Art. 842 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.

Andamento do Processo n. 5000716-95.2018.8.08.0006 - 21/02/2020 do TJES

de Justiça para o disposto nos artigos 830 , 835 e 842 , todos do CPC/2015 . Diligencie-se. Intimem-se. Diligencie... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 5000716-95.2018.8.08.0006 …

Andamento do Processo n. 0002942-96.2019.8.26.0597 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJSP

absoluta de bens (art. 842 do CPC). Havendo co-proprietário(s), deverá o exequente, desde já, fornecer os endereços... para intimação, para cumprimento do disposto no art. 843, §1º do CPC, no caso …

Andamento do Processo n. 1005678-41.2017.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2020 do TJSP

se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Havendo co-proprietário(s), deverá o exequente..., desde já, fornecer os endereços para intimação, para cumprimento do …

Andamento do Processo n. 0003261-21.2009.8.26.0660 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJSP

(a) conforme prescreve o Artigo 842 do CPC , providencie a parte autora o recolhimento da diligência ou taxa de postagem... de Penhora e Depósito, nos termos do Artigo 841 , § 1º do CPC . Obs 2: …

Andamento do Processo n. Vercoza Eireli - Execução de Título Extrajudicial Valor da Ação - 21/02/2020 do TJRO

e respectivos parágrafos (Lei 13.105 /2015). SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO /CARTA AR/ CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO.... 835 , § 3º e art. 842 , ambos do CPC (intimação de cônjuge e …

Andamento do Processo n. 0700265-50.2020.8.02.0091 - Execução de Título Extrajudicial / Obrigações - 21/02/2020 do TJAL

em regime de separação absoluta de bens. (art. 842 do CPC). Nos termos dos artigos 914 e 915 do CPC, dê-se ciência... -Obrigações - EXEQUENTE: Condomínio Morada da Garca - Autos : …

Andamento do Processo n. 0700266-35.2020.8.02.0091 - Execução de Título Extrajudicial / Obrigações - 21/02/2020 do TJAL

em regime de separação absoluta de bens. (art. 842 do CPC). Nos termos dos artigos 914 e 915 do CPC, dê-se ciência... -Obrigações - EXEQUENTE: Condomínio Morada da Garca - Autos : …

Andamento do Processo n. 0700267-20.2020.8.02.0091 - Execução de Título Extrajudicial / Obrigações - 21/02/2020 do TJAL

em regime de separação absoluta de bens. (art. 842 do CPC). Nos termos dos artigos 914 e 915 do CPC, dê-se ciência... -Obrigações - EXEQUENTE: Condomínio Morada da Garca - Autos : …

Andamento do Processo n. 0700268-05.2020.8.02.0091 - Execução de Título Extrajudicial / Obrigações - 21/02/2020 do TJAL

em regime de separação absoluta de bens. (art. 842 do CPC). Nos termos dos artigos 914 e 915 do CPC, dê-se ciência... -Obrigações - EXEQUENTE: Condomínio Morada da Garca - Autos : …

Andamento do Processo n. 0700269-87.2020.8.02.0091 - Execução de Título Extrajudicial / Obrigações - 21/02/2020 do TJAL

em regime de separação absoluta de bens. (art. 842 do CPC). Nos termos dos artigos 914 e 915 do CPC, dê-se ciência... -Obrigações - EXEQUENTE: Condomínio Morada da Garca - Autos : …