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Artigo 844 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.
COMUNICADO DISPÕE SOBRE O SISTEMA PENHORA ONLINE
Comunicado CG nº 764/2016 (Processo nº 2016/83034) A Corregedoria Geral da Justiça Comunica aos Magistrados, dirigentes e servidores das unidades judiciais do Estado de São Paulo, bem como aos…
TJSP - Comunicado dispõe sobre o sistema Penhora Online
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