Art. 836 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
§ 1o Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.
§ 2o Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.

Andamento do Processo n. 0055268-06.2011.8.17.0810 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do TJPE

, arquive-se o feito sem baixa na distribuição, conforme art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, ficando, desde logo, intimado... – EXECUÇÃO FISCAL Processo : 0055268-06.2011.8.17.0810 Classe: Execução …

Andamento do Processo n. 0058854-17.2012.8.17.0810 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do TJPE

-se o feito sem baixa na distribuição, conforme art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, ficando, desde logo, intimado o(a) exequente... – EXECUÇÃO FISCAL Processo : 0058854-17.2012.8.17.0810 Classe: …

Andamento do Processo n. 0014032-40.2012.8.17.0810 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do TJPE

-se o feito sem baixa na distribuição, conforme art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, ficando, desde logo, intimado o(a) exequente... – EXECUÇÃO FISCAL Processo : 0014032-40.2012.8.17.0810 Classe: …

Andamento do Processo n. 0000922-37.2013.8.17.0810 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do TJPE

-se o feito sem baixa na distribuição, conforme art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, ficando, desde logo, intimado... – EXECUÇÃO FISCAL Processo : 0000922-37.2013.8.17.0810 Classe: Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0047286-38.2011.8.17.0810 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do TJPE

, arquive-se o feito sem baixa na distribuição, conforme art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, ficando, desde logo, intimado... – EXECUÇÃO FISCAL Processo : 0047286-38.2011.8.17.0810 Classe: Execução …

Andamento do Processo n. 0010260-26.1999.8.17.0810 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do TJPE

, arquive-se o feito sem baixa na distribuição, conforme art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, ficando, desde logo, intimado... – EXECUÇÃO FISCAL Processo : 0010260-26.1999.8.17.0810 Classe: Execução …

Andamento do Processo n. 0011644-43.2007.8.17.0810 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do TJPE

, arquive-se o feito sem baixa na distribuição, conforme art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, ficando, desde logo, intimado... – EXECUÇÃO FISCAL Processo : 0011644-43.2007.8.17.0810 Classe: Execução …

Andamento do Processo n. 0014028-66.2013.8.17.0810 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do TJPE

de valor ínfimo (art.836, do CPC/2015), determino a intimação do Exeqüente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar... indicação de bens a penhorar, arquive-se o feito sem baixa na distribuição, …

Andamento do Processo n. 0006578-72.2013.8.17.0810 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do TJPE

, arquive-se o feito sem baixa na distribuição, conforme art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, ficando, desde logo, intimado... – EXECUÇÃO FISCAL Processo : 0006578-72.2013.8.17.0810 Classe: Execução …

Andamento do Processo n. 0000263-29.1993.8.17.0810 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do TJPE

a penhorar, arquive-se o feito sem baixa na distribuição, conforme artigo 40, §2º, da Lei 6.830/80, ficando... – EXECUÇÃO FISCAL Processo : 0000263-29.1993.8.17.0810 Classe: Execução Fiscal - …