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17 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 833, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção I

Do Objeto da Penhora

Art. 833. São impenhoráveis:

§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529,

Andamento do Processo n. 0703140-68.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 17/07/2019 do TJDF

) saláriosmínimos mensais, nos termos do artigo 833, IV, e § 2º, ambos do CPC. 3. Não se desconhece que o colendo Superior Tribunal... MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 833... das exceções legais, incide a regra de impenhorabilidade, nos ...

Andamento do Processo n. 0017163-14.2006.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 17/07/2019 do TJDF

por inadimplemento de contrato de prestação de serviços educacionais não se enquadra na exceção do §2º do art. 833 do CPC. IV... da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC, apenas quando se tratar... que tange ao elemento normativo, o art. 833, IV, do CPC, presc...

Andamento do Processo n. 2006.01.1.104742-6 - Cumprimento de Sentenca - 17/07/2019 do TJDF

. Com efeito, a norma inserta no § 2º do artigo 833 do CPC é clara ao restringir a hipótese de penhora de salário ao pagamento... do executado, indefiro a medida nos estritos termos do art. 833, IV do CPC. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA... excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhor...

Andamento do Processo n. 0703773-76.2019.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 17/07/2019 do TJDF

, tendo, por conseguinte, natureza alimentar (ID 33932234). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 833, IV, do CPC..., assim como as importâncias que excedem o valor de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, conforme disposto no art. 833..., § 2º, do CPC. Esclareça-se que, embora os honorários advocatícios p...

Andamento do Processo n. 0732110-12.2018.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 17/07/2019 do TJDF

como outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC. 2. Na hipótese, não foi demonstrada... alimentícia, em consonância com o art. 833, § 2º, do CPC, de modo que não se mostra possível a constrição de quantia... da parte executada, tendo em vista que o art. 833, incisos IV e...

Andamento do Processo n. 69380-42.2017.8.09.0179 - Execucao de Pensao Alimenticia - 17/07/2019 do TJGO

ALIMENTAR (ART. 833, 2, DO CPC). ALEM DISSO, A FI NALIDADE PRINCIPAL DO SAQUE DO FGTS E GARANTIR O SUSTENTO DO TRAB ALHADOR.... EXECUCAO DE ALIMENTOS. PENHOR A DE VALORES DO FGTS PARA QUITACAO DE DEBITO ALIMENTAR. EXCEPCION ALIDADE. ART. 2, 2, LEI N... ART. 833, INCISO IV, DO CPC, A IMPENHORABILIDADE NAO PODE SER INVO...

Andamento do Processo n. 65171-64.2016.8.09.0179 - Execucao de Pensao Alimenticia - 17/07/2019 do TJGO

NAO PODE SER INVOCADA QUANDO SE TRATAR DE CREDITO DE NATUREZA ALIMENTAR (ART. 833, 2, DO CPC). ALEM DISSO, A FINALIDADE... QUITACAO DE DEBITO ALIMENTAR. EXCE PCIONALIDADE. ART. 2, 2, LEI N 8.036/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. PRE CEDENTES DO STJ... DE BLOQUEIO DE VEICULO VIA SIS TEMA RENAJUD. EM QUE PESE O DISPOSTO NO ART. ...

Andamento do Processo n. 5058474.86.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 17/07/2019 do TJGO

, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entrará em vigor no dia 18 de março de 2016.” É cediço que o Novo... DAS SUAS DISPOSIÇÕES AOS FEITOS PENDENTES. 2. Conforme preconiza o art. 1.046, caput, do CPC/2015, as disposições da nova lei... e as situações jurídicas consolidadas, sob a regência d...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2019

disposto no artigo 833, § 2º do CPC, o que foi prontamente atendido com a juntada da documentação, tais como extrato e consulta... de viabilizar a realização do controle judicial dos cálculos, nos moldes do art. 524, § 2º do CPC/2015, de modo que não se há..., por se enquadrar dentro do limite de até 40 (quarenta) sal...

Pg. 2626. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

IMPENHORÁVEL; NÃO SE VERIFICANDO, NO CASO PRESENTE, UMA DAS HIPÓTESES DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 833 DO CPC... GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inc...

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