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14 de novembro de 2018
Artigo 835 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 835 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção I

Do Objeto da Penhora

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV - veículos de via terrestre;

V - bens imóveis;

V - bens imóveis;

VI - bens móveis em geral;

VI - bens móveis em geral;

VII - semoventes;

VII - semoventes;

VIII - navios e aeronaves;

VIII - navios e aeronaves;

IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X - percentual do faturamento de empresa devedora;

X - percentual do faturamento de empresa devedora;

XI - pedras e metais preciosos;

XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII - outros direitos.

XIII - outros direitos.

§ 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

§ 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

§ 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

§ 3o Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

Andamento do Processo n. 0842710-38.2013.8.12.0001 - Execução de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença - 14/11/2018 do TJMS

bancária da parte devedora, conforme requerido pela parte exequente, haja vista o disposto no art. 835, inciso I e no art... LETTERIELLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTÔNIO MARCOS MOTA VIEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0227/2018... se determina. III - Aguarde-se pelo prazo de 03 (três) dias em gabinete, confo...

Andamento do Processo n. 0001373-07.2018.8.19.0204 - 14/11/2018 do TJRJ

observar que a penhora deve recair preferencialmente em espécie, na forma do art. 835, inciso I, do NCPC. Comarca...

Andamento do Processo n. 0011416-56.2016.8.19.0209 - 14/11/2018 do TJRJ

observar o disposto no art. 835 do CPC/2015....2-Esclareça o exequente se pretende a intimação do executado para... LOPES RAMSCHEID (OAB/RJ-189102), Dr(a). MARCOS VINICIUS MARCONDES (OAB/RJ-208909), Dr(a). FERNANDA ALICE DA SILVA MOREIRA... que indique os bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774, inciso V do ...

Andamento do Processo n. 422128-05.2016.8.09.0149 - Execucao Fiscal - 14/11/2018 do TJGO

EXECUTADA, NO ENDERECO INDICAD O AS FLS. 26, NOS TERMOS DO ARTIGO 8 DA LEI 6.830/80. HONORARIOS ADVOCATICIOS JA ARBITRADOS...-SE A ORDEM DE PRE FERENCIA DISPOSTA NO ARTIGO 835 DO NCPC. DA PENHORA, INTIME-SE O( A) EXECUTADO(A), PESSOALMENTE, OU SE TIVER... NO DESPACHO DE FLS. 16. SE FOR INDICAD O BEM PELA PARTE EXECUTA...

Andamento do Processo n. 426409-38.2015.8.09.0149 - Execucao Fiscal - 14/11/2018 do TJGO

DA EXECUCAO, E DIANTE A ORD EM DE PREFERENCIA DO ARTIGO 835 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 11... SE DA APOS SEGURO O JUIZO, CONFORME SE DESSUME DO ART. 16, 1 DA LEF. 11. ASSIM, UMA VEZ CONVERTIDA A QUANTIA BLOQUEADA..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 10 E 11 DA LE F. 3. PROCEDA-SE A ELABORACAO DA MI...

Andamento do Processo n. 7044229-07.2018.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJRO

e para que dê prosseguimento normal ao feito, observando a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC. Havendo pagamento...: Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIA 10 - CEJUSC/CÍVEL Data: 28/02/2019 Hora: 16:00 Ficam as partes devidamente intimadas... de Inadimplentes AUTOR: UILIAN DE SOUZA NOBRE CPF 015.508.422-4...

Andamento do Processo n. 7037421-83.2018.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2018 do TJRO

no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa (Art. 35 e ss. da lei 3.896/16... id. 22616564. Consoante dispõe o art. 835, inc. I, e § 1º, do CPC/2015, o dinheiro tem preferência... em Juízo (id. 22607382). Custas finais pela parte executada (Art. 12, III da Lei 3.896/2016). Intime-se ...

Andamento do Processo n. 7015837-57.2018.8.22.0001 - 14/11/2018 do TJRO

preferencial disposta no art. 835 do CPC. Havendo pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em nome da parte... de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível, Falência e Concordata - Fórum Cível Av. Lauro Sodré, 1728..., Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO PROCESSO 7015837-57.2018...

Andamento do Processo n. 7062205-95.2016.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJRO

, observando a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC. Terceira Entrância Comarca de Porto Velho - Ro 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais...

Pg. 9412. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

sancionador, nos termos do art. 835, §2º, do NCPC. Ademais, entendo que a concessão da tutela de urgência não causará... 11). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Recebo a emenda. Nos termos do artigo 294 do NCPC, a tutela... de urgência antecipada em caráter antecedente. O artigo 300 do estatuto citado, ...

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