Artigo 844 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0052108-87.2020.8.16.0000 Curitiba 0052108-87.2020.8.16.0000 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TAMPOUCO ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 0001327-27.2020.8.16.0173 Umuarama 0001327-27.2020.8.16.0173 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGAO ESPECIAL Autos nº. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0001327-27.2020.8.16.0173 Umuarama 0001327-27.2020.8.16.0173 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGAO ESPECIAL Autos nº. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001001-51.2016.8.16.0062 Capitão Leônidas Marques 0001001-51.2016.8.16.0062 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL.RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0003300-94.2016.8.16.0031 Guarapuava 0003300-94.2016.8.16.0031 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS – OMISSÃO – NÃO OBSERVAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OU DA HIGIDEZ DA …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000294-29.2021.5.02.0063 SP

FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL PELO SÓCIO A HERDEIRO APÓS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ART. 844 DO CPC/2015. SÚMULA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0024278-15.2021.8.16.0000 Curitiba 0024278-15.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Recurso: …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0072239-83.2020.8.16.0000 Paranaguá 0072239-83.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE BEM HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO CONDOMINIAL TEM PREFERÊNCIA SOBRE DÉBITO HIPOTECÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0050418-57.2019.8.16.0000 Ibaiti 0050418-57.2019.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A PENHORA REALIZADA SEJA EM FAVOR DE TODOS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0007051-53.2020.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0007051-53.2020.8.16.0030 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. TERCEIRO ADQUIRENTE QUE TINHA CONHECIMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS EM DESFAVOR DA EXECUTADA QUANDO DA …