Artigo 838 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá:
I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;
II - os nomes do exequente e do executado;
III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características;
IV - a nomeação do depositário dos bens.

Andamento do Processo n. 0727619-59.2018.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 20/01/2021 do TJDF

. 81272370). Lavre-se o respectivo termo, atentando-se aos requisitos do art. 838 do CPC. Nomeio a executada para figurar..., CLINICA DE FISIOTERAPIA EQUILIBRIO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA …

Andamento do Processo n. 0706935-35.2017.8.07.0006 - Cumprimento de Sentença - 20/01/2021 do TJDF

com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do novo Código de Processo Civil, fica dispensada... certificar a qualificação da pessoa que receber o documento. Consigno o …

Andamento do Processo n. 5662032-80.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2021 do TJGO

, nos termos do artigo 3º da Lei 8.009/90. Intime-se o exequente, por seu procurador, para, no prazo de 05 dias, dar..., sob o amparo legal do art. 835, XII, c/c art. 855, II, CPC/15, referente …

Andamento do Processo n. 0080382-98.2012.8.21.0001 - 20/01/2021 do TJRS

72648/RS E RENAN LEMOS VILLELA 52572/RS). VISTOS ETC. LAVRE-SE POR TERMO NOS AUTOS (ART. 838 DO CPC ) A PENHORA... DISPOSIÇÃO DO CREDOR A CÓPIA DO TERMO (ART. 844 DO CPC ), FINS DE REGISTRO DA …

Página 1105 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

do art. 838, do Código de Processo Civil. Após, intimem-se os executados pessoalmente, quanto à constrição realizada... de inadimplentes por meio do Serasajud, à luz do artigo 782, § 3º do Código …

Página 1401 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

-se a fls. 45/46, nos termos dos artigos 838 e 845 §1º do CPC; b) a intimação do devedor no endereço diligenciado a fls... Defeito, nulidade ou anulação - G2 Recuperadora de Créditos e Investimentos …

Página 890 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Janeiro de 2021

Pg. 890. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/01/2021 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FLAVIO ELER MELOCRA, OAB ... RO10036, OLENIRA DE SOUSA SANTIAGO, OAB RO2006 EXECUTADO: LEONIDIO …

Página 899 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Janeiro de 2021

processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n... DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial …

Página 1381 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Janeiro de 2021

, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do novo Código de Processo Civil, fica dispensada a lavratura do termo... de penhora. Diante do disposto no art. 871, IV do CPC, fica a parte …

Página 15731 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2021

a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”. Em que pese a Lei n. 9.099/95, no § 1º, do art. 53, determine que “efetuada...°, do CPC c/c art. 52, VII, da Lei n. 9.099/95). Decorrido o …