Artigo 835 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
IV - veículos de via terrestre;
V - bens imóveis;
VI - bens móveis em geral;
VII - semoventes;
VIII - navios e aeronaves;
IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
X - percentual do faturamento de empresa devedora;
XI - pedras e metais preciosos;
XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;
XIII - outros direitos.
§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

Andamento do Processo n. 0008150-68.2010.8.17.0810 - Execução de Título Extrajudicial - 19/10/2020 do TJPE

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Andamento do Processo n. 2243035-94.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 2209281-64.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 2145270-26.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 2233708-28.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1002810-97.2017.8.26.0627 - Execução Fiscal - 19/10/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1003052-56.2017.8.26.0627 - Execução Fiscal - 19/10/2020 do TJSP

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