Parágrafo 2 Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529,

Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N° , devida- mente qualificada nos autos da ação que lhe move PAGANI- NI e outros, por…

Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Cumprimento de sentença e OUTRO , já qualificado nos autos do processo em…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SEN ENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DE OS SASCO AUTOS N° 0019582-08.2 .2018.8.26.0405 BER RÇARIO E BIL ILINGUE LTDA. por sua advogada e procuradora que esta…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença dos Honorários de Sucumbência - Cumprimento de Sentença - de Roberta Nascimento Advogados Associados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUAPE - SP Em apenso ao processo n°. 1002657-15.2018.8.26.0244 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ADVOGADOS ASSOCIADOS, escritório de…

Impugnação - TJSP - Ação Locação de Imóvel

AO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO FERREIRA - SP Proc. , brasileira, separada, portadora de Cédula de Identidade/RG n° -X SSP/SP, e CPF/MF n° , residente e domiciliada nesta cidade e…

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Ap - contra Megalagos Diagnostica

Fls.: 2 AO JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS - 1a REGIÃO. ATOrd , (Agravantes), nos autos dos embargos à penhora movido por ("Agravada"), vêm, com fulcro no art. 897, CLT e no…

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Ap - contra Megalagos Diagnostica

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS RIO DE JANEIRO PROCESSO N° , devidamente qualificadoa, nos autos da presente ação qu e lhe move MOTA, vem mui respeitosamente…

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Ap - contra Megalagos Diagnostica

DOUTOR JUÍZO DO TRABALHO DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. Ref. ao processo n.° . , já devidamente qualificada nos autos de Reclamatória Trabalhista acima mencionada, por…

Recurso - TRT03 - Ação Comissão - Atord - contra Pereira e Viana Empreendimentos

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA MM. 18a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Processo n°. , por seus procuradores, nos autos da reclamação trabalhista movida contra PEREIRA E VIANA…

Recurso - TRT08 - Ação Peticionamento Eletrônico - Extiex - contra Distribuidora e Comercio JR

Fls.: 2 ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA "T.W.R." ADVOGADOS ASSOCIADOS e-mail: - celular: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 8a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELÉM - PARÁ. processo…