Artigo 843 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.
§ 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.
§ 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 71a VARA DO TRABALHO DESTA CAPITAL PROCESSO N° , advogada que havia sido constituída nos autos pelo reclamado Sr. Roberto OCHSENDORF em Reclamação…

Petição - Ação Comissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ZONA LESTE/SP. Processo n°. E SERVIÇOS LTDA, empresa devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista em…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ARAXÁ - TRIBUNAL REGIONAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n° ESPÓLIO DE JUNIOR, neste ato representado por seus filhos JUNIOR , brasileiro, ,…

Petição - Ação Fraude à Execução contra Focus Segurança e Vigilância Eireli

CEP: - PABX.: (0xx11) . www.tofoli.com.br - e-mail: Registro Ivete Arantes - 28612 Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz da MM. 64a Vara do Trabalho de São Paulo - S.P. PROCESSO N° , por seus advogados ao…

Andamento do Processo n. 2243714-60.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/10/2021 do TJSP

Nº 2243714-60.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1006640-87.2020.8.26.0038 - Apelação Cível - 26/10/2021 do TJSP

Nº 1006640-87.2020.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras -…

Andamento do Processo n. 1006660-58.2020.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1006660-58.2020.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Edificio Santa Cruz - Jacirema de Lourdes Barbosa - - Adalberto Barbosa - Vistos. * Atribuo…

Andamento do Processo n. 1006096-36.2021.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1006096-36.2021.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Premier Espaço Cerâmica - Vistos. Recebo a petição de fls. 81/82 como emenda à inicial.

Andamento do Processo n. 1006697-42.2021.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1006697-42.2021.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Claudia Solange da Silva - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que…

Andamento do Processo n. 0001371-18.2021.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença - 26/10/2021 do TJSP

Processo 0001371-18.2021.8.26.0566 (processo principal 1001105-34.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - M.M. - E.A.S.F. - Vistos etc. O Colendo Superior Tribunal da…