Artigo 836 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.
§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

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Petição - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial

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Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Cumprimento de Sentença

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Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - contra Empreendimentos Imobiliários Damha - Marília I - SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA - SÃO PAULO Processo n. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - MARÍLIA I - SPE LTDA E OUTRA, devidamente…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Aurora Innocencia Costa Gonzales

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Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fundada em Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - SP , empresa cadastrada no CNPJ n , com sede na CEP , neste ato…

Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BARRA BONITA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. J OSÉ A URÉLIO V ITORINO DE F…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA/SP. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , (sucessor por incorporação do Banco do Estado de São Paulo S/A -…

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Água - Execução Fiscal - de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sertãozinho - Saemas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) FORO DE SERTÃOZINHO DA COMARCA DE SERTÃOZINHO Cód. Processo: 71957 Processo CNJ n°: Cadastro: 150168 CDA(s): 031736/2012 012672/2014…