Art. 841 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.
§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.
§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.
§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.
§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 .

Andamento do Processo n. 0115894-24.2015.4.02.5006/ES - Execução de Título Extrajudicial - 20/02/2020 do TRF-2

da penhora, para os fins previstos no art. 841 do CPC/2015 . Destaco, ainda, que, com a transferência, passará a correr... constituído nos autos, as intimações deverão ocorrer por meio de …

Andamento do Processo n. 1014578-12.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 20/02/2020 do TJSP

ou ao último endereço declinado nos autos ( CPC , art. 841 , § 2º ), acerca da penhora que recaiu sobre o bem... de sua propriedade, para que ofereça impugnação por simples petição no prazo de 15

Andamento do Processo n. 0003995-84.2018.8.26.0650 - Cumprimento de Sentença - 20/02/2020 do TJSP

a comprovação de valor médio de mercado. Após a fixação do valor monetário do bem, intime-se o devedor - conforme art. 841... do NCPC - para que ofereça embargos ou impugnação, no prazo de 15

Andamento do Processo n. 1000236-66.2016.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - 20/02/2020 do TJSP

a fixação do valor monetário do bem, intime-se o devedor - conforme art. 841 do NCPC - para que ofereça embargos ou impugnação..., no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 915 e ss / art. 525). …

Andamento do Processo n. 0009189-23.2018.8.26.0664 - Cumprimento de Sentença - 20/02/2020 do TJSP

(nos termos do artigo 841 c.c. 917, §1º, do CPC). Expeça-se o necessário. Cumpra-se, na forma da Lei. Intime-se. -ADV... ser encontrado no mencionado endereço, a saber: marca/modelo: FORD FIESTA …

Andamento do Processo n. 0054654-71.2005.8.26.0224 - Monitória - 20/02/2020 do TJSP

em condomínio nas condições de que trata o §4º do artigo 248 do CPC/2015, dou a intimação do codevedor ALEXANDRE SANTIAGO... como válida. O codevedor SEBASTIAO FLAURINDO DA SILVA FILHO, nos termos …

Andamento do Processo n. 4012040-02.2013.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 20/02/2020 do TJSP

nos autos a depender do andamento do processo, para, se quiser, apresentar embargos à penhora (art. 841, do CPC), no prazo... de 15 (quinze) dias. 5. Em caso de executado revel, a intimação da …

Andamento do Processo n. 1003135-40.2014.8.26.0704 - Cumprimento de Sentença - Despesas Condominiais - 20/02/2020 do TJSP

sobre o bem. 2. Nos termos do artigo 841 do CPC , ficará o executado intimado da penhora realizada e de sua nomeação... na presença do executado, o mesmo se reputará intimando nos termos do art. 841

Andamento do Processo n. 0003725-05.2013.8.19.0012 - 20/02/2020 do TJRJ

competente.Após, intime-se os executados da penhora, na forma do art. 841 do CPC . Comarcas de Entrância Comum Comarca...:Consoante disposição do art. 845 , § 1º do CPC , a penhora do imóvel pode …

Andamento do Processo n. 5017634-05.2018.4.03.6100 - Cumprimento de Sentença - 20/02/2020 do TRF-3

. 835, I, e 854, ambos do CPC, e parágrafo único do art. 1º da Res. CJF 524/2006, defiro a indisponibilidade...), e a parte executada será imediatamente intimada, nos termos do art. 841 do CPC. …