Artigo 840 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 840. Serão preferencialmente depositados:
I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz;
II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial;
III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado.
§ 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente.
§ 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente.
§ 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate.

TRT5 • ATOrd • Adicional • 0000200-74.2019.5.05.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

da Lei 13.467 /2017. Não há omissão a sanar. Houve aplicação da referida lei, como inclusive se constata nos itens 1....DA JUSTIÇA GRATUITA; 3. INÉPCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 840 , § 1º , DO …

TRT17 • ATOrd • Reajuste Salarial • 0000255-92.2015.5.17.0014 • 14ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

em questão atende aos requisitos do artigo 840 , § 1º , da CLT, c/c o artigo 295 , parágrafo único, do CPC , sendo certo... exige, tão somente, “uma breve exposição dos fatos de que resulte o …

TRT3 • ATOrd • Horas Extras • 0010333-65.2020.5.03.0110 • 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade... sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção …

Andamento do Processo n. 0021529-74.2020.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - 22/01/2021 do TJSP

efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC ). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros... de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC ), independentemente de nova …

Andamento do Processo n. 0002484-39.2019.8.21.0138 - 22/01/2021 do TJRS

, PARA FINS DO DISPOSTO NOS 1º E 2º DO ART. 840 DO CPC , DEVENDO O SERVIDOR EFETUAR O DEPÓSITO EM MÃOS DA PESSOA INDICADA... QUE LHE COMPETE, A TEOR DO ART. 844 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Tenente …

Andamento do Processo n. 0011361-80.2016.5.15.0011 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011361-80.2016.5.15.0011 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15 Processo ROT-0011361.... Apesar de a CLT não exigir o mesmo rigor técnico que o CPC na composição da petição …

Andamento do Processo n. 0011361-80.2016.5.15.0011 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011361-80.2016.5.15.0011 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15 Processo ROT-0011361.... Sem razão. Apesar de a CLT não exigir o mesmo rigor técnico que o CPC na composição da …

Andamento do Processo n. 0118800-30.2005.5.15.0014 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0118800-30.2005.5.15.0014 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15 Processo ATOrd-0118800... cujo teor é o seguinte: "D E S P A C H O Nomeia-se o exequente como depositário do …

Andamento do Processo n. 0010551-63.2020.5.15.0012 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15

adotar supletiva e subsidiariamente, as disposições do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 15 daquele... na exordial. Assim, ela atende todos os requisitos do artigo 840 consolidado …

Andamento do Processo n. 0010551-63.2020.5.15.0012 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15

supletiva e subsidiariamente, as disposições do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 15 daquele diploma... na exordial. Assim, ela atende todos os requisitos do artigo 840