Artigo 844 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.
Carlos Wilians, Advogado
há 6 meses

Modelo | Ação Revisional de Contrato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA CIDADE. JOSÉ DAS QUANTAS , casado, comerciário, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 555.999.777-88, residente e domiciliado na Rua Delta,…
Carlos Wilians, Advogado
há 6 meses

Modelo | Ação Revisional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE [ Requer os benefícios da Justiça Gratuita ] JOSÉ DAS QUANTAS , divorciado, comerciário, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000, em…

[modelo] Tutela Cautelar de Exibição de Documentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE [comarca] [estado] [requerente] , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrita no CPF sob o…
Carlos Wilians, Advogado
ano passado

Modelo - Ação Cautelar de Exibição

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx) Autos Nº: NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da…

[Modelo] Ação Revisional de Cartão de Crédito

📚 É estudante ou advogado e q uer ter acesso ao kit com + de 150.000 modelos de petições, contratos e muito mais? CLIQUE AQUI! ✅ Quer aprender TUDO sobre REVISÃO de contratos bancários? CLIQUE AQUI!…

[Modelo] Revisional de Juros de Cartão de Crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE... [ Requer os benefícios da Justiça Gratuita ] AUTOR , divorciado, comerciário, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000, em Curitiba…

Embargos à Execução - Bem de Família

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL - FORO DE XXXXX – ESTADO DE SÃO PAULO – SP. Distribuição por dependência aos autos do Processo nº. XXXXXXXXXXXXXX FULANO DE TAL,…

Petição Requerendo Constrição de Bens em Razão da Frustração da Penhora Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) (10 Linhas) Processo nº (…) (...), por seus advogados, nos autos da ação (...), que move em face de (...), processo em epígrafe, em trâmite…

Medida Cautelar De Exibição

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n°…
Thamara Guerra, Advogado
há 3 anos

[Modelo] Pedido Incidental de exibição de documento

MM. JUÍZO DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX/XX Nome completo , qualificação completa , por sua advogada e procuradora adiante assinado, mandato incluso, com escritório profissional no…