Artigo 835 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
IV - veículos de via terrestre;
V - bens imóveis;
VI - bens móveis em geral;
VII - semoventes;
VIII - navios e aeronaves;
IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
X - percentual do faturamento de empresa devedora;
XI - pedras e metais preciosos;
XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;
XIII - outros direitos.
§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Compra e Venda - Execução de Título Extrajudicial - de MRV Engenharia e Participações

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3a Vara Cível da Comarca de Mauá/SP Autos n° Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Executado: MRV ENGENHARIA…

Sisbajud - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Cumprimento de Sentença - de Grupo JPL Terceirizações de Serviços contra Conjunto Residencial São Cristóvão e Jordão Gestão e Negócios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DE OSASCO - SP Autos n°. JPL TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem respeitosamente à presença…

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitoria - Cumprimento de Sentença - de Grupo JPL Terceirizações de Serviços contra Conjunto Residencial São Cristóvão e Jordão Gestão e Negócios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DE OSASCO - SP Autos n°. Emérita Sra. Juíza! GRUPO JPL TERCEIRIZAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA , devidamente qualificada nos autos em epígrafe,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO Padronizados NPL II (Jive contra Tales Henrique Amparo 38464135858

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JUNDIAÍ - SP. Processo n.° . FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO…

Contrarrazões - TJSP - Ação Contratos Bancários - Agravo de Instrumento - de CCM Construções Metalicas Caldeiraria e Equipamentos contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DA 13a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ref. do processo n°.: 20877539720198260000 BANCO DO BRASIL S.A. , já devidamente…

Contrarrazões - TJSP - Ação Contratos Bancários - Agravo de Instrumento - de CCM Construções Metalicas Caldeiraria e Equipamentos contra Banco do Brasil

EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DA 13 CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Ref. Autos do processo n°: Autos de origem n°: 10013357620198260291 BANCO DO BRASIL S.A.

Pedido - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MAUÁ - SP PROCESSO N° NÚCLEO EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA. ME , já qualificado nos autos em que contende com ODRIGUES…

Recurso - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Agravo de Instrumento - de Banco Daycoval

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Origem: 16a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP Processo n.°…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Nota Promissória - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE CABREÚVA - SP. , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Serviços - Cumprimento de Sentença - de Empire Comercial contra Compufast Redes e Serviços de Comunicação, Industria e Comercio de Cosmeticos Mony, Banco Bradesco e Bellvida Comercial Importação Exportação

RENATA S. LONGO KALASSA SUZANA M. SANDOVAL DE MATTOS CIRO CALLEGARO FERREIRA L. M. DINAMARCO S. P. DA FONSECA RICARDO MOUTHS ROCHA LIMA SILVA MARIANA AMBROSIO _____ _____ EXCELENTÍSSIMA SENHORA…