Parágrafo 2 Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529,

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4003752-26.2020.8.04.0000 AM 4003752-26.2020.8.04.0000

, ART. 833 , § 2º ). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código... da impenhorabilidade da remuneração ( CPC , art. 833 , IV , e § 2º), a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2106784-69.2020.8.26.0000 SP 2106784-69.2020.8.26.0000

artigo 833, § 2º, do CPC. Inaplicabilidade, na hipótese, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO....

Andamento do Processo n. 0002946-44.2017.8.07.0012 - Execução de Título Extrajudicial - 18/09/2020 do TJDF

, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos", ressalvada a execução de prestação alimentícia (cf. § 2.º do art. 833... impenhorável o valor bloqueado, porquanto depositado em conta poupança. …

Andamento do Processo n. 1.855.771 ? - Servico Social do Comercio - 18/09/2020 do TJDF

Especial 1.855.771 ? DF, interposto pelo exequente (ID n. 65902602). Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são... absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários é excepcionado …

Andamento do Processo n. 0704136-19.2017.8.07.0006 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 18/09/2020 do TJDF

. Assim, com fulcro nos arts. 529, § 3º, 833, IV, § 2º, ambos do CPC, devidamente atenuados pelo princípio da dignidade.... Intimem-se. Sobradinho - DF, Segunda-feira, 14 de Setembro de 2020. Marco

Andamento do Processo n. 0010131-85.2017.5.15.0037 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

. Segundo a nova redação do art. 833, § 2º, do CPC, pode ser efetivada a penhora de poupança em valor inferior a 40... em vista a redação dada ao caput do novel art. 833 do CPC/2015. Assim, mantenho …

Andamento do Processo n. 0010131-85.2017.5.15.0037 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

considerações. Segundo a nova redação do art. 833, § 2º, do CPC, pode ser efetivada a penhora de poupança em valor inferior..., tendo em vista a redação dada ao caput do novel art. 833 do CPC/2015. …

Andamento do Processo n. 0012106-28.2018.5.15.0096 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

e parágrafos do art.2º do Decreto-Lei 4.657/1942, a lei vigora até que outra a modifique ou revogue. Desta forma, aplica... E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA …

Andamento do Processo n. 0010740-85.2013.5.15.0012 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

-se, portanto, aplica-se a exceção do §2º do artigo 833 do CPC: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não...Andamento do Processo n. 0010740-85.2013.5.15.0012 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010740-85.2013.5.15.0012 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

.). Todavia, o crédito executado é de natureza alimentar, aplicando-se, portanto, aplica-se a exceção do §2º do artigo 833 do CPC...Andamento do Processo n. 0010740-85.2013.5.15.0012 - ATOrd - …