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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 835 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 835, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção I

Do Objeto da Penhora

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22298176720188260000 SP 2229817-67.2018.8.26.0000

. Medida assecuratória. Previsão expressa no art. 834 e art. 835, I, ambos do CPC/2015. Empresas que invocam prejuízo.... O bloqueio "on line" é medida assecuratória, visando a garantir a execução e há previsão expressa no artigo 835, I, do CPC... a ordem de preferência prevista no artigo 655 do CPC/73 (art. 835 do nov...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10156090620178260068 SP 1015609-06.2017.8.26.0068

com a legislação (artigos 7º, inciso X, da Carta Magna , 833, inciso IV, do Código de Processo Civil 2 , e Lei 8.112/90), bem... sunt servanda” não é absoluto e não serve para escudar práticas abusivas e ilegais e art. 835, I, do NCPC não se sobrepõe... liberal, observado o disposto no § 3 deste artigo; (Redação dada ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10045877520188260565 SP 1004587-75.2018.8.26.0565

“pacta sunt servanda” não é absoluto e não serve para escudar práticas abusivas e ilegais e art. 835, I, do NCPC não... adotado tanto pela legislação que trata do tema, Lei 10.820/2003, no caso de empregados celetistas, como pela Lei 8.112... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000991993 ACÓRDAO Vistos, relat...

Andamento do Processo n. 0071549-03.2012.8.17.0810 - Execução de Título Extrajudicial - 14/12/2018 do TJPE

. Quanto ao pedido de penhora on line, defiro, com respaldo no art. 835, I e § 1º do CPC/15. Mormente porque o dinheiro é o primeiro.... ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RESP 1.112.943/MA. NOMEAÇÃO..., depósitos e aplicações financeiras como bens preferenci...

Andamento do Processo n. 0007426-25.2014.8.17.0810 - Execução de Título Extrajudicial - 14/12/2018 do TJPE

, com respaldo no art. 835, I e § 1º do CPC/15. Mormente porque o dinheiro é o primeiro na ordem de constrição legal e não possui... CISNEIROS LUNA - ME Réu: ZENAILDA CASSIMIRO SANTOS LUNA Despacho: Processo 0007426-25.2014.8.17.0810 Vistos, etc. I...:"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE....

Andamento do Processo n. 0000781-51.2016.8.17.1250 - Execução de Título Extrajudicial - 14/12/2018 do TJPE

do executado através do BACENJUD, nos termos do art. 835, I c/c 854 do NCPC. 2.1. Realizada a constrição em valor superior.... 854, § 3°, incisos I e II, NCPC) - prazo 5 (cinco) dias. 3. Cumprido negativamente ou efetivado o bloqueio de valor ínfimo... de penhora e avaliação nos termos do artigo 523, § 3º do CPC/15, e...

Andamento do Processo n. 102671-48.2017.8.09.0174 - Acao Monitoria - 14/12/2018 do TJGO

NO ART. 835, I, C /C ART. 854, AMBOS DO CPC. PROCEDA- SE A IMPLEMENTACAO DA MEDIDA , OBSERVANDO- SE OS DADOS E ULTIMOS... TREGANDO-A A PARTE INTERESSADA, PARA OS FINS DO ART. 782, 3, DO C PC. DETERMINO A REALIZACAO DE CONSULTA AO RENAJUD, DEVENDO... DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. HAVEND...

Andamento do Processo n. 1668-17.2005.4.01.3702 - Cumprimento de Sentenca - 14/12/2018 do TRF-1

, conforme estabelecido no art. 835, I do CPC, e nos termos do art. 1º, da Resolução n.º 524/2006, do CJF, devendo... : Defiro o pedido de fls. 186/187. Proceda-se a penhora on line, via BACENJUD nos moldes do art. 854 do CPC, em duas..., querendo, impugnar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do C...

Andamento do Processo n. 0008436-17.2018.8.26.0066 - Cumprimento de Sentença - 14/12/2018 do TJSP

, pelo Sistema Bacen Jud 2.0, nos termos do art.835, I, CPC. 2) No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia...) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marylisa Rodrigues Carbone Carminatti - Processo 2016/000973...(a)(os), inscrito(a)(s) no(s) CPFMF(s)/CNPJ(s) sob (s) 192...

Andamento do Processo n. 0009542-14.2018.8.26.0066 - Cumprimento de Sentença - 14/12/2018 do TJSP

, nos termos do art.835, I, CPC. 3) - No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar...) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Neuza Aparecida Silvestre - Processo 2017/003226 Vistos. 1...(a)(os) nestes autos, inscrito(a)(s) no CPF MF/CNPJ sob 175.208.9...

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