Artigo 836 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.
§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.

Andamento do Processo n. 0836402-73.2019.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - 15/07/2020 do TJMS

), os quais ficarão disponíveis às partes em cartório. VII. Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC) proceda... - sem Despejo - 15/07/2020 do TJMS Processo 0836402-73.2019.8.12.0001 - …

Andamento do Processo n. 0001254-48.2020.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 15/07/2020 do TJSP

, nos termos do art. 53 , § 4º , da Lei 9.099 /95. Prov. Int. - ADV: ANA CARLA MARCUCI TORRES (OAB 381871/SP) Marília... sobre as hipóteses elencadas no inciso IX , do art. 52 , da Lei 9.099 /95. …

Andamento do Processo n. 0009154-54.2020.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 15/07/2020 do TJSP

satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0009154-54.2020.8.26.0224 - Cumprimento de …

Andamento do Processo n. 0010113-25.2020.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 15/07/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 0010113-25.2020.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 15/07/2020 do TJSP Processo 0010113... de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854 , § 3º do Código de Processo Civil …

Andamento do Processo n. 0012999-31.2019.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 15/07/2020 do TJSP

os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Restando...Andamento do Processo n. 0012999-31.2019.8.26.0224 - Cumprimento de …

Andamento do Processo n. 0013868-91.2019.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 15/07/2020 do TJSP

sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código...Andamento do Processo n. 0013868-91.2019.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 15/…

Andamento do Processo n. 0018901-62.2019.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 15/07/2020 do TJSP

, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836...Andamento do Processo n. 0018901-62.2019.8.26.0224 - Cumprimento de …

Andamento do Processo n. 0031598-52.2018.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 15/07/2020 do TJSP

operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Em caso...Andamento do Processo n. 0031598-52.2018.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 15/…

Andamento do Processo n. 0034326-32.2019.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 15/07/2020 do TJSP

, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Em caso de penhora infrutífera, indique...Andamento do Processo n. 0034326-32.2019.8.26.0224 - Cumprimento de …

Andamento do Processo n. 0045340-13.2019.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 15/07/2020 do TJSP

, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836...Andamento do Processo n. 0045340-13.2019.8.26.0224 - Cumprimento de …