Parágrafo 2 Artigo 841 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.
§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.

Andamento do Processo n. 0876079-63.2018.8.14.0301 - 20/01/2021 do TJPA

-se pessoalmente o devedor, nos termos do art. 841, § 2º do CPC. Após, conclusos. Cumpra-se. Belém, 19 de janeiro de 2021..., apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e …

Página 1356 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

, de que a penhora foi formalizada (art. 841, § 1º e 2º, do CPC). Conforme o § 4º do mesmo, considera-se realizada a intimação... mudou-se sem comunicar ao juízo, estando, portanto, intimada nos …

Página 1 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

(NCPC, artigo 841, § 1º e 2º C.C. artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854, bem como para... da Lei n.º 9.099, de 1995. Com o decurso do prazo recursal, certifique-se …

Página 2 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (NCPC, artigo 841, § 1º e 2º C.C. artigo 854, § 2º), para os fins... nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (NCPC, artigo 841, § 1º e 2º C.C. art…

Página 79 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

como promover a intimação, via postal com AR (art. 841, § 2º, NCPC) para, em 05(cinco) dias, comprovar que a quantia tornada... de declaração opostos pelo polo ativo, alegando a existência de vício …

Página 166 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

/69, artigo 3.º, § 2.º, com a redação da Lei n.º 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias...) dias contados do cumprimento da liminar (DL n.º 911/69, artigo 3.º, § 2.º, com a …

Página 246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

efetuada e do prazo para interposição de embargos/impugnação; nos termos do artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil...-23.2020.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - …

Página 828 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

tiver constituído advogado, a intimação deverá ser pessoal, pela via postal (§ 2º, do art. 841, CPC/15). 3) Expeça... do art. 871, IV, CPC/2015. Deste arresto também será intimado o devedor, …

Página 840 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

). Se não constituído advogado, o ato deverá ser pessoal, pela via postal (§ 2º, do art. 841, CPC/15). Se casada a parte... Limpas Ltda, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de …

Página 888 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

do mandado devidamente cumprido deverá a serventia intimar o executado, nos termos do artigo 841, § 2º do CPC, por via postal..., desde que o faça nos termos previstos no artigo 847 e parágrafo