Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Artigo 835 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 835 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção I

Do Objeto da Penhora

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV - veículos de via terrestre;

V - bens imóveis;

VI - bens móveis em geral;

VII - semoventes;

VIII - navios e aeronaves;

IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X - percentual do faturamento de empresa devedora;

XI - pedras e metais preciosos;

XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII - outros direitos.

§ 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

§ 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

§ 3o Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

Andamento do Processo n. 1068038-51.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 26/03/2019 do TJSP

, respeitada, inclusive, a ordem de penhoras previstas no artigo 835, do CPC. Por fim, esclareço que cabia ao devedor apontar... do processo 0047923-23.2017.8.26.0100, em que o devedor alega, em síntese, dificuldades com dividas ordinárias... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO RENATO DE ABREU PERINE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS...

Pg. 464. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2019

S.A Considerando os termos da Lei Federal 11.419 de 19 de dezembro de 2006, que instituiu as normas para... a propositura da execução.Nestes termos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9099/95.Sem custas..., nos termos do artigo 51, III, da Lei 9099/95.Sem custas, na forma da Lei de Regên...

Pg. 605. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2019

(a). PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA (OAB/GO-023457) DECISÃO DE FLS. 324/325: "1- Nos termos do artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95...: HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA DO JUIZ LEIGO SUPRA, NA FORMA DO ART. 40, DA LEI 9099/95. APÓS, O TRÂNSITO... DO ART. 40, DA LEI 9099/95. APÓS, O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, DÊ...

Pg. 119. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2019

: ZENAIDE DA SILVA, POR MEIO DO QUAL COMPROVADO QUE O(S) EXECUTADO(S) E(SAO) SOCIO(S) DESTA EMPRESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 835...: 133993/19-0 - DANNA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - DISTRATO SOCIAL DATADO DE 15/03/2019. NIRE... 35226100293), ESCLARECE AINDA QUE O CANCELAMENTO, SE NECESSARIO, SOMENTE OCORRERA...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2019

, na forma do inciso II do art. 231, CPC/2015. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Porto Velho - RO, 22 de março de 2019..., apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias Porto Velho - RO, 22 de março de 2019 Jorge Luiz dos Santos Leal Juiz de Direito... ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DESPACHO Vistos. Na forma dos ar...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2019

o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho, 24 de março de 2019. Gleucival Zeed Estevão Juiz... disposta no art. 835 do CPC . Havendo pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em nome da parte e/ou advogado... e requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Porto Vel...

Pg. 780. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2019

% sobre o valor da causa, observado o mínimo), nos termos do Art. 12, inc. I, e § 1º, da Lei Estadual n. 3.896/2016, sob pena... no art. 835, NCPC. 8. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel e se casada a parte executada, intime-se o cônjuge. 9... de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Av. Tancredo Neves, 2...

Pg. 919. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2019

Público do Estado de Rondônia. Artigo: 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /1998. Acusada: DEPÓSITO DE MADEIRAS E MATERIAIS... e em consonância com a ordem prioritária de penhora disposta no artigo 835 do CPC , foi determinada a expedição de ordem... DE RONDÔNIA como incursos no artigo 46 , parágrafo único , da Lei...

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2019

. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC . 2.1 – A penhora deverá recair, sempre... previstas no art. 828 do CPC . 5.Atente-se o Oficial de Justiça e a Direção do Cartório para o disposto no art. 835 , § 3º... definidos) estão subordinadas à condição suspensiva prevista no art...

Pg. 1044. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2019

DE MOURA Parte requerida: GEILSO PAULINO BORGES CPF 917.719.352-00 Advogado: 1. Considerando o disposto no art. 835...: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA OTTO CPF 457.650.142-91 JAIR OTTO CPF 230.493.917-15 ROSIANE BARBOSA DA SILVA CPF ..., inc. I e art. 854, ambos do CPC, realizei busca por ativos financeiros em n...

×