Artigo 844 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

Página 519 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

como depositária. Intime-se eventual credor fiduciário e hipotecário e/ou coproprietário. Regularizadas as intimações, providencie o exequente o número de telefone e o e-mail para contato, para fins…

Página 568 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

Processo 1008202-52.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Lavre-se termo de penhora a recair os direitos titularizados pelo executado sobre o…

Página 709 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

Advogados - Nexans Brasil S/A - Vistos. Ciente. Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação do exequente. Intime-se. -ADV: EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), SÉRGIO GERMANO NASCIMENTO (OAB…

Página 2295 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

a parte ré por carta, para apresentação resposta em quinze dias úteis, sob pena de serem tomados por verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Intime-se. - ADV: FRANCILEIDE PEREIRA DA…

Página 2494 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

no direito substancial afirmado pelo autor, não na sua efetiva existência. Se o réu negar a condição de devedor ou se impugnar a titularidade do crédito pelo autor, surge questão de mérito no…

Página 2554 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

Responsabilidade Civil - Via Sul Transportes Urbanos Ltda - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: WELLINGTON ANTONIO MADRID (OAB 45426/SP), LEONARDO…

Página 2555 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

- - Antônio Augusto Salgueiro Antunes - - Antônio Salgueiro Antunes - Fls. 634 e 635-636: declaro extinta a execução (CPC, arts. 924, inc. III, e 925) em relação à ré Maricelda de Souza Freitas. Fls.

Página 788 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

deverá ser feita diretamente pela parte exequente pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.oficioeletronico.com. br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita,…

Página 795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e…

Página 1818 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá…