Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. , brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG sob o…
na acepção jurídica do termo, mormente quando se tem como parâmetro de referência o valor das custas judiciais praticados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Ante o exposto,…
correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, na decisão atacada, não estão presentes nenhum desses vícios. Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se…
o recolhimento das custas iniciais pelo prazo de 10 (dez) dias. Trancorrido in albis, arquivem-se. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*…
desprovido. (TJ-DF - AGI: 20150020241476, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/12/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/12/2015 . Pág.: 217)". 30.
porquanto incontestável a sua expressão econômica e o interesse da parte exequente em adjudicar o bem. Assim, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel indicado no 12575401. INTIMO o i. causídico…
de Crédito Rural (4964) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) PROCESSO: 0710495-24.2022.8.07.0001 AUTOR: MARIA DA COSTA CUNHA REU: BANCO DO BRASIL S/A Decisão Interlocutória 1. Defiro o pedido de…
N. 0704557-82.2021.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: KELVIA INES RODRIGUES DI OLIVEIRA. Adv(s).: DF0027712A - KELVIA INES RODRIGUES DI OLIVEIRA. R: FELIPE DO MONTE. R: FERNANDA DO MONTE.
Desapropriação Proc. 0151748-57.2012.8.19.0001 - CONCESSIONARIA RIO BARRA S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (OAB/RJ-081617), Dr(a). FABIO AUGUSTO MUNIZ GALO (OAB/RJ-121232), Dr(a).