Parágrafo 2 Artigo 835 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

Página 2474 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Defeito, nulidade ou anulação - Iris Diniz Pinto - Banco Itaú Consignado S.A - Fica a parte exequente intimada a apresentar a planilha atualizada do débito em cinco dias, sob pena de extinção por…

Página 777 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

EXECUTADO: SANDRO RICARDO LEVY Advogado do(a) EXECUTADO: GENIVAL FERNANDES DE LIMA - RO2366 Intimação RÉU Fica a parte EXECUTADA intimada, por seu patrono, para manifestação no prazo de 10 (dez)…

Página 651 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

N. 0749934-65.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VIVIANE AMARAL DOS SANTOS. Adv(s).: DF8993 - RUBER MARCELO SARDINHA. R: BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.. Adv(s).:…

Página 2772 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

3. Tendo em vista que a empresa agravante ofereceu apólice de seguro para garantir a ação de execução fiscal, não vislumbro motivos para que a oferta seja recusada, tendo em vista o disposto no art.

Página 2773 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

É o relatório. Decido . De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. A bem da verdade, o artigo 835, § 2º, do CPC não foi objeto de discussão no acórdão…

Página 2978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

27), nos termos do Com. CG 01/2019; 3.2) Cobrar, se o caso, de laudos periciais faltantes, devendo o servidor responsável pelo cumprimento, certificar a existência ou juntada destes aos autos; 3.3)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701791-59.2020.8.07.9000 DF 0701791-59.2020.8.07.9000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo Interno Cível : AGT 0001728-93.2020.8.04.0000 AM 0001728-93.2020.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete da Presidência TRIBUNAL PLENO AGRAVO INTERNO nº 0001728-93.2020.8.04.0000 AGRAVANTE: AMAZONAS ENERGIA S/A AGRAVADO: GERENT DO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0085006-72.2020.8.19.0000

Agravo de Instrumento nº 0085006-72.2020.8.19.0000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravada: AMBEV S A Relator: ANTONIO CARLOS ARRÁBIDA PAES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Agravo de Petição : AP 0025906-73.2015.5.24.0001 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso AP 0025906-73.2015.5.24.0001 AGRAVANTE: SARAIVA E SICILIANO S/A AGRAVADO: DEISE PAULA FREMIOT…