Artigo 837 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico.

Petição - Ação Ato / Negócio Jurídico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG Processo no: , já devidamente qualificado, por intermédio de seus procuradores signatários, nos autos de número…

Petição - Ação Ato / Negócio Jurídico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG Processo no: , já devidamente qualificado, por intermédio de seus procuradores signatários, nos autos de número…

Página 626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

defesa, presumir-se-ão aceitos pela(o) ré(u), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). 2) PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá juntar com a defesa,…

Página 1707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

prova desta incapacidade e justificar a pretendida concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, providencie a autora a juntada de documentos que evidenciem a precária saúde financeira da…

Página 3079 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

- Banco do Brasil Sa - Vistos. Fls. 321, 324/325 e 327/328. Ao contrário do alegado pela instituição financeira (fls. 327, § 4º), não incidem encargos moratórios sobre o valor do 1º depósito, visto…

Página 2168 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

particular de compra e venda,não há que se cogitar de qualquer direito real dosprimeirosadquirentes,ou que a requerente não fosse à época a proprietária de fato do imóvel,visto que o artigo 1.417 do…

Página 1394 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

N. 0707432-50.2020.8.07.0004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CONDOMINIO RESIDENCIAL GUAIRA DA CHACARA 44/45 DO NUCLEO RURAL PONTE ALTA NORTE. Adv(s).: DF46757 - FLAVIO REZENDE LINHARES. R: RAMON DE…

Página 707 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

concessão da tutela de urgência é indispensável a demonstração de ambos os requisitos descritos no art. 300 do CPC , vez que são cumulativos. A falta do periculum in mora no caso concreto impede a…

Página 708 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

Biagi Messen Mussi Casagrande Juíza de Direito Decisão Classe: CNJ­279 ALVARÁ JUDICIAL ­ LEI 6858/80 Processo Número: 1006855­40.2021.8.11.0040 Parte(s) Polo Ativo: WILSON VARGAS DA SILVA…