Parágrafo 2 Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529,

Andamento do Processo n. 5006133-05.2019.4.03.6105 - Apelação / Remessanecessária - 21/10/2020 do TRF-3

do parágrafo único do artigo 26 da Lein. 11.457/2007 pela Lei13.670/2018. Previa esse parágrafo único: "O disposto no art. 74... o artigo 833, IV, X e § 2º do CPC estabelece o seguinte: Art. 833. …

Andamento do Processo n. 0712067-86.2020.8.07.0000 - Embargos de Declaração Cível - 21/10/2020 do TJDF

, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO... o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são …

Andamento do Processo n. 0717700-78.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2020 do TJDF

das ressalvas à impenhorabilidade das verbas de natureza salarial (CPC, art. 833, §2º), obstando que seja deferida penhora... da inadimplência (CPC, art. 833, IV e §2º). 4. Ponderados a gênese e a …

Andamento do Processo n. 0722399-15.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2020 do TJDF

de natureza salarial (CPC, art. 833, §2º), obstando que seja deferida penhora com base nessa premissa, ensejando... da inadimplência (CPC, art. 833, IV e §2º). 5. Ponderados a gênese e a própria …

Andamento do Processo n. 0722111-67.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2020 do TJDF

das verbas de natureza salarial (CPC, art. 833, § 2º), obstando que seja deferida penhora com base nessa premissa..., afastando a compreensão de que se inclui a verba no conteúdo conceitual …

Andamento do Processo n. 0709738-04.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2020 do TJDF

dos vencimentos, soldos e salários prevista no § 2º do art. 833 do CPC permite exceções, em casos excepcionais..., desde que preservada a dignidade e a sobrevivência do devedor (entendimento do …

Andamento do Processo n. 0849685-23.2019.8.10.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 21/10/2020 do TJMA

cinquenta salários mínimos), conforme o artigo 833, § 2º, do CPC – o que não se amolda à situação em comento... por conexão ao juízo em que tramita o processo executivo.. É o que se extrai do …

Andamento do Processo n. 9002654-05.2016.8.21.0026 - 21/10/2020 do TJRS

(CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS (ART. 833, 2º, DO CPC). DÉBITO EXEQUENDO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO... ÍNFIMO, COM BASE NO ART. 833, IV DO CPC, E POR ENTENDER QUE TRATA-SE DE …

Página 445 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

se colhe da regra de exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC, que por sinal é a que se mostra aplicável ao caso... subjetivo do credor a que os descontos sejam feitos nesse limite. Pelo …

Página 2200 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

Marco Buzzi, no julgamento do Recurso Especial 1.818.716-SC: O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, deu....EXECUÇÃO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.CARÁTER ALIMENTAR. PROVENTOS.PENHORA. …