Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico.
Doutrina sobre este ato normativo
1. Comunicação eletrônica de atos executivos. Na realidade, não é a penhora que se faz por meio eletrônico. O que ocorre por meio eletrônico é a comunicação, à instituição financeira (no caso de dinheiro) ou a outro ente (em outros casos), da realização da penhora ou da necessidade de se aver...
Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero
Art. 837 - Subseção II. Da Documentação da Penhora, de Seu Registro e do Depósito - Código de Processo Civil Comentado
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 05/08/2022 17:36:26 LOCAL : QUIRINÓPOLIS - 1ª VARA CÍVEL - II NR.PROCESSO : 5660528-59.2019.8.09.0134 CLASSE…
40 - 0900131-89.1998.8.08.0011 (011.98.008798-2) - Execução de Título Extrajudicial Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A Executado: ALCINO ALTOE e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados…
42 - 0005178-34.2019.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial Exequente: GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA - ME Executado: PEDRAS JARAGUA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME e outros Intimo os (as)…
Processo 0803697-53.2018.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento Exeqte: Michel Dosso Lima - Exectdo: Dematec Construção, Comércio e Serviço, Importação e Exportação Ltda Me ADV: LUCIANA…
Processo 1005564-37.2022.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - 2 Irmaos Engenharia Ltda -Me - Cite-se o executado para pagamento do débito indicado na inicial no prazo de…
Processo 0000923-09.2020.8.26.0266 (apensado ao processo 1002301-85.2017.8.26.0266) (processo principal 1002301-85.2017.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Marcus Vinicius…
Processo 1006794-93.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Tapajós - 1) Promova a serventia a averbação da penhora do imóvel junto ao…
Processo 1020924-54.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Reino da Inglaterra - 1) Defiro o levantamento do valor incontroverso bloqueado nos…