Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 835 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 835 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção I

Do Objeto da Penhora

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV - veículos de via terrestre;

V - bens imóveis;

V - bens imóveis;

VI - bens móveis em geral;

VI - bens móveis em geral;

VII - semoventes;

VII - semoventes;

VIII - navios e aeronaves;

VIII - navios e aeronaves;

IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X - percentual do faturamento de empresa devedora;

X - percentual do faturamento de empresa devedora;

XI - pedras e metais preciosos;

XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII - outros direitos.

XIII - outros direitos.

§ 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

§ 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

§ 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

§ 3o Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

Pg. 149. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

seu crédito, observando ainda a gradação legal do art. 835 do NCPC. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal... , Des. José Arédio Ferreira). Assim com fulcro no art. 835 do NCPC e pelos motivos acima expostos, DEFIRO a realização... Processo : 0405252.51.2011.8.09.0051 D E C I S Ã O A parte interessada comprovou...

Pg. 152. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

seu crédito, observando ainda a gradação legal do art. 835 do NCPC. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal... , Des. José Arédio Ferreira). Assim com fulcro no art. 835 do NCPC e pelos motivos acima expostos, DEFIRO a realização... Processo : 5162055.66.2016.8.09.0051 D E C I S Ã O A parte interessada comprovou...

Pg. 157. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

também constitui o seu acervo financeiro, tendo preferência legal (art. 835, NCPC). Por consectário lógico, acaso... Processo : 5456973.44.2017.8.09.0051 DECISÃO SANTOS & FONSECA ADVOGADOS ajuizou a presente Execução de Título... Extrajudicial ( L.E. ) em desfavor de ADEMIR FARIA ALVES. A parte exequente postula no ...

Pg. 161. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

receber seu crédito, observando ainda a gradação legal do art. 835 do NCPC. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal.../2006 , Des. José Arédio Ferreira). Assim com fulcro no art. 835 do NCPC e pelos motivos acima expostos, DEFIRO... Processo : 0266470.30.2012.8.09.0051 D E C I S Ã O A parte interessada comprovou...

Pg. 164. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

receber seu crédito, observando ainda a gradação legal do art. 835 do NCPC. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal.../2006 , Des. José Arédio Ferreira). Assim com fulcro no art. 835 do NCPC e pelos motivos acima expostos, DEFIRO... Processo : 5182829.20.2016.8.09.0051 D E C I S Ã O A parte interessada comprovou...

Pg. 167. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

seu crédito, observando ainda a gradação legal do art. 835 do NCPC. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal... , Des. José Arédio Ferreira). Assim com fulcro no art. 835 do NCPC e pelos motivos acima expostos, DEFIRO a realização... Processo : 0434391.09.2015.8.09.0051 D E C I S Ã O A parte interessada comprovou...

Pg. 170. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

ainda a gradação legal do art. 835 do NCPC. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: “Ementa: agravo... Ferreira). Assim com fulcro no art. 835 do NCPC e pelos motivos acima expostos, DEFIRO a realização da penhora on line no... Processo : 0068474.87.2013.8.09.0051 D E C I S Ã O Verifico que a parte i...

Pg. 173. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

receber seu crédito, observando ainda a gradação legal do art. 835 do NCPC. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal.../2006 , Des. José Arédio Ferreira). Assim com fulcro no art. 835 do NCPC e pelos motivos acima expostos, DEFIRO... Processo : 0322877.27.2010.8.09.0051 D E C I S Ã O A parte interessada comprovou...

Pg. 176. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

receber seu crédito, observando ainda a gradação legal do art. 835 do NCPC. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal.../2006 , Des. José Arédio Ferreira). Assim com fulcro no art. 835 do NCPC e pelos motivos acima expostos, DEFIRO... Processo : 5083660.89.2018.8.09.0051 D E C I S Ã O A parte interessada comprovou...

Pg. 179. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

em valores pertencente à parte executada também constitui o seu acervo financeiro, tendo preferência legal (art. 835, NCPC... Processo : 0049671.51.2016.8.09.0051 DECISÃO A parte interessada comprovou o recolhimento das custas relativas... de PEDRO PATREZE PINHEIRO ARAUJO. A parte exequente postula no petitório even...

×