Artigo 841 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.
§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.
§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.
§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.
§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 .

Andamento do Processo n. 0002650-04.2020.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2020 do TJSP

executada, pessoalmente, por carta postal, na forma do art. 841 , § 2º , do Código de Processo Civil , da penhora efetivada..., bem como do prazo de 5 dias para apresentar impugnação (art. 854 , § …

Andamento do Processo n. 1017006-64.2018.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - 21/10/2020 do TJSP

todo o excedente, independentemente de decisão judicial, e intime-se o devedor através de seu advogado (art. 841 , § 1º , CPC... independentemente de quem recebeu (art. 274 , parágrafo único , CPC …

Andamento do Processo n. 0000015-56.2020.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2020 do TJSP

nos termos do art. 841 do CPC . Decorrido o prazo para manifestação do executado, ocorrerá a conversão do bloqueio dos ativos... , art. 854 , § 1º ) ou infímo. Intime-se o executado para …

Andamento do Processo n. 0000698-93.2020.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2020 do TJSP

, em cinco dias, sob pena de desbloqueio. O executado deverá ser intimado ( NCPC , art. 841 ) por carta com AR. Decorrido....Caso positiva, junte-se-a como documento sigiloso em observância ao …

Andamento do Processo n. 0121516-81.2020.8.19.0001 - 21/10/2020 do TJRJ

da penhora na pessoa de seus patronos nos termos do artigo 841 par. 1º do CPC.VI - Segue o resultado da ordem de bloqueio... dos emolumentos devidos pelos registros, em 15 dias, sob pena de …

Andamento do Processo n. 0090371-41.2019.8.19.0001 - 21/10/2020 do TJRJ

, na pessoa de seu advogado (art. 841,§1º, CPC) ou por via postal, caso não possua patrono constituído (art. 841,§2º, CPC... DO EDIFÍCIO OLGA ZIEGELMEYER, Síndico: MARLENE VILLAÇA (Adv(s). Dr(a). MAR…

Andamento do Processo n. 0257576-66.2017.8.19.0001 - 21/10/2020 do TJRJ

de seu advogado (art. 841,§1º, CPC) ou por via postal, caso não possua patrono constituído (art. 841,§2º, CPC), bem... de sua matrícula no registro imobiliário (art. 845,§ 1º, CPC), lavre-se termo …

Andamento do Processo n. 0011724-17.2010.8.19.0205 - 21/10/2020 do TJRJ

-se o executado da penhora (item 1), na forma do art. 841 c/c art. 513, ambos do CPC/2015. 3) Tendo em vista que o valor bloqueado... da Capital Varas Regionais Regional de - Bangu 2ª Vara de …

Andamento do Processo n. 0008671-52.2015.8.19.0011 - 21/10/2020 do TJRJ

, conforme determinação de fls. 48 , no valor de R$ 8.252,712 - Ao Executado sobre a penhora, conforme Art. 841 do CPC.... Comarcas de Entrância Especial Comarca de Cabo Frio 1ª Vara Cível …

Andamento do Processo n. 0002929-93.2016.8.19.0081 - 21/10/2020 do TJRJ

como termo de penhora.Proceda-se à intimação na forma do art. 841, §1º, do CPC.Após, ao exequente. Comarcas de Entrância Comum...