento do Processo n. 0011036-52.2020.5.15.0145 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-15

decorrentes da previsão dos artigos 21 e 22, da Lei Complementar 150, de 2015, durante todo o lapso contratual (18... (empregado), quanto as exigíveis de sua cota-parte (empregadora), mais S.A.T. (a…

Andamento do Processo n. 0011083-26.2020.5.15.0145 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-15

: Tomando-se em conta a revelia decretada e não existindo provas em sentido diverso, com finco no artigo 15, da lei 8.036/90... pela Lei 13.134/15, in verbis: "Art. 3º Terá direito à percepção …

Andamento do Processo n. 0011135-22.2020.5.15.0145 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-15

: Tomando-se em conta a revelia decretada e não existindo provas em sentido diverso, com finco no artigo 15, da lei ... com o art. 28 e parágrafos da Lei 8.212/91 (salário-de-contribuição), …