Artigo 835 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
IV - veículos de via terrestre;
V - bens imóveis;
VI - bens móveis em geral;
VII - semoventes;
VIII - navios e aeronaves;
IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
X - percentual do faturamento de empresa devedora;
XI - pedras e metais preciosos;
XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;
XIII - outros direitos.
§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.
N Souza Advogados, Advogado
há 16 horas

Aspectos Jurídicos Da Empresa Individual De Responsabilidade Limitada E Sua Constituição

Empreendedor individual descumprir as condições estipuladas no § 1º e 2º do artigo 18-A da Lei Complementar 123... do Leiloeiro no exercício da atividade empresaria. Cônsul e embaixadores, De …

Execução Trabalhista Contra Herdeiro - O Inventário como Método de Ocultação de Patrimônio

particular) do "direito à cota-parte no acervo hereditário" (art. 835, XIII, do CPC) e o eventual arrematante se sub-rogará... do herdeiro têm legitimidade para requerer o inventário, nos termos do …

TRT2 • ATOrd • Abono • 1001137-77.2016.5.02.0383 • 3ª Vara do Trabalho de Osasco do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

atualizado (Súmula 200 do c. TST). Índice de correção monetária aplicável: TR até 24 de março de 2015 e, após, o IPCA... estabelecida no artigo 835 do Novo Código de Processo Civil , fica desde já …

TRT1 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0100572-29.2016.5.01.0008 • 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

apreciada por este Juízo, no entanto, considerando-se que não foi obedecida a gradação do art. 835 do CPC e que outros 3... NOVA ESTRELA LTDA opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 884 da CLT ), nos autos …

TRT17 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0000401-36.2015.5.17.0014 • 14ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

de bloqueio de ativos financeiros do devedor, procedimento que observa a gradação legal do artigo 835 do CPC , logrou êxito... Eletrônico Data da Autuação: 24/03/2015 Valor da causa: R$ 35.000,00 …

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000303-84.2015.5.02.0041 • 41ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

.TST, que encontra fundamento de validade no artigo 942 do CCB e pressupõe a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93... a plena aplicabilidade do parágrfo 1º, do artigo 71 , da Lei

TRT5 • ATOrd • Reflexos • 0000255-61.2016.5.05.0121 • 1ª Vara do Trabalho de Candeias do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

de preferência prevista no art. 835 do CPC , sob pena de penhora. Prazo para cumprimento de 08 (oito) dias, assinado... em consonância com o dispositivo no art. 832 , § 1º , c/c o art. 835 , ambos …

TRT2 • ExProvAS • Horas Extras • 1000472-57.2019.5.02.0318 • 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

de penhora (Provimento n. GP /CR n. 07/2015 e art. 835 do CPC ). 7. Acaso frutífero, dê-se ciência à parte ré e interessados..., ou seja, do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento da …

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1001383-71.2015.5.02.0492 • 2ª Vara do Trabalho de Suzano do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

da Personalidade Jurídica, (art. 28 e seus parágrafos , da Lei 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor ), aplicada... efetividade processual, sem prejuízo da ordem de preferência estabelecida …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0011384-37.2014.5.01.0059 • 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

execução em dinheiro, a teor da previsão contida no art. 835 , I , do CPC . O intuito do Juízo trabalhista executor é... de que a desconsideração da personalidade jurídica tem amparo no disposto no …