Artigo 844 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0002672-68.2021.8.16.0019 Ponta Grossa 0002672-68.2021.8.16.0019 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. COBRANÇA POR DÍVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO ENTRE O AUTOR E UM DOS RÉUS. APROVEITAMENTO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0018023-23.2022.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO COPROPRIETÁRIO DE IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2090336 SP 2022/0076183-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2090336 - SP (2022/0076183-4) DECISAO Trata-se de agravo, manejado pelo MUNICÍPIO DE JARINU, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2076864 DF 2022/0051653-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2076864 - DF (2022/0051653-3) DECISAO Trata-se de agravo, nos próprios autos, de FERNANDO MACHADO COELHO e LUCIANA BRASIL FERREIRA, objetivando a reforma da decisão de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1632072 SP 2019/0360935-8

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1632072 - SP (2019/0360935-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇAO MANIFESTADA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0003057-73.2020.8.16.9000 Medianeira 0003057-73.2020.8.16.9000 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. TESE DE OMISSÃO CONSISTENTE NA FALTA DE ANÁLISE DE ALERTA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0015674-04.2017.8.16.0001 Curitiba 0015674-04.2017.8.16.0001 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0015674-04.2017.8.16.0001 (ED1): MELO, MORA & CIA LTDA. EDL EM APELAÇÃO. MONITÓRIA. ARGUMENTO DE QUE NO APELO NÃO PODERIA TER-SE DECIDIDO A RESPEITO DE LEGITIMIDADE PASSIVA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1005656-03.2019.8.26.0309 SP 1005656-03.2019.8.26.0309

APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença que rejeitou os embargos. Inconformismo da parte embargante. Preliminar de sentença "citra petita" eivada de nulidade. Causa madura para julgamento, nos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0063896-64.2021.8.16.0000 Toledo 0063896-64.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO PROPORCIONAL DA QUANTIA PENHORADA ENTRE OS CREDORES INTERESSADOS – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO AVENTADA PELA AGRAVADA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0002963-91.2022.8.16.0000 Foz do Iguaçu 0002963-91.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREFERÊNCIA ENTRE CREDORES - CPC, 797 - PENHORA QUE POSSUI PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO À RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM REQUERIDA ANTERIORMENTE POR …