Inciso XII do Artigo 835 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

Petição (Outras) - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - contra Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP. AUTOS CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de MRV Engenharia e Participações

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Professor Mario…

Impugnação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DO FORO DE OSASCO DA COMARCA DE OSASCO - SP Autos n° , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE…

Manifestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° CATELUCI , já devidamente qualificada, por seu advogado infra-assinado, nos autos…

Petição - TJMG - Ação Compra e Venda - [Cível] Execução de Título Extrajudicial - de MRV MRL JF MIG Incorporacoes SPE

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 8a Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG Autos n° Execução de Título Extrajudicial Exequente: MRV MRL JF MIG INCORPORACOES SPE LTDA Executada: MRV MRL JF…

Petição Inicial - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Santos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS Processo N°.: Exequente: Prefeitura Municipal de Santos Executado: Execução Fiscal…

Recurso - TJMG - Ação Agêncie e Distribuição - [Cível] Execução de Título Extrajudicial - de Opcao Empreendimentos Imobiliarios EIRELI

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Uberlândia-MG OPÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil contra Clarus Comercial

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DE ITU/SP Ref. Autos do processo n° BANCO DO BRASIL S.A., qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com Clarus Comercial Ltda. vem…

Contrarrazões - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Agravo de Instrumento - contra Madeshopping Investimentos e Participações, NZR Empreendimentos e Participações, W3R Administração, Participação e Planejameto de Empreendimentos Comerciais e AG Assessoria e Investimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR - DD RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° DA 31a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n°…

Pedido - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - contra Coinder Trade Assessoria de Negocios EIRELI e Municipio de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV - LAPA, DA COMARCA DE SÃO PAULO (SP), Processo n° (Cumprimento Definitivo de Sentença) , já devidamente qualificado…