Art. 835 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
IV - veículos de via terrestre;
V - bens imóveis;
VI - bens móveis em geral;
VII - semoventes;
VIII - navios e aeronaves;
IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
X - percentual do faturamento de empresa devedora;
XI - pedras e metais preciosos;
XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;
XIII - outros direitos.
§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40034592720188040000 AM 4003459-27.2018.8.04.0000

a garantia da dívida tributária Princípio da especificidade da Lei 6.830 /80 (1º do art. 16) -Cumprimento do art. 10... E PROVIDO. 1. A gradação legal do art. 11 da Lei 6.830 /1980 deve …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 51336420125150000

é certa, líquida e exigível, e obedece a gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015, conforme se infere da nova..., abrandando a regra geral prevista pelo artigo 5º, II da Lei 12.016/2009 e a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7025720125030020

/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015, PELA LEI 13.467/17 E PELA... 884 da CLT e a Lei 11.101/05. Indica, assim, violação dos artigos 5º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100643320135010011

garantia do débito (artigo 4º , § 3º , da Lei 6.830 /80 e artigos 794 e 795 , § 2º , do CPC/15 ), providência da qual não... subsidiária, notadamente considerando a preferência legal por …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6661220165120024

de substituição de penhora, registro que ela não respeita a ordem de preferência prevista pelo art. 835 do CPC , uma vez..., 266 E 297, I, DO TST E DO ART. 896, § 2º, DA CLT - DESPROVIMENTO. 1. Nos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 5133-64.2012.5.15.0000

, e obedece a gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015, conforme se infere da nova redação da Súmula 417, I, do TST. 3... nas exceções previstas em lei que autorize que se postule direito alheio …

Andamento do Processo n. 2252942-30.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TJSP

DO DISPOSTO NO ART. 835 , XIII DO CPC . INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL PARA A PENHORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, …

Andamento do Processo n. 5000716-95.2018.8.08.0006 - 21/02/2020 do TJES

de Justiça para o disposto nos artigos 830 , 835 e 842 , todos do CPC/2015 . Diligencie-se. Intimem-se. Diligencie... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 5000716-95.2018.8.08.0006 …

Andamento do Processo n. 0012908-22.2019.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJSP

ou apresentasse (m) impugnação. Nos termos do artigo 835 do CPC a penhora observará preferencialmente a ordem legal dos bens... LORENA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLÁVIA LOPES DOS REIS ALVES EDITAL DE …

Andamento do Processo n. 0004150-64.2018.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJSP

praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36 , verbis: “Art. 36 . Decretar, em processo judicial... de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 …