Artigo 844 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Auto de Infração com Pedido Liminar - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. , brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG sob o…

Página 761 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2022

na acepção jurídica do termo, mormente quando se tem como parâmetro de referência o valor das custas judiciais praticados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Ante o exposto,…

Página 780 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2022

correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, na decisão atacada, não estão presentes nenhum desses vícios. Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se…

Página 845 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2022

o recolhimento das custas iniciais pelo prazo de 10 (dez) dias. Trancorrido in albis, arquivem-se. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*…

Página 891 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2022

desprovido. (TJ-DF - AGI: 20150020241476, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/12/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/12/2015 . Pág.: 217)". 30.

Página 856 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2022

porquanto incontestável a sua expressão econômica e o interesse da parte exequente em adjudicar o bem. Assim, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel indicado no 12575401. INTIMO o i. causídico…

Página 890 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2022

de Crédito Rural (4964) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) PROCESSO: 0710495-24.2022.8.07.0001 AUTOR: MARIA DA COSTA CUNHA REU: BANCO DO BRASIL S/A Decisão Interlocutória 1. Defiro o pedido de…

Página 884 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2022

N. 0722557-96.2022.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ISABEL CRISTINA REIS SOUSA. Adv(s).: DF19589 -SAMUEL LIMA LINS. R: CONCILIAR - GESTAO DE INADIMPLENCIA LTDA - ME. Adv(s).: Nao Consta…

Página 922 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2022

N. 0704557-82.2021.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: KELVIA INES RODRIGUES DI OLIVEIRA. Adv(s).: DF0027712A - KELVIA INES RODRIGUES DI OLIVEIRA. R: FELIPE DO MONTE. R: FERNANDA DO MONTE.

Página 27 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2022

Desapropriação Proc. 0151748-57.2012.8.19.0001 - CONCESSIONARIA RIO BARRA S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (OAB/RJ-081617), Dr(a). FABIO AUGUSTO MUNIZ GALO (OAB/RJ-121232), Dr(a).