Artigo 842 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.

Andamento do Processo n. 0004231-06.2019.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2020 do TJSP

. Cumpra-se o disposto no artigo 842 da Lei n. 13.105/15 (Novo CPC), intimando-se o cônjuge, se casado for. 4. A averbação... PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), SENHUKI (OAB /SP) Franca …

Andamento do Processo n. 1033025-54.2018.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 19/10/2020 do TJSP

advogado constituído nos autos. 3. Cumpra-se o disposto no artigo 842 da Lei n. 13.105 /15 ( Novo CPC ), intimando...), GUILHERME ESTEVES ZUMSTEIN (OAB 113374/SP) Franca Cível 3ª Vara Cível Juiz(a) …

Andamento do Processo n. 0805340-68.2020.8.14.0051 - 19/10/2020 do TJPA

, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo... (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente …

Andamento do Processo n. 0002684-25.2020.8.14.0035 - Ação Penal - 19/10/2020 do TJPA

a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 5. DEFIRO a expedição de ofícios postulados... Endereço: Travessa Juraci Matos, 979, 979, Santa Terezinha, Santa …

Página 772 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

em regime de separação absoluta de bens ( CPC , artigo 842 ), e também o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799... do regime de bens do casal, prescreve o art. 842 do CPC que, sempre …

Página 1844 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente como mandado... das pesquisas solicitadas, providencie a parte interessada, a comprovação …

Página 1851 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

do Decreto-lei 911/1969 com redação dada pela Lei 13.043/2014. Anote-se, inclusive no Distribuidor. No prazo de 15 dias... do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta …

Página 2055 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

, desde logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito e cite (m)-se o (s) executado (s) conforme previsto na Lei 13.105 /2015... (artigo 4º, inciso III da Lei Estadual 11.608/2003, …

Página 3216 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

constituído nos autos, nos termos do art. 841 do CPC. Necessária ainda a intimação do cônjuge (art. 842, CPC... do art. 437 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ …

Página 253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

exequente para manifestarse, em 15 dias, sobre a juntada de documentos novos (art. 437, § 1º do CPC/2015). - ADV: ANDRE... sobre bem imóvel, salvo se o regime de casamento for o da separação total …