Parágrafo 2 Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 833. São impenhoráveis:
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529,

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0067589-43.2019.8.19.0000

. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE VERBAS COM CARÁTER ESTIPENDIAL. REGRA DE INTANGIBILIDADE DO ARTIGO 833, §2º DO CÓDIGO...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727683-04.2020.8.07.0000 DF 0727683-04.2020.8.07.0000

dos vencimentos no § 2º do art. 833 , desde que o pagamento se relacione à prestação alimentícia ou a penhora recaia..., previstas no art. 833 , § 2º , do CPC , a garantia legal de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715329-44.2020.8.07.0000 DF 0715329-44.2020.8.07.0000

existencial. A regra, contudo, é excepcionada pelo art. 833 , § 2º , do CPC , que prevê a possibilidade de penhora das verbas... discriminadas no mencionado inciso para o pagamento de prestação …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Mandado de Segurança Cível : MS 0080046-58.2020.5.07.0000

líquido e certo dos impetrantes. Art. 833 , § 2º , do CPC de 2015 . Não aplicação da Orientação Jurisprudencial 153... nos termos do art. 833 , § 2º , do CPC de 2015 . O entendimento consagrado …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Mandado de Segurança Cível : MS 0080018-90.2020.5.07.0000

e certo dos impetrantes. Art. 833 , § 2º , do CPC de 2015 . Não aplicação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II... do art. 833 , § 2º , do CPC de 2015 . O entendimento consagrado na …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722002-53.2020.8.07.0000 DF 0722002-53.2020.8.07.0000

excepcionada para o pagamento de prestação alimentícia, de acordo com a disposição constante no § 2º do art. 833 do CPC. 2...07220025320208070000 DF 0722002-53.2020.8.07.0000 CONHECER. NEGAR …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2236133-28.2020.8.26.0000 SP 2236133-28.2020.8.26.0000

uma das hipóteses do § 2º , do artigo 833 do CPC , que afastariam a impenhorabilidade - RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2222594-92.2020.8.26.0000 SP 2222594-92.2020.8.26.0000

a execução de alimentos (art. 833 , § 2º do CPC ). Valor do débito (e da penhora) corresponde a R$223,57, encontrados...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2089324-69.2020.8.26.0000 SP 2089324-69.2020.8.26.0000

pode ser mitigada quando se tratar de débito alimentar, consoante o disposto no parágrafo 2°, do artigo 833, do Código de Processo Civil, o que não é a hipótese dos autos -Agravo provido....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2212393-41.2020.8.26.0000 SP 2212393-41.2020.8.26.0000

bloqueados. Quantia bloqueada inferior a 50 salários mínimos que não pode ser penhorada. Artigo 833, §2º, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO....