Artigo 840 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 840. Serão preferencialmente depositados:
I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz;
II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial;
III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado.
§ 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente.
§ 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente.
§ 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate.

Petição - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANDRADINA/SP. Processo n°. ., já qualificada nos autos do processo registrado sob o número em epígrafe, com regular trâmite…

Petição - TJSP - Ação Concurso de Credores - Impugnação de Crédito

fls. 494 fls. 495 fls. 498 fls. 499 fls. 500 fls. 501 fls. 502 Imprimir Voltar PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Data de atualização dos valores: junho/2017 Indexador utilizado: TJ/SP (Tabela Tribunal…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE VOTUPORANGA - SP. , brasileira, inscrita no CPF sob o n° e RG sob o n° , residente e domiciliado na , através de seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Agudos/SP. Ref.: Ação de Execução de Título Extrajudicial. , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ…

Petição - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

/37 - Jd. Santana CEP: - Campinas - SP Telefone: - E-mail: C O N C L U S Ã O Em 15 de abril de 2019 faço estes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) de Direito responsável. Escrevente: DECISÃO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RANCHARIA - SP. , brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG n° M-8.197.781 e do CPF n° , residente e…

Petição Inicial - TRT10 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Mac Facilities e Manutencao, Mac Engenharia Instalacoes e Comercio, Smartfit Escola de Ginastica e Danca, Interbelle Comercio de Produtos de Beleza, O Boticário e Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) D0 TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL , brasileira, solteira, jovem aprendiz administrativo, nascida em 05/02/2000, filho de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução (Por Quantia Certa contra Devedor Solvente) - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VARA do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP. amp; LIMA COMERCIO DE JOIAS-RELOGIOS E - EPP , pessoa…

Recurso - TJSP - Ação Ato / Negócio Jurídico - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SÃO PAULO. SHALON SEABRA DA CRUZ , brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade n.° ,…

Petição - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IEPÊ-SP Processo n°. amp; CIA LTDA , já devidamente qualificado nos presentes autos de EXECUÇÃO, que move em face de , também qualificados, vem…