Artigo 842 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização de Claro S/.A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 50a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO / SP Autos do processo n° CLARO S.A (sucessora por incorporação de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A, conforme já noticiado…

Andamento do Processo n. 1050105-08.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1050105-08.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial do Jardim Wilson Tony - Quadra Vii - Vistos. Defiro a penhora dos direitos que a…

Andamento do Processo n. 1027522-87.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1027522-87.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Praças do Ipiranga - Vistos. 1) Inexiste as hipóteses do artigo 247, do CPC, a…

Andamento do Processo n. 1027841-55.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1027841-55.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Romano -Vistos. 1) Inexiste as hipóteses do artigo 247, do CPC, a primeira tentativa de citação…

Andamento do Processo n. 1004352-16.2017.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1004352-16.2017.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.H.A.B. - F.A.B.N. - Vistos. Defiro a penhora da quota parte pertencente ao executado (50%) do veículo VW/Gol BX,1986/1986,…

Andamento do Processo n. 1021845-29.2021.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1021845-29.2021.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Royal - Antônio do Amaral Falcão - - Marlene Paula Falcão - Cite-se o…

Andamento do Processo n. 1014800-41.2021.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1014800-41.2021.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Daiame Industria e Com de Moveis Lt Me - - Edemar Rodrigues da Silva - Vistos. Fl.

Andamento do Processo n. 1024036-23.2021.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1024036-23.2021.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - R. S. Alves & Braz Ltda - Me - Vistos etc. CITE-SE o(a)(s) executado(a)(s) Kimbylee dos Santos…

Andamento do Processo n. 1006096-36.2021.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1006096-36.2021.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Premier Espaço Cerâmica - Vistos. Recebo a petição de fls. 81/82 como emenda à inicial.

Andamento do Processo n. 1006697-42.2021.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1006697-42.2021.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Claudia Solange da Silva - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que…