Inciso I do Artigo 840 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 840. Serão preferencialmente depositados:
I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz;

Andamento do Processo n. 0708181-37.2020.8.07.0014 - Execução de Título Extrajudicial - 21/01/2021 do TJDF

dignidade da Justiça (art. 774, inciso I, do CPC/2015), passível de multa até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado..., o oficial de justiça encarregado das diligências observará o …

Página 720 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Janeiro de 2021

(PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840 , I DO CPC ), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER... DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE …

Página 724 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Janeiro de 2021

(PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840 , I DO CPC ), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER..., III, da Lei Estadual 3.896 de 2016 (Regimento de Custas). 2) Em …

Página 1558 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

E INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei n.º 7.357 /85, somente... à dignidade da Justiça (art. 774 , inciso I , do CPC/2015 ), passível de …

Página 808 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

a adoção dos incisos I e II do artigo 840 do CPC, o encargo de fiel depositário recairá sobre aquele que livremente... se enquadre na regra de exceção insculpida no artigo 455, § 4º, inciso IV do …

Página 809 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

do artigo 847, todos do CPC. 9. Não sendo crível no caso a adoção dos incisos I e II do artigo 840 do CPC, o encargo de fiel... dos autos, bem como para fins do artigo 515, III, do CPC/2015, e …

Andamento do Processo n. 7000391-50.2019.8.22.0010 - 20/01/2021 do TJRO

a Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha de Cálculo anexa... A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO …

Andamento do Processo n. 7000351-68.2019.8.22.0010 - 20/01/2021 do TJRO

a Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha de Cálculo anexa... A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO …

Andamento do Processo n. 7002117-35.2019.8.22.0018 - 20/01/2021 do TJRO

, obrigatoriamente junto a Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha.../C ART. 840, I DO CPC), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO …

Andamento do Processo n. 0010507-12.2020.5.15.0152 - ExProvAS - 20/01/2021 do TRT-15

em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I...Andamento do Processo n. 0010507-12.2020.5.15.0152 - ExProvAS - …