Parágrafo 2 Artigo 843 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.
§ 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.

Andamento do Processo n. 0075257-82.2004.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Honorários Advocatícios - 21/10/2021 do TJMS

Processo 0075257-82.2004.8.12.0001 (001.04.075257-8) - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios Exeqte: DJANIR CORREA BARBOSA SOARES ADV: DJANIR CORRÊA BARBOSA (OAB 5680/MS) ADV: DÁRION LEÃO…

Andamento do Processo n. 1056166-41.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1056166-41.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Itália - E.A. - - R.A. - - I.A. - - S.A.F.A.

Página 318 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Outubro de 2021

Processo 0075257-82.2004.8.12.0001 (001.04.075257-8) - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios Exeqte: DJANIR CORREA BARBOSA SOARES ADV: DJANIR CORRÊA BARBOSA (OAB 5680/MS) ADV: DÁRION LEÃO…

Página 849 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. - Vistos. Fls. 1481/1494: Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias. Fls. 1495/1500: Mantenho a decisão, à míngua de novos fundamentos que propiciem sua…

Página 210 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam…

Intimação - Execução Fiscal - 0024331-44.2011.4.01.3800 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0024331-44.2011.4.01.3800 POLO PASSIVO MARIO DO NASCIMENTO CURY ADVOGADO(A/S) MAYRON CAMPI LIMA BARBOSA | 81193/MG TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0062457-18.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0062457-18.2021.8.16.0000 POLO ATIVO IMOBILIARIA CASA GRANDE LTDA POLO PASSIVO JENI DA SILVA BORBA ADVOGADO(A/S) CARLA ANDRÉA DIAS RIBEIRO | 33271/PR IVAN ARIOVALDO PEGORARO | 6361/PR…

Andamento do Processo n. 1002820-10.2020.8.26.0572 - Apelação Cível - 20/10/2021 do TJSP

Nº 1002820-10.2020.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São…

Andamento do Processo n. 0840985-67.2020.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 20/10/2021 do TJMS

Processo 0840985-67.2020.8.12.0001 (apensado ao Processo 0002077-48.1995.8.12.0001) - Embargos de Terceiro Cível - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargte: V.H.F.V. ADV: GABRIEL…

Andamento do Processo n. 0003639-19.2019.8.26.0565 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 20/10/2021 do TJSP

Processo 0003639-19.2019.8.26.0565 (processo principal 1004535-50.2016.8.26.0565) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Casamento - B.P.P. - P.P.P. - R.V.P. - Vistos. Trata-se…