EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE MAUÁ Processo: Controle: 3749/2015 O MUNICÍPIO DE MAUÁ, pessoa jurídica de direito público interno, por seu(a)…
Artigo 841 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.
§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.
§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.
§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.
§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 .
Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Execução de Título Extrajudicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP Processo n° Ação de Execução e , ambos já devidamente qualificados nos autos do…
Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - contra Hidropav Manutencao de Rodovias
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA-SP. Processo n° 1005810-18.2017.8.26.0268. Cumprimento de sentença. GF PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI,…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Financeira Alfa Crédito, Financiamento e Investimentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO FINANCEIRA ALFA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ,…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução - Execução de Título Extrajudicial - de Cleusa Fajone Barros Otica
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL COMARCA DE PRESIDENTE BERNARDES - SP. OTICA - ME , com inscrição no CNPJ , e I.E 560.066.067.114 , com sede na , através de sua…
Petição - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Procedimento Sumário
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N . PROCEDIMENTO SUMÁRIO Cumprimento de sentença , já qualificado nos autos em epígrafe que…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Tiago Alves de Souza
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA RIO CLARO, ESTADO DE SÃO PAULO. PROC. N° , (nome fantasia: Buffet Cabelo de Anjo ), empresa jurídica de direito privado,…
Petição - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO DE ARARAQUARA, SP Processo n°: I - Dos Fatos: LTDA , já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, em resposta ao Ato Ordinatório à…
Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, SP. PRIORIDADE - EMBARGADO IDOSO (81 anos de idade) Embargos de Terceiro n° , brasileiro, casado, engenheiro,…
Petição - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO-SP. Cumprimento de sentença n° , já devidamente qualificado nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto em face de ,…