Artigo 836 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.
§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5751712-65.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - ORDEM DE PENHORA - OBSERVÂNCIA - VALOR IRRISÓRIO - INOCORRÊNCIA - MENOR ONEROSIDADE - ÔNUS DO EXECUTADO - PARCELAMENTO - SUBSTITUÇAO DE GARANTIA . -…

Andamento do Processo n. 1000719-70.2021.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - 07/05/2021 do TJSP

Processo 1000719-70.2021.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Fernando Catelan Moreira - Lilian Rosa de Souza Pedroso - Vistos. Considerando o disposto no Provimento CSM nº…

Andamento do Processo n. 1006741-88.2018.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - 07/05/2021 do TJSP

Processo 1006741-88.2018.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Tribásica Empreendimentos e Participações Ltda. - - Ad Shopping - Agência de Desenvolvimento de Shopping…

Andamento do Processo n. 7000486-50.2019.8.22.0020 - 07/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Processo n. 7000486-50.2019.8.22.0020 Execução de Alimentos EXEQUENTES: R. F. D. S. S., A. D. S., R. A. D. S. S. ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LIGIA…

Andamento do Processo n. 0002374-43.2020.4.03.6345 - 07/05/2021 do TRF-3

0002374-43.2020.4.03.6345 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6345004173 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS ROSAS (SP116556 - MAURICIO RODOLFO DE SOUZA) EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL…

Andamento do Processo n. 0012989-62.2016.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença - 07/05/2021 do TJAC

ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: TIAGO LIMA VALENTE (OAB 5134/AC), ADV: STYLLON DE ARAUJO CARDOSO (OAB 4761/AC), ADV: IGOR NOGUEIRA LUNARDELLI COGO (OAB 5074/AC), ADV: DANIELLE AZEVEDO…

Andamento do Processo n. 0701089-44.2018.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença - 07/05/2021 do TJAC

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC), ADV: FERDINANDO FARIAS ARAÚJO NETO (OAB 2517/AC) - Processo 0701089-44.2018.8.01.0014 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário -…

Andamento do Processo n. 0700075-10.2013.8.01.0011 - Embargos de Terceiro - 07/05/2021 do TJAC

ADV: RAIMUNDO DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 4672/AC) - Processo 0700527-15.2016.8.01.0011 (apensado ao processo 0700075-10.2013.8.01.0011) - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação /…

Andamento do Processo n. 0702690-27.2018.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença - 07/05/2021 do TJAC

ADV: ROMANO FERNANDES GOUVEA (OAB 4512/AC), ADV: FILIPE LOPES DE SOUZA SARAIVA DE FARIAS (OAB 4935/AC), ADV: HUGO CELSO LINHARES CONDE JR (OAB 5570/AC), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB…

Andamento do Processo n. 0713821-38.2014.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença - 07/05/2021 do TJAC

ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ADV: ADMILSON OLIVEIRA E SILVA (OAB 1888/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: ROMEU CORDEIRO…