Artigo 838 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá:
I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;
II - os nomes do exequente e do executado;
III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características;
IV - a nomeação do depositário dos bens.

Contrarrazões - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

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Petição - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DO FORO DA PENHA DE FRANÇA DA COMARA DE SÃO PALO. PROCESSO N.° nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL que move em face…

Petição - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara Cível do Fórum Central da Comarca de São Paulo (SP). Autor: Réu: - Box 212 Processo N°: Ação: Execução de Título Extrajudicial , por seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Título Extrajudicial na Forma dos Arts. 778, 784, I, 786, 789 do Novo Código de Processo Civil - Execução de Título Extrajudicial

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Petição - TJSP - Ação Impostos - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OSASCO Processo N°: Executado(a): MUNICÍPIO DE OSASCO , por seu(sua) procurador(a), nos autos da Ação de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Flex Imigrantes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FOR O DA COMARCA DE DIADEMA. CONDOMÍNIO FLEX IMIGRANTES , inscrito no CNPJ/MF sob o n° , situado na CEP , por seu síndico Sr. ,…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE CAPÃO BONITO/SÃO PAULO Ref. Autos do processo n°: 10028114220178260123 BANCO DO BRASIL S.A. , qualificado nos autos em epígrafe, em que contende…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial Obrigações Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - de Residencial Quartieri D´Italia III

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUARTIER D ́ITÁLIA III , pessoa jurídica de direito privado, localizado nesta Capital de…

Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 19a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° 1015652-75.2016.8.26.0100 E LTDA. , já devidamente qualificada nos autos da Ação de…