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24 de março de 2019
Inciso I do Artigo 835 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 835, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção I

Do Objeto da Penhora

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 20241322920198260000 SP 2024132-29.2019.8.26.0000

aos proventos salariais. 3. Recurso tempestivo (em termos), peças obrigatórias em conformidade com o art. 1.017, I, CPC/15 (fls... pode ser penhorado (art. 11, I). No mesmo sentido, o art. 835, I, CPC, segundo o qual A penhora observará..., preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito o...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22697140520188260000 SP 2269714-05.2018.8.26.0000

executada, expressamente consignou que os bens não observam a ordem do art. 11 da Lei 6.830/80 cc. art. 835, I, do CPC/2015... na Lei de Execuções Fiscais (arts. 9º e 11, da Lei 6.830/80) e no Código de Processo Civil (art. 835, do CPC/2015... esclarecer que o art. 835 do CPC/2015 praticamente repete a redação d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22696811520188260000 SP 2269681-15.2018.8.26.0000

que os bens não observam a ordem do art. 11 da Lei 6.830/80 cc. art. 835, I, do CPC/2015. Ora, é notório o fato... na Lei de Execuções Fiscais (arts. 9º e 11, da Lei 6.830/80) e no Código de Processo Civil (art. 835, do CPC/2015... penhora inteligência do art. 7º, inciso II e arts. 9º ao 11, todos da LF 6.830...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22697297120188260000 SP 2269729-71.2018.8.26.0000

observam a ordem do art. 11 da Lei 6.830/80 cc. art. 835, I, do CPC/2015. Ora, é notório o fato de que máquinas... na Lei de Execuções Fiscais (arts. 9º e 11, da Lei 6.830/80) e no Código de Processo Civil (art. 835, do CPC/2015... os requisitos de admissibilidade recursal (art. 1.015, parágrafo único cc. arts. ...

Inteiro Teor. 7164637720188070000 DF 0716463-77.2018.8.07.0000

da ordem de preferência estabelecida no mencionado Art. 835, inc. I, do CPC, não havendo qualquer irregularidade quanto à... financeiros, nos termos dos Arts. 835, inc. I e 854, ambos do CPC, assume o primeiro lugar no rol legalmente previsto... financeiros, nos termos dos Arts. 835, inc. I e 854, ambos do CPC, assume...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40301036520188240900 Lages 4030103-65.2018.8.24.0900

, visa acelerar a prestação jurisdicional e atender o disposto no artigo 835, inciso I do CPC. Diante da ausência... do sistema Bacenjud e, assim, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, mostra-se cabível a interposição... do processo" (grifei). O pleito da agravante sustenta-se igualmente no art. 1.019...

7164637720188070000 DF 0716463-77.2018.8.07.0000

. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A penhora de ativos financeiros, nos termos dos Arts. 835, inc. I e 854, ambos do CPC... Art. 833 do CPC. Não há prova nos autos de que a verba é de natureza alimentar. 3. A condição de idoso, conforme alegado... de subjetividade. 5. O Art. 836 do CPC prevê a hipótese de que ?não se...

Pg. 6692. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2019

De acordo com o art. 835 , I , do CPC , a penhora deverá recair preferencialmente sobre dinheiro em espécie. Já o art. 854... (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do NCPC ), para fins de: I - informar, na petição inicial, a qualificação... de execução, nos moldes do art. 771 e seguintes do CPC ; BRASÍLIA...

Pg. 6695. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2019

INTERLOCUTÓRIA De acordo com o art. 835 , I , do CPC , a penhora deverá recair preferencialmente sobre dinheiro em espécie... RAFAEL, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/12/2014, Publicado no DJE: 26/01/2015. Pág.: 458)". No entanto, realizada... ASSOCIADOS. Adv (s).: DF0021550S - LUCIANE COELHO CARVALHO. R: MARCO ...

Pg. 6698. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2019

COELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com o art. 835 , I , do CPC , a penhora deverá recair preferencialmente... instrumento apto a instruir ação de execução de título executivo extrajudicial, à luz do disposto no art. 784, VIII... 23936842, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. BRASÍLIA, ...

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