Artigo 835 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
IV - veículos de via terrestre;
V - bens imóveis;
VI - bens móveis em geral;
VII - semoventes;
VIII - navios e aeronaves;
IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
X - percentual do faturamento de empresa devedora;
XI - pedras e metais preciosos;
XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;
XIII - outros direitos.
§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

Andamento do Processo n. 0603086-67.2022.6.21.0000 - Cumprimento de Sentença - 04/03/2024 do TRE-RS

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0603086-67.2022.6.21.0000 : 0603086-67.2022.6.21.0000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Porto Alegre -PROCESSO RS) RELATOR : Relatoria Juiz de Direito 2 EXECUTADO : ELEICAO…

Andamento do Processo n. 0603228-71.2022.6.21.0000 - Cumprimento de Sentença - 04/03/2024 do TRE-RS

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0603228-71.2022.6.21.0000 : 0603228-71.2022.6.21.0000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Porto Alegre -PROCESSO RS) RELATOR : Relatoria Juiz de Direito 2 EXECUTADO : ANTONIO…

Andamento do Processo n. 0603022-57.2022.6.21.0000 - Prestação de Contas Eleitorais - 04/03/2024 do TRE-RS

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0603022-57.2022.6.21.0000 : 0603022-57.2022.6.21.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (Porto PROCESSO Alegre - RS) RELATOR : Relatoria Jurista 2 FISCAL DA LEI…

Publicação do processo nº 0000408-93.2024.8.26.0084 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0106/2024 Processo 0000408-93.2024.8.26.0084 (apensado ao processo 0014384-27.2011.8.26.0084) (processo principal…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 4 de Março de 2024

EXECUTADO : JOAO VICTOR EHLERS MACHADO ADVOGADO : FABIANA WULFF FETTER (51543/RS) ADVOGADO : RODRIGO CARVALHO NEVES (72085/RS) EXEQUENTE : UNIÃO FEDERAL - 4ª Região FISCAL DA : Procurador Regional…
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Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 4 de Março de 2024

A UNIÃO postula o cumprimento de decisão que apreciou as contas do candidato ANTÔNIO RICARDO COSTA MOELER (CPF XXXXX-34), relativas às eleições gerais de 2022. Na ocasião, foi determinado o…
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Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 4 de Março de 2024

ADVOGADO : GUSTAVO BOHRER PAIM (48685/RS) ADVOGADO : RENATA AGUZZOLLI PROENCA (99949/RS) EXEQUENTE : UNIÃO FEDERAL - 4ª Região FISCAL DA : Procurador Regional Eleitoral LEI JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL…
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Publicação do processo nº 0000944-91.2023.8.26.0326 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0135/2024 Processo 0000944-91.2023.8.26.0326 (processo principal 1001114-46.2023.8.26.0326) - Cumprimento de sentença…

Publicação do processo nº 0003960-45.2023.8.26.0361 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0152/2024 Processo 0003960-45.2023.8.26.0361 (processo principal 1000248-64.2022.8.26.0361) - Cumprimento de…

Publicação do processo nº 1018270-49.2017.8.26.0361 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0153/2024 Processo 1018270-49.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo /…