Divulgação Comissão de Direito Notarial faz negociação com a Anoreg-TO A OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil), através da Comissão de Direito Notarial, se reuniu, nesta semana, com a diretoria da…
Artigo 844 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.
COMUNICADO DISPÕE SOBRE O SISTEMA PENHORA ONLINE
Comunicado CG nº 764/2016 (Processo nº 2016/83034) A Corregedoria Geral da Justiça Comunica aos Magistrados, dirigentes e servidores das unidades judiciais do Estado de São Paulo, bem como aos…
TJSP - Comunicado dispõe sobre o sistema Penhora Online
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