Artigo 844 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0802376-69.2017.8.12.0017 MS 0802376-69.2017.8.12.0017

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0802376-69.2017.8.12.0017 - Nova Andradina Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho…

Página 90 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Junho de 2021

AUTOR A RETIRAR, INSTRUIR E DISTRIBUIR A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA. 008/1.16.0014292-9 (CNJ 0029520-63.2016.8.21.0008) - JOVELINA RIBAS (PP. NELCI VANNUZI KLEINERT HAMMERLE 81914/RS) XMUNICÍPIO DE…

Página 160 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Junho de 2021

011/1.16.0001060-8 (CNJ 0002597-88.2016.8.21.0011) - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (PP. AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR 107414/SP, MARCIA PEREIRA DA SILVA 30662/RS E MARIA LUCILIA GOMES…

Página 169 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Junho de 2021

BAIXA. DILS. LEGAIS." 044/1.18.0002481-0 (CNJ 0003233-81.2018.8.21.0044) - ERECIANE TERESINHA SEIBEL (PP. MARCIO ARCARI 50801/RS E MICHELE RUDIGER 55771/RS) XBANCO BRADESCO (PP. RENATO CHAGAS CORRÊA…

Página 170 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Junho de 2021

044/1.08.0003761-2 (CNJ 0037611-15.2008.8.21.0044) - ANTONIO LODI (PP. ALVOIR LEANDRO ARAUJO 44040/RS) XBANCO DO BRASIL S/A (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A…

Página 180 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Junho de 2021

RAZÃO ALGUMA PARA ATRIBUIR VALOR DE ALÇADA À CAUSA, SE, SENDO CERTO QUE DEVE ELE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO, O CASO É DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E O EMBARGANTE ESTÁ DEFENDENDO QUE…

Página 177 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Junho de 2021

9000267-81.2021.8.21.0045(CNJ) - DENIS COUTO LEITES (KATIA ROSANE PEREIRA LOUZADA 39633/RS) XDELTASUL UTILIDADES LTDA. (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). AUDIÊNCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA CONDUZIDA POR…

Página 220 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Junho de 2021

110803A/RS). INTIMAÇÃO DAS PARTES DA HOMOLOGAÇÃO DO PARECER QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 9000394-46.2017.8.21.0049(CNJ) - JAMIL JOSÉ MEZZALIRA (ANDRÉ…

Página 296 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Junho de 2021

DE ALIMENTOS LTDA (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E BANCO BRADESCO S.A. (PP. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI 73359A/RS) E N A FOMENTO MERCANTIL LTDA. (PP. DANIEL BLIKSTEIN 154894/SP). EXPEDIDO…

Página 320 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Junho de 2021

BELTRAME 83259/RS E VOLNEI PERUZZO 77790/RS) , IRACEMA FERREIRA E OUTROS (PP. AVELINO BELTRAME 17141/RS, DAIANE BORGES VIEIRA 114818/RS, DIRCEU VENDRAMIN LOVISON 81383/RS, KARINE MENDES GUIDOLIN…