Art. 836, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
§ 1o Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.

Andamento do Processo n. 1001453-57.2019.8.26.0160 - Execução de Título Extrajudicial - 20/09/2019 do TJSP

penhoráveis, o Oficial de Justiça descreverá aqueles que guarnecem a casa do devedor (CPC, artigo 836, parágrafo 1º). b... e Produção Fotográfica Ltda Epp - Diego dos Santos Ribeiro - 1. Cite-se: …

Andamento do Processo n. 1000777-25.2019.8.26.0673 - Execução de Título Extrajudicial - 20/09/2019 do TJSP

, lavrando-se o auto respectivo e o depósito na forma da lei, observando-se o disposto no artigo 836, § 1º e 2º do CPC.... IX do artigo 52 da Lei 9.099/95, desde que o faça por intermédio de …

Andamento do Processo n. 1002814-29.2016.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - 20/09/2019 do TJSP

parágrafo único do artigo 1º da Lei 8009/90. Em caso de inexistência de bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça... descrever os bens que guarnecem a residência do(a) executado(a) (§1º do art. …

Andamento do Processo n. 0004859-40.2019.8.19.0050 - 20/09/2019 do TJRJ

do artigo 836 , § 1º , do NCPC . Em caso de não se encontrar bens a serem penhorados, deverá o exequente ser intimado para...-se todos, nos termos do art. 53 , § 1º , da Lei 9.099 /95. Comarcas de …

Andamento do Processo n. 0004860-25.2019.8.19.0050 - 20/09/2019 do TJRJ

, e art. 916 , do NCPC .Não encontrados bens a serem penhorados o OJA deverá proceder conforme orientação do artigo 836 , § 1...-se o respectivo auto e de tais atos intimar o executado, tudo na …

Andamento do Processo n. 0004880-16.2019.8.19.0050 - 20/09/2019 do TJRJ

proposta de liquidação do débito, a prazo ou a prestação na forma Lei 9099 /95, arts. 52 , IX e 53 , §§ 1º e 2º , e art. 916... , do NCPC .Não encontrados bens a serem penhorados o OJA deverá …

Andamento do Processo n. 0004883-68.2019.8.19.0050 - 20/09/2019 do TJRJ

, e art. 916 , do NCPC .Não encontrados bens a serem penhorados o OJA deverá proceder conforme orientação do artigo 836... do art. 53 , § 1º , da Lei 9.099 /95. Comarcas de Entrância Comum Comarca …

Andamento do Processo n. 0004911-36.2019.8.19.0050 - 20/09/2019 do TJRJ

do art. 53 , § 1º , da Lei 9.099 /95. Comarcas de Entrância Comum Comarca de Santo Antônio de Pádua - Aperibé Juizado... apresentada proposta de liquidação do débito, a prazo ou a prestação na …

Andamento do Processo n. 0005234-41.2019.8.19.0050 - 20/09/2019 do TJRJ

proceder conforme orientação do artigo 836 , § 1º , do NCPC . Em caso de não se encontrar bens a serem penhorados, deverá..., intimando-se todos, nos termos do art. 53 , § 1º , da Lei 9.099 /95. …

Andamento do Processo n. 1000108-63.2016.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2019 do TJSP

entanto, que o oficial de Justiça deverá relacionar os bens encontrados no local, nos termos do artigo 836 , § 1º do Novo... do débito em execução, nos termos do artigo 774 , inciso V e parágrafo