Parágrafo 2 Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529,

Da possibilidade de prisão civil na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia decorrente do Art.948, II, do Código Civil

/ Araken de Assis -São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2016. BRASIL. Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Código... alimentar, fez menção expressa no artigo 833, parágrafo 2, sobre o cabimento …
Daiane de Oliveira, Advogado
mês passado

Penhora da restituição do imposto de renda do Executado, quando se tratar de honorários advocatícios.

º do art. 833 do CPC). 2. Os honorários advocatícios contratuais, arbitrados e sucumbenciais têm natureza alimentícia... de medidas judiciais mais gravosas, sempre respeitando as impenhorabilidades …
Andressa Lopes , Advogado
há 2 meses

É possível pedir a penhora do auxílio emergencial na ação de execução de alimentos?

, com base no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil . Art. 833 (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não... nos termos do art. 833 , IV e X , do CPC . Diante deste entendimento, …

O valor do auxílio emergencial pode ser penhorado?

.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13982.htm 2) Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - http://www...O valor do auxílio emergencial pode ser penhorado? A Lei 13.982, de 02 de …
Thaís Fernandes, Advogado
há 2 meses

Execução trabalhista e a impenhorabilidade da aposentadoria paga pelo INSS

mensais (art. 833, IV e parágrafo segundo da Lei . 13.105/2015, em vigor desde 18.03.2016). Evidenciado nos autos... e de importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais (art. 833, IV e pará…
Dias e Rabelo, Advogado
há 3 meses

Impenhorabilidade do salário para pagamento de honorários advocatícios

a Corte, o artigo 833 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil , ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba...
Fabio Andrade, Advogado
há 3 meses

Devo honorários, posso ser preso?

de honorários advocatícios não se dá com base no par. 2º do artigo 833 do CPC de 2015, mas é possível deferi-lo com base no IV... abaixo: “ENUNCIADO 105 – As hipóteses de penhora do art. 833, § 2º, …

Não é possível penhorar salário para honorários advocatícios, diz STJ.

, como os honorários.⁣ O Ministro Luis Felipe Salomão divergiu desse entendimento, alegando que o artigo 833 parágrafo 2... do CPC é TAXATIVO, ou seja, restrito ao que a lei diz. Além do mais, foi …
Thiago Alexandre, Estudante de Direito
há 3 meses

Da (im)penhorabilidade do salário do devedor para satisfação de dívida não alimentar

previstas em lei, como é o caso do § 2º do art. 833 do Novo Código de Processo Civil . Registre-se que, diferente do Código...-mínimos (art. 833 , § 2º do CPC ), todavia, sempre há de se preservar …

Devo pagar pensão alimentícia, mas como fica durante a pandemia?!

. Estipula Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos), artigo 15: Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita.... Para melhor entendimento dita o artigo 833, §2 do CPC: § 2º O disposto nos incisos …