Artigo 844 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

Possibilidade de penhora de direito possessório

da penhora seu registro, conforme inteligência do art. 844 do CPC/15[4]. Penhorada a posse, esta deve se prestar a a converter... de bem imóvel, e não necessariamente sobre o próprio imóvel, está …
Rafael Garda, Advogado
ano passado

A importância da averbação premonitória para se evitar fraude à execução

aguardar que o juiz admita a execução, nos termos do art. 54 da Lei 13.097 e 799 , IX , do CPC . 4- A averbação também... ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos …
Gabriel Guerino, Estudante de Direito
ano passado

Princípios específicos da relação consumerista

, passemos a analisar a previsão contida acerca do tema no artigo 4º, inciso I, da Lei . 8.078 de 1990: A Política... de Defesa do Consumidor (CDC), Lei . 8.078/90, de acordo com os dizeres de …

Ação de exibição de documentos e a inaplicabilidade da tutela de urgência

de 1973 previu dois tipos de exibição de coisa ou documentos, sendo um deles, no procedimento cautelar (art. 844, CPC/73... de 2015, não replicou o procedimento cautelar. O que ele fez, foi …

Fixação de honorários advocatícios na hipótese de desistência de demanda sem incidência do encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/1969

Essa orientação consta dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO OU DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REGIME INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO…
Osmar Malta, Advogado
há 2 anos

Penhora

Na execução o objetivo é a satisfação de credito já previamente obtido quer por via judicial, cumprimento de sentença, ou por via extrajudicial, processo executivo. Segundo o eminente doutrinador…

Resumão do leilão judicial de imóveis

- Resumão do leilão judicial de imóveis – Por Paulo Caldas Paes. I- Introdução: O presente trabalho originou-se da apresentação realizada na palestra proferida na OAB Subseção de Santo Amaro – SP em…

Sobre o momento processual adequado

RESUMO O presente artigo tem por objetivo abordar qual o momento processual adequado para a inversão do ônus da prova no que tange o Código de Defesa do Consumidor no campo do contrato de seguros. A…
Eron Corrêa, Advogado
há 2 anos

Por que a ação de exibição de documentos ainda é cabível na vigência do CPC de 2015

Na vigência no Código de Processo Civil de 1973, a pretensão de mera exibição de contratos e extratos bancários se dava pelo manejo da famigerada ação cautelar de exibição (art. 844 do CPC /73), ou…
há 2 anos

A importância da due diligence imobiliária para o adquirente de boa-fé

A IMPORTÂNCIA DA DUE DILIGENCE IMOBILIÁRIA PARA O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ Considerações sobre o artigo 54 da Lei nº 13.097/2015, o Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência do Superior…