Artigo 844 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2065374-94.2021.8.26.0000 SP 2065374-94.2021.8.26.0000

*AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Débito c .c. Pedido de Repetição De Indébito. Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Fase de cumprimento de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1723194 RS 2018/0028636-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1723194 - RS (2018/0028636-8) DECISAO AURÉLIO RICARDO DOS SANTOS (AURÉLIO) ajuizou ação de exibição de documentos contra CÍRIO ADMINISTRADORA DE VALORES LTDA. e OUTROS (CÍRIO …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0847329-42.2014.8.06.0001 CE 0847329-42.2014.8.06.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ATO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE RECAIU SOBRE BEM IMÓVEL DE TITULARIDADE DE PESSOA ESTRANHA À EXECUÇÃO FORÇADA. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DE NEGÓCIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1834745 RO 2019/0257094-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1834745 - RO (2019/0257094-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA LAURA TAIRA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000049-12.2019.5.02.0314

Agravante: LENDAL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA E OUTROS Advogado :Dr. Ronaldo Aragão Santos Agravado : AGEU GONCALVES DA SILVA Advogado :Dr. Arnaldo Passos Clemente Agravado : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021654-71.2021.4.04.0000 5021654-71.2021.4.04.0000

Relatório. LUPLAST IND. E COM. DE PLASTICOS LTDA interpõe agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50255055720184047200 que rejeitou impugnação ao reconhecimento de fraude à execução. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1482645 SP 2019/0098465-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1482645 - SP (2019/0098465-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE AMERICANA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2074806-40.2021.8.26.0000 SP 2074806-40.2021.8.26.0000

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – IMPUGNAÇÃO À PENHORA – MATERIA PRELIMINAR DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1913639 RN 2020/0344114-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1913639 - RN (2020/0344114-5) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por B DO B S com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1876891 SP 2021/0110371-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.876.891 - SP (2021/0110371-6) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por RODOLFO ZALCMAN contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto …