Artigo 844 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

Página 158 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 24 de Junho de 2022

Comarca De Cachoeiro De Itapemirim Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Cível Listas Lista 0030/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE…

Página 969 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo…

Página 975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador…

Página 1319 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

FERNANDA CHIOCA (OAB 352788/SP) Processo 0000867-79.2022.8.26.0306 (processo principal 0004502-15.2015.8.26.0306) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Jose Eduardo Carminatti - -…

Página 1926 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

Processo 0000279-76.2022.8.26.0337 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0019490-16.2021.8.26.0602 - 3ª Vara da Família e Sucessões da comarca de sorocaba) - E.L.P.M. - Manifeste-se a parte sobre…

Página 2015 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

termos do art. 517, do CPC. Intime-se. - ADV: VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN (OAB 183503/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), FÁBIO SILVEIRA BUENO BIANCO (OAB 200085/SP), AIRES VIGO…

Página 2016 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

se. - ADV: ADELER FERREIRA DE SOUZA (OAB 172245/SP), GALDINO LUIZ RAMOS JUNIOR (OAB 138793/SP), ANA LUCIA CALDINI (OAB 133529/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), JULIO CESAR…

Página 2301 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, §…

Página 334 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

o que determina o art. 844 do CPC, via sistema ARISP. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da…

Página 1518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

do processo. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), RAFAEL LOBATO MIYAOKA (OAB 271825/SP) Processo 1010692-38.2022.8.26.0562 - Procedimento do…