Art. 840, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 840. Serão preferencialmente depositados:
I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz;

Legislador Originário e os depósitos judiciais: exclusividade das instituições financeiras oficiais (art. 164, § 3º, CF/88)

O entendimento de um conselheiro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ não tem o condão de afastar a aplicação da lei, muito menos de afastar a Constituição Federal, na questão da “exclusividade” das...

Andamento do Processo n. 7029944-09.2018.8.22.0001 - 19/08/2019 do TJRO

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Andamento do Processo n. 7035228-95.2018.8.22.0001 - 19/08/2019 do TJRO

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Andamento do Processo n. 7051763-02.2018.8.22.0001 - 19/08/2019 do TJRO

Processo nº: 7051763-02.2018.8.22.0001. REQUERENTE: ADRIANA DE CASSIA DA SILVA BELO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884...

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N. 0703288-37.2019.8.07.0014 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOLCE VITTA. Adv (s).: DF54433 - ELIANE APARECIDA SILVA DE ARAUJO. R: NADSON DA SILVA CASTRO. Adv (s).: Nao...

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N. 0704679-27.2019.8.07.0014 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Adv (s).: DF0034276S - CASSIUS FERREIRA MORAES. R: UMI RESTAURANTE COMIDA ORIENTAL EIRELI - ME. Adv...

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