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22 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 835 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 835, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção I

Do Objeto da Penhora

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

§ 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20858988320198260000 SP 2085898-83.2019.8.26.0000

um crédito tributário já garantido esbarra frontalmente, também, no disposto no § 2º , do art. 835 do CPC/2015 ; que o Tribunal... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO da Lei 9.192 /95 c/c o art. 38 da Portaria Normativa Procon 45, de 12/05/2015... que ainda não foi objeto de ação executiva - Inteligência do ...

Andamento do Processo n. 1000521-05.2018.5.02.0231 - RO - 21/05/2019 do TRT-2

recursal, porquanto o Seguro Garantia (fls.412, id.4fc971b) não foi acrescido de 30% ( CPC , art. 835 , § 2º... prevista em lei, sob pena de deserção ( CPC , art. 1007 , § 2º ). Intimem-se. São Paulo, 13 de maio de 2019 /mbn...Andamento do Processo n. 1000521-05.2018.5.02.0231 - RO - 21/05/2019 do TRT-2 Processo RO...

Andamento do Processo n. 1000171-66.2017.5.02.0323 - RO - 21/05/2019 do TRT-2

.0748824) não foi acrescido de 30% ( CPC , art. 835 , § 2º ). Assim, intime-se a ré Companhia Brasileira de Distribuição...Andamento do Processo n. 1000171-66.2017.5.02.0323 - RO - 21/05/2019 do TRT-2 Processo RO- 1000171-66.2017.5.02.0323... para efetivar, no prazo de 5 dias, o pagamento do depósito na forma previs...

Pg. 211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

o entendimento do exequente, o §2º do artigo 835, do CPC/15, equipara a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia... dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência... os termos dos arts. 835, § 2º, e 848, § único, do CPC/2015, é de se admiti...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/05/2019

Central do Brasil, pelo que essa garantia deveria ser na modalidade de fiança bancária, prevista no art. 835 , § 2º... na infração disciplinar do art. 34 , inciso XI , do EAOAB . Intime-se e cumpra-se. do processo: 0000975-03.2019.8.03.0000... 18347223, o que teria respaldo na Súmula 335 do STF; 2) As alegações ...

Pg. 8553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2019

constitucional, o recorrente alega violação aos arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC/2015. A esse respeito... agravada que condiciona a aceitação de fiança bancária ou seguro garantia ao acréscimo de 30% do art. 835, § 2º, do CPC... de fazê-lo, sustentada na ordem de preferência do artigo 11, da Lei de Exec...

Pg. 8563. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2019

constitucional, o recorrente alega violação aos arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC/2015. A esse respeito..., parágrafo único, do CPC, que se aplica apenas aos casos de substituição de penhora. Art. 9º da LEF, lei especial... da possibilidade de fazê-lo, sustentada na ordem de preferência do artigo 11, da ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 20087170620198260000 SP 2008717-06.2019.8.26.0000

, destacando que, nos termos dos artigos 7º e 9º, II, § 3º, ambos da Lei 6.830 /80 - com a redação dada pela Lei 13.043 /14... - e 835 , § 2º , do CPC , o seguro garantia é equiparado ao depósito em dinheiro, citando, ademais, o princípio da menor... de Embargos de Declaração Cível 2008717-06.2019.8.26.0000/5...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40102424320198240000 Porto Belo 4010242-43.2019.8.24.0000

- art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Conforme redação do art. 300 do CPC , à análise da concessão...). De acordo ao art. 835 , § 2º , do CPC , "para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança.... Assim, nos termos do Provimento n. 15, de 25 de setembro de 2015, da Correged...

Andamento do Processo n. 0008921-13.2019.8.08.0024 - Agravo de Instrumento - 20/05/2019 do TJES

pelo parágrafo 2º, do artigo 835, do CPC/15, vejamos: Art. 835. § 2º. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro.... Assim, sem mais delonga, tendo em vista que a agravada não observou os requisitos constantes no parágrafo 2º, do artigo 835... centavos). Pois bem. Quanto ao que dispõe a Portaria PGE...

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