Artigo 837 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico.

Página 921 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

de Souza - Fls. 86/93: concedo o prazo suplementar de 60 dias para juntada de todos os documentos e informações acerca dos demais herdeiros. Fls. 117: verifico que já foi distribuída ação de…
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Página 2877 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

intimando-se a parte contrária em termos de prosseguimento em 10 dias; ou (b) se o mandante for a parte requerente, sendo o processo em fase de conhecimento, intime-a pessoalmente, no endereço…
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Página 2418 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2024

- Ações de alvará judicial e interdição: ausência de risco de decisões conflitantes. In casu, apesar do pedido de distribuição por dependência, verifica-se a ausência de prevenção do Juízo para…
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Página 2429 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2024

Cível, Acórdão 966.509, DJe de 12.09.2019, sem página cadastrada, destaques) 3. Conclusão. Ante o exposto, protesta pelo conhecimento e acolhimento do presente conflito negativo, para, ao final, ser…
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Página 4692 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

informe qual instituição financeira figura como credora; 3) com a resposta, OFICIE-SE à instituição financeira credora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve quitação do contrato ou, em…
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Página 4699 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

informe qual instituição financeira figura como credora; 3) com a resposta, OFICIE-SE à instituição financeira credora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve quitação do contrato ou, em…
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Página 4709 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

informe qual instituição financeira figura como credora; 3) com a resposta, OFICIE-SE à instituição financeira credora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve quitação do contrato ou, em…
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Página 4789 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

informe qual instituição financeira figura como credora; 3) com a resposta, OFICIE-SE à instituição financeira credora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve quitação do contrato ou, em…
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Página 4793 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

informe qual instituição financeira figura como credora; 3) com a resposta, OFICIE-SE à instituição financeira credora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve quitação do contrato ou, em…
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Página 8983 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

Comarca de Porangatu Avenida Francisco Dias da Fonseca, c/ Rua José Ribeiro Sobrinho, Residencial Marlene Vaz, Porangatu/GO 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Juizado…
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